A Promotoria de Justiça do Consumidor de Francisco Morato  concluiu inquérito civil e ajuizou, nesta terça-feira (9/10), ação civil pública para garantia dos interesses de consumidores lesados pelo fechamento da Autoescola Dom Pedro II, centro de formação de condutores daquela cidade.
 

O procedimento investigativo foi instaurado a partir de reclamação feita por consumidores, noticiando o encerramento inesperado das atividades da autoescola, que deixou de cumprir inúmeros contratos vigentes e de prestar os serviços já pagos, prejudicando o processo de obtenção de habilitação pelos interessados.

No âmbito do inquérito civil, além das providências criminais contra o responsável pela empresa, o Ministério Público solicitou que a Ordem dos Advogados do Brasil, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e o Procon de Francisco Morato orientassem os consumidores sobre o prazo para continuidade do processo de habilitação.

Na ação ajuizada, o MPSP requereu a reparação dos prejuízos patrimoniais causados aos alunos que pagaram pelos serviços não prestados pela fornecedora, além de indenização pelos danos morais causados à coletividade dos consumidores lesados.