Depois que uma recomendação foi encaminhada pela Promotoria de Justiça da cidade, o Guarujá passou a ter um Grupo Municipal para fiscalizar Instituições de Longa Permanência para idosos (ILPI).

A lei foi elaborada e aprovada a partir de iniciativa da Promotoria, que demonstrou a conveniência de uma melhor regulamentação da matéria no município. O MPSP também encaminhou minuta de projeto de lei, encampada pelo prefeito do Guarujá e acolhida pela Câmara Municipal com apenas duas emendas.  A legislação que disciplina a criação e o funcionamento de Instituições foi publicada no Diário Oficial do Município em agosto.

Segundo o promotor de Justiça Eloy Ojea Gomes, “além de consolidar num só diploma todos os requisitos dispersos na legislação municipal, estadual e federal para a criação, funcionamento e até aplicação de penalidades, a lei aprovada criou um grupo municipal específico – CoFILPI -, composto por médico, arquiteto, enfermeiro, fiscal do comércio, dentre outros servidores públicos de carreira, que será responsável pela fiscalização semestral de todas as Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI) existentes no município”.

Ainda de acordo com o promotor, o grupo também será responsável pela emissão de alvará para funcionamento dessas entidades e até aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento da lei, inclusive interdição. “Será um importante instrumento de apoio no exercício das funções fiscalizatórias recomendadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público”.

Ele explica que a recomendação é fruto de constatação feita em inquérito civil instaurado para apurar o aumento de Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI) clandestinas na cidade.