Atendendo a pedido feito pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, o Judiciário concedeu liminar suspendendo a tramitação do Projeto de Lei nº 0397/2018, que trata da alteração da Operação Urbana Consorciada Água Branca. O texto só poderá seguir tramitando após a realização de duas audiências públicas, perante a Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa e perante a Comissão de Política Urbana Metropolitana e Meio Ambiente. Os convites para as audiências deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e, ao menos, em dois jornais de grande circulação na capital com prazo de antecedência mínimo de 15 dias.
De acordo com a petição inicial da ação, ajuizada contra a Câmara de Vereadores e o município de São Paulo, o promotor de Justiça Marcus Vinicius Monteiro dos Santos destaca que a Câmara de São Paulo realizou no dia 7 de novembro uma audiência pública para discussão do referido projeto, que pretende alterar dispositivos da Lei Municipal nº 15.893/13, que estabelece diretrizes para a implantação da daquela operação urbana, definindo programa de intervenções para a área, bem como visa a promover a substituição do Quadro III – Fatores de Equivalência de Certificados de Potencial Adicional de Construção.
Para a Promotoria, o assunto é de extrema complexidade e vem gerando, desde seu anúncio pela Prefeitura, inúmeras controvérsias, inclusive no âmbito do Conselho de Gestão daquela Operação Urbana Consorciada. Apesar disso, o poder público divulgou a audiência pública apenas no dia anterior a sua realização. "Mais grave, cuidou de divulgar a audiência pública, em dois jornais de grande circulação da capital, apenas no próprio dia de sua realização. "Está evidente o propósito da requerida de não dar ampla divulgação àquele ato, impedindo que cidadãos pudessem ter conhecimento da sua realização e, principalmente, inteirarem-se do teor do projeto que seria discutido na ocasião.
É inconcebível que a Câmara Municipal de São Paulo, dotada de um corpo jurídico altamente qualificado, tenha se 'equivocado' ao publicizar a realização da audiência pública no próprio dia marcado para tanto. Tratou-se de uma manobra com claro propósito de evitar uma ampla discussão com a sociedade civil acerca daquele projeto", diz o promotor na inicial.
Ainda de acordo com a Promotoria, existem mais de 700 famílias aguardando há mais de dez anos a produção de habitação de interesse social no perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Branca, sem terem no seu horizonte perspectiva de atendimento. "Essa população – absolutamente interessada – foi privada da participação da audiência pública por falta de conhecimento em tempo hábil".
