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Tuesday , 18 de december de 2018

A pedido do MPSP, Justiça determina melhorias em conselhos tutelares de São Paulo

Foi dado prazo de 90 dias para apresentação de cronograma
Foi dado prazo de 90 dias para apresentação de cronograma

Após recurso interposto pelo município de São Paulo em ação ajuizada pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, a Justiça deu prazo de 90 dias para que o poder público apresente cronograma para melhorias em Conselhos Tutelares e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O município fica obrigado ainda a atender às demandas pleiteadas pelos Conselhos Tutelares, incluindo a manutenção de segurança, serviços de limpeza, transporte e informática compatíveis com a demanda, tanto nos Conselhos quanto no CMDCA.

A sentença estabelece também que o poder público municipal crie e mantenha um sistema efetivo de formação permanente e continuada, de frequência, orientação, mediação, atualização e aplicação de medidas para casos de desvio de conduta de seus membros, além da criação de recursos humanos permanentes para formação das equipes de apoio administrativo para os Conselhos Tutelares de São Paulo e para o CMDCA. 

Para caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 10 mil por dia, sendo que o eventual pagamento de multa não pode onerar a sociedade, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa. 

Ajuizada pelo promotor de Justiça Eduardo Dias de Souza, a ação destacada a crônica falta de estrutura material e humana dos Conselhos Tutelares da capital e também do CMDCA, que persistem mesmo depois de inúmeras reuniões e atos. "Os Conselhos Tutelares ainda não contam com um sistema de controle de almoxarifado que impeça a falta de insumos, não há quadro de funcionários para a equipe de apoio administrativo permanente. A falta de formação permanente e continua também decorre da falta de material humano do CMDCA que acaba por não conseguir organizar e realizar essas ações, contribui, em parte, para os eternos conflitos entre Conselhos Tutelares e a rede de proteção (...)", diz a inicial. 


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