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Wednesday, 19 de december de 2018

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre remoção de moradores de área de risco
Sobre remoção de moradores de área de risco

 

O MPSP esclarece que a Prefeitura de São Paulo recorreu da decisão judicial que concedeu a liminar e que determinou não apenas a remoção dos moradores que residem em área de risco na encosta, nas margens e em cima do Córrego do Bispo, mas também determinou à prefeitura a realização do cadastramento e selagem desses moradores, além do pagamento de auxílio aluguel e recolocação em abrigos.

 

No recurso, a prefeitura pediu que a decisão fosse suspensa para que a remoção seja dissociada, no tempo, do atendimento habitacional (auxílio aluguel) e abrigamento, isto é, fazer a remoção até a data limite estabelecida (21/12/2018), independentemente do atendimento aos moradores.

 

O pedido de efeito suspensivo foi negado pelo desembargador relator, Luis Fernando Camargo de Barros Vidal. Portanto, continua válida a decisão judicial que determinou ao Município não apenas a remoção dos moradores, mas também e até a data limite estabelecida (21/12/2018), fazer o cadastramento, selagem e prestar assistência habitacional (pagamento de auxílio aluguel) e abrigamento desses moradores que serão removidos. O Ministério Público manifestou-se ontem, dia 18/12/2018, contrariamente ao recurso da prefeitura.

 

Assim, se não for finalizado o cadastramento, selagem e prestação de auxílio aluguel e abrigamento dos moradores até a data limite para a remoção, haverá descumprimento da decisão judicial pela prefeitura.


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