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Wednesday, 19 de december de 2018

Promotoria ajuíza ação para estruturação de conselhos tutelares em São José dos Campos

Criação de mais dois órgãos é um dos objetivos
Criação de mais dois órgãos é um dos objetivos

Nesta quarta-feira (19/12), a 15ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos – Infância e Juventude ajuizou ação contra o município de São José dos Campos visando à estruturação dos conselhos tutelares existentes e criação de mais dois conselhos tutelares afim de atender de modo regular a demanda do município. De acordo com a Promotoria, a atuação situação dos órgãos estão em discordância com resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece um conselho para cada cem mil habitantes. Além disso, os dois conselhos atualmente em funcionamento não têm condições de atender à demanda dos mais de 700 mil habitantes do município.

Na petição inicial, o promotor de Justiça Fausto Junqueira de Paula destaca que o "Estatuto da Criança e do Adolescente, ao dispor sobre o Conselho Tutelar, definiu a importância desse órgão, permanente e autônomo, integrante da administração pública municipal, incumbindo-o de múltiplas e relevantes atribuições institucionais, todas voltadas à defesa e à proteção de direitos e interesses infanto-juvenis, em ordem a viabilizar a própria concretização do programa constitucional de amparo, desenvolvimento e atendimento dos direitos da criança e do adolescente".

Segundo o membro do MPSP, o objetivo da ação é fazer com que o município, já na próxima eleição, disponha de quatro conselhos tutelares devidamente estruturados, divididos pelas regiões da cidade, de modo a permitir o acesso da população aos seus respectivos serviços.


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