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Friday , 21 de december de 2018

PGJ envia nota técnica à Presidência contra projeto que muda compra e venda de imóveis

Comprador pode perder 50% de valores pagos
Comprador pode perder 50% de valores pagos

 

A Procuradoria-Geral de Justiça encaminhou Nota Técnica à Presidência da República, no dia 12 de dezembro, posicionando-se contrariamente à sanção do projeto de lei 1220/15, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

 

A alteração legislativa pretende regular os contratos de compra e venda de imóveis, permitindo que o adquirente perca 50% dos valores pagos quando houver distrato.

 

Leia a íntegra na Nota Técnica.


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