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Tuesday , 08 de january de 2019

Promotoria ajuíza ação para impedir construção de ponte irregular em São José dos Campos

Projeto deveria priorizar transporte público
Projeto deveria priorizar transporte público

Em dezembro de 2018, o promotor de Justiça Gustavo Médici ajuizou ação e pediu ao Judiciário concessão de liminar impedindo a construção de uma ponte estaiada no município de São José dos Campos, mais especificamente em uma das intersecções do anel viário, na confluência com a Avenida São João. Na petição inicial, Médici destaca que a construção da ponte está fora do quadro de opções possíveis eleitas pelo legislador. Sendo assim, a opção pela sua construção é ilegal. O promotor explicita que a legislação nacional sobre mobilidade parte do consenso de que a melhor forma de proporcionar mobilidade de toda a população dentro de um dado território é fazer com que o transporte público prevaleça sobre o individual motorizado. Todavia, a opção atual pela construção da referida ponte estaiada prioriza o transporte individual motorizado sobre o transporte público.

Além disso, a opção de engenharia adotada não é a melhor, tornando-a ilegal. Segundo o membro do MPSP, o projeto aceito pelo administrador não foi escolhido dentre várias opções possíveis e independentes, o que impediu a realização de uma análise sobre a melhor opção. Para a Promotoria, "o processo de decisão do administrador não cotejou qualquer outra opção funcional independente de engenharia. Como conclusão, de 'opção' não se tratou, eis que o atual projeto da ponte não foi comparado com outras alternativas técnicas viáveis independentes e, possivelmente, melhores do que a determinada pelo administrador", diz a inicial da ação.

De acordo com Médici, é impossível realizar uma escolha e optar pela melhor opção sem que, ao menos, existam outras opções em comparação direta. Sob este ponto de vista, não houve escolha pela melhor opção de engenharia, exatamente porque o pressuposto lógico para que houvesse escolha não ocorreu. "Afinal, como escolher entre duas ou mais opções, se elas não existem?", questiona. 

Nos pedidos principais, o promotor de Justiça requereu à Justiça a confirmação da liminar e o impedimento da construção da ponte para que os investimentos em mobilidade, priorizem o transporte público relativamente ao transporte individual motorizado. Caso a decisão seja pela continuidade do atual projeto, a Promotoria pediu que seja determinada a realização de estudos, "preferencialmente pela via de concurso, com competição livre, para contemplar outras possibilidades de escolha, observadas, posteriormente, as demais formalidades legais relativas a processo de contratação para projeto e execução".


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