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Thursday , 10 de january de 2019

A pedido do MPSP, Judiciário determina controle de resíduos de agrotóxicos em Piquete

Poder público deverá fiscalizar estabelecimentos
Poder público deverá fiscalizar estabelecimentos

Em acórdão de 17 de dezembro de 2018, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso interposto pelo MPSP e modificou decisão de primeira instância, determinando que o Estado e a Prefeitura de Piquete devem regular, normatizar, controlar e fiscalizar, por meio de vigilância sanitária, a produção de resíduos de agrotóxicos nos alimentos produzidos e comercializados naquele município. Pela decisão, as ações serão desenvolvidas com periocidade semestral, observando o princípio da dignidade humana e a implementação de políticas como as de saúde pública. Em caso de descumprimento, o Judiciário prevê pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa. 

O acórdão estabelece ainda a implementação e laboratório público que atenda à demanda de Piquete no que se refere à análise laboratorial de resíduos de agrotóxicos em alimentos hortifrutigranjeiros, de forma a identificar a presença de resíduos acima do limite da Anvisa para cada cultura, bem como de resíduos agrotóxicos não permitidos. A administração municipal deverá também, semestralmente, efetuar fiscalizações periódicas em estabelecimentos, pontos de venda de produtos alimentares agrícolas com o intuito de analisar resíduos agrotóxicos, recolhendo produtos quando for o caso. Em caso de eventuais irregularidades serem detectadas, o Ministério Público deverá ser comunicado, sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Proposta pela promotora de Justiça Daniela Amadei, a ação em questão havia sido julgada improcedente pelo Juízo de primeira instância, para quem a adoção das providências, mediante decisão do Judiciário, implicaria invasão das atribuições do Poder Executivo, em flagrante comprometimento ao princípio da separação dos poderes. Além disso considerou que os pedidos apresentados pelo Ministério Público careciam de objetividade.

Ao interpor o recurso, o MPSP sustentou que é possível que o Poder Judiciário venha a determinar a efetivação de políticas públicas sem que isso represente violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, solicitou o cumprimento da lei, sem que houvesse imposição sobre o modo pelo qual isso ocorrerá.

Ao acatar a tese do Ministério Público, o relator Magalhães Coelho considerou, entre outros aspectos, que "ainda que se reconheça graus de liberdade em suas opções, não pode o administrador furtar se a cumprir e concretizar políticas públicas erigidas pela Constituição Federal, como na hipótese da saúde pública, em direito subjetivo individual e coletivo da cidadania". 


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