Atalho para Facebook
Atalho para Twitter
Atalho para Youtube
Atalho para Instagram
Atalho para Facebook
Atalho para Twitter
Atalho para Youtube
Atalho para Instagram

espaço

Monday , 11 de february de 2019

Promotores recomendam que Pederneiras revogue acréscimo para funções gratificadas

Lei municipal permite aumento de até 60% em remuneração
Lei municipal permite aumento de até 60% em remuneração

Promotores de Justiça integrantes do Projeto Especial Tutela Coletiva, Arthur Barbosa, Bruno Landi, Ernani Vilhena Junior, José Zan, Leonardo Soares e Ricardo Castro expediram uma recomendação administrativa para que o prefeito de Pederneiras elabore projeto de lei para revogar dispositivos do Plano de Classificação de Empregos do Servidor Municipal (Lei 1.716/1990). O texto questionado pelos membros do MPSP cria funções gratificadas de livre designação e afastamento do Executivo. Além disso, o Plano autoriza o Executivo de Pederneiras a conceder ao servidor público municipal que venha a ser designado para o exercício de função gratificada um acréscimo salarial de até 60% de sua respectiva remuneração.

Na recomendação, os promotores frisam que, a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou inconstitucionais trechos da Lei Complementar nº 3.063/2013, também de Pederneiras, que continha dispositivos similares. De acordo com os autores da recomendação, o Plano de Classificação de Empregos do Servidor Municipal prevê como funções gratificadas os cargos de assistente de diretoria, diretor de divisão, encarregado de seção, coordenador de programa especial e tesoureiro. Porém, a função gratificada é, na verdade, função de confiança a ser exercida por servidor efetivo, consistindo em um conjunto de atribuições isoladas, não vinculadas a um cargo ou emprego público. "A descrição da função, os requisitos para sua atribuição e o percentual remuneratório incidente sobre o vencimento base devem ser definidos por lei, conforme estipulado pela Constituição Federal", consta da recomendação.


Consequentemente, nenhum ato administrativo pode instituir função, descrevendo as atividades que o servidor vai realizar além das funções do seu cargo, assim como não pode escolher o percentual de gratificação que será concedido. "O administrador público não pode estabelecer o percentual da gratificação que lhe convenha, sob pena de violação do princípio da impessoalidade". 

No documento, os promotores de Justiça recomendam que a Prefeitura de Pederneiras revogue imediatamente todos os atos administrativos concessivos de funções gratificadas e suspenda os respectivos pagamentos dos acréscimos remuneratórios.


Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo - Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
comunicacao@mpsp.mp.br | Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095
espaço
espaço

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

Todos os direitos reservados

 
espaço