A Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital informa que, nesta terça-feira (12/3), ingressou com a ação civil pública nº 1011226-59.2019.8.26.0053, com pedido liminar, contra o município de São Paulo, distribuída à 10ª Vara da Fazenda Pública, em que se pleiteia que o município adote providências imediatas para a garantia da segurança da população, consistentes nas readequações de tráfego que se fizerem necessárias, para que quaisquer veículos sejam impedidos ou restringidos de trafegar sobre pontes e viadutos já inspecionados pelo município, em relação aos quais foi constatada situação de grave risco, confirmada pelo setor técnico do Ministério Público, até apresentação, pela Prefeitura Municipal, de documento que ateste segurança em tais estruturas.

Mesmo ciente da gravidade dos riscos que envolvem o tráfego nessas pontes e viadutos, e tendo recebido recomendação expressa por parte do Ministério Público, o município deixou de adotar as providências administrativas que lhe competiam.

Além disso, não foram encaminhados, no prazo estipulado, os esclarecimentos requisitados ao município sobre as razões jurídico-legais de ter sido determinada a confidencialidade dos procedimentos relacionados às vistorias e contratações.