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Friday , 15 de march de 2019

MPSP ajuíza ação para paralisar obras projeto "Nova Ponta da Praia", em Santos

Promotores apontam irregularidades em concessões
Promotores apontam irregularidades em concessões

A Promotoria de Justiça de Santos ajuizou ação civil pública contra aquele município e contra as empresas GM 20 Participações Ltda. e Alvamar Participações e Gestão de Bens Próprios Ltda., ambas empresas do Grupo Mendes, visando à paralisação de obras do projeto "Nova Ponta da Praia", iniciadas no dia 11 de março deste ano. 

As obras, estimadas em R$ 120 milhões, são parte de contrapartidas assumidas pelo Grupo Mendes perante o município de Santos em troca da concessão do direito de alteração de uso do Mendes Convention Center e de outros imóveis do grupo no bairro Ponta da Praia. 

Segundo os promotores de Justiça que ajuizaram a ação, as contrapartidas são nulas em razão da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos dispositivos legais do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos, e também do procedimento em que se fundaram as concessões para alterações de uso (ausência de opinião popular e de aprovação do Estudo de Impacto de vizinhança, ausência de participação social na formulação do projeto, falta de previsão das áreas no Plano Diretor, falta de lei específica sobre o assunto, violação dos princípios da igualdade, livre concorrência e transparência).

Além disso, a petição inicial também aponta indícios de violação ao princípio da impessoalidade na formulação da Lei de Uso e Ocupação de Solo. 


A petição inicial pode ser acessada aqui.


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