Nesta quinta-feira (21/3), a 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital firmou acordo judicial na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com a Prefeitura de São Paulo e com o vereador Gilberto Natalini, autor de ação popular, para que a concessão dos parques municipais, especialmente o Parque Chácara do Jockey, atenda às normas protetivas de direito ambiental nos moldes do Termo de Ajustamento de Conduta que será formalizado. O acordo foi homologado pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires.
Em audiência, as partes acordaram que, após a abertura dos envelopes na data prevista (26 de março), a licitação ficará suspensa por seis meses para elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta entre a Prefeitura, Natalini e o Ministério Público, atendendo aos objetivos da ação civil pública e da ação popular propostas. Apenas após a anuência dos interessados e do vencedor do certame com os termos do acordo é que a licitação terá prosseguimento com a assinatura do contrato. Caso as partes não cheguem a um acordo, a licitação será cancelada. Também consta que a Prefeitura de São Paulo não mais publicará editais de concessões de parques municipais sem a prévia elaboração, pela própria municipalidade, de planos diretores.
Em 19 de março, a mesma Promotoria ajuizou ação civil pública com o objetivo de anular o edital de licitação para concessão do Parque Municipal Chácara do Jockey, que consta da Concorrência Internacional nº 01/SVMA/2018. A mesma ação solicita concessão de liminar determinando a suspensão da abertura dos envelopes.
Segundo o promotor de Justiça Carlos Henrique Prestes Camargo, a forma em que concessão está prevista implicaria em severos danos à proteção do meio ambiente, à governança socioambiental, à tutela da fauna (inclusive ameaçada de extinção), à educação ambiental e à participação democrática. Na ação, há destaque para ilegalidades em razão da ausência de elaboração prévia e técnica, pelo poder público, do Plano Diretor do Parque Chácara do Jockey; ausência de pareceres técnico-científicos emitidos pela Divisão Técnica de Proteção e Avaliação Ambiental (Depave) e pela Divisão de Fauna da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, redação vaga e genérica das cláusulas contratuais sobre as obrigações ambientais da concessionária e a ausência de garantias mínimas de que os shows previstos (sete mensais) não afetariam a fauna, flora e a utilização pela população em geral.
