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Friday , 26 de april de 2019

MPSP ajuíza ação para regularização de prédios públicos em Fernandópolis

São 60 imóveis sem alvarás e certificados do Corpo de Bombeiros
São 60 imóveis sem alvarás e certificados do Corpo de Bombeiros

O Ministério Público entrou com ação para que a Prefeitura de Fernandópolis providencie certificados de licença do Corpo de Bombeiros de 60 imóveis do município. O MPSP pede que a Justiça conceda liminar, com prazo de 45 dias, para que a Prefeitura regularize a situação de todos eles. 

“Os imóveis públicos não possuíam AVCB e nem CLCB (respectivamente autos de vistoria e certificados de licença do Corpo de Bombeiros), fato que, por si só, expõe a nefasta insegurança física dos respectivos locais, apesar da funcionalidade dos mesmos”, afirma trecho da ação. 

O MPSP pede ainda que, concedida a liminar, seja fixada multa de R$ 50 mil para caso de descumprimento da decisão.


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