Em ofício encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Roberto Beggiora, informou que a tese apresentada em nota técnica do Ministério Público de São Paulo, por intermédio de trabalho do Centro de Apoio Operacional (CAO Crim), foi acatada, recomendando-se o veto às modificações do artigo 33 da Lei 11.343/2006, previstas no PL 37/2013, que modifica a Lei de Drogas. 

De acordo com o secretário, este dispositivo está em descompasso com as finalidades da reprimenda penal e com princípio da proibição da proteção deficiente, contrariando o espírito da lei original. Disse ainda, nos termos do que sustenta a nota técnica do MPSP, que a Lei 12.850/2013 imprime maior rigor no combate às organizações criminosas, o que seria alterado caso houvesse sanção integral do projeto recentemente aprovado pelo Congresso Nacional. 

A nota técnica enviada a Brasília havia sido apresentada ao PGJ pelo subprocurador-geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais, Mário Sarrubbo, e os promotores Arthur Lemos Júnior, Fernanda Narezi, Marcelo Sorrentino, Ricardo Silvares e Rogério Sanches Cunha. O acompanhamento do processo legislativo tem sido uma das prioridades da Procuradoria-Geral de Justiça.