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Monday , 10 de june de 2019

Em seminário, promotor do Gaema aponta soluções para regularização fundiária urbana

Ivan Carneiro participou de evento promovido pelo Consema
Ivan Carneiro participou de evento promovido pelo Consema

Ivan Carneiro - Consema

Integrante do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) e do grupo de trabalho criado pela Procuradoria-Geral de Justiça para debater questões ligadas à regularização fundiária urbana, o promotor de Justiça Ivan Carneiro Castanheiro representou, na última quinta-feira (6/6), o Ministério Público durante seminário sobre gestão participativa e sustentabilidade ambiental no Estado de São Paulo promovido pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). Na ocasião, Castanheiro apresentou aos conselheiros e público presente (representantes da sociedade civil e de órgãos públicos) a visão institucional sobre regularização fundiária urbana e propostas dos promotores de Justiça que lidam com a questão no âmbito de suas atribuições.

No evento, realizado para aproximar a sociedade dos temas afetos ao direito urbanístico, Castanheiro, que é membro do Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária criado pela Procuradoria-Geral de Justiça, apresentou propostas de atuação de membros do MPSP no que tange à regularização fundiária urbana. Para ele, em vez de instaurar inúmeros inquéritos civis discutindo peculiaridades diversas, a melhor solução é a instauração Procedimento Administrativo de Acompanhamento da política de regularização para cada município, levando em conta suas peculiaridades e a regularização como um todo. 

Para Castanheiro, é preciso zelar pela efetiva obediência aos requisitos mínimos quanto ao plano de regularização fundiária, a serem estabelecidos e analisados por uma equipe multidisciplinar, formada por profissionais de diversas áreas, como arquiteto-urbanista, engenheiro, assistente social, geólogo e advogado, sendo importante que haja uma lei municipal padronizando a questão no âmbito local, visando evitar subjetivismos e favorecimentos de toda ordem. 

"Não bastar garantir o título de domínio da propriedade, mas também infraestrutura urbana essencial, garantido o mínimo bem-estar e dignidade às pessoas, visando evitar que se torne apenas “uma regularização de papel”. O MPSP entende que os municípios devem contar com políticas públicas que estabeleçam requisitos mínimos para regularização. Isso é importante para garantir serviços urbanos no local", diz Castanheiro, destacando ainda a existência de áreas verdes para o bem-estar da população. 

O promotor de Justiça frisou ainda que aquelas pessoas que não podem permanecer no local ocupado por ser tratar, por exemplo, de área de risco ou de preservação ambiental, devem ser relocadas para projetos habitacionais com prioridades em relação a outros loteamentos, desde que a ocupação tenha ocorrido antes de 2016. "O MPSP está sempre aberto ao diálogo para construção conjunta de soluções", disse. 

Castanheiro tratou ainda de uma questão polêmica: a deliberação do próprio Consema que ampliou o conceito de regularização fundiária de baixo impacto ambiental. Segundo o membro do MPSP, a instituição se posiciona contra o texto, uma vez que ele permite regularização da áreas vedadas pelo atual Código Florestal federal, sendo que o Estado poderia ter legislação mais rigorosa, mas não mais liberal que a federal. A questão é objeto de uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria do Meio Ambiente da Capital.


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