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Tuesday , 11 de june de 2019

Cachoeira Paulista e Santa Casa local se comprometem a realizar licitações e concursos

Conciliação foi selada em ação proposta por Promotoria
Conciliação foi selada em ação proposta por Promotoria

No âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Raphael Barbosa Braga, o município de Cachoeira Paulista e a Associação Beneficente São José e Santa Casa da Misericórdia São José se comprometeram a, no prazo de 9 meses, contratar serviços, insumos, materiais, equipamentos e quaisquer outras necessidades mediante prévio procedimento licitatório, assim como a realizar processo seletivo para contratação de pessoal para a Associação Beneficente São José, nos termos das disposições constitucionais, da lei municipal e/ou federal. Na audiência em que a conciliação foi selada, foi fixada multa diária de R$ 5 mil para caso de descumprimento. 

Ao propor a ação, o membro do MPSP citou inquérito civil que verificou que, em 1997 foi decretado estado de emergência na área da Saúde e intervenção na Santa Casa de Cachoeira Paulista. Pelo decreto, a mesa administrativa da Santa Casa de Misericórdia de Cachoeira Paulista foi afastada, e foi nomeado interventor “com amplos poderes de administração e gestão dos serviços médico-hospitalares da instituição, de modo a restaurar e adequar o seu funcionamento às condições necessárias”. Com isso, o município de Cachoeira Paulista passou a gerenciar, por intermédio de interventor, toda estrutura administrativa e financeira da Santa Casa de Misericórdia.

Na ação, Braga ressalta que, apesar de se tratar de entidade privada, a Associação Beneficente passou a prestar serviços de natureza pública na seara da saúde. "Em que pese isso, continuou a contratar sem procedimento licitatório e a arregimentar pessoal sem a realização de concurso público ou outro procedimento seletivo público", diz a inicial da ação. 

Com o passar dos anos, a associação passou a ser custeada exclusivamente pelo município, já que outras fontes de custeio, deixaram de financiá-la. Com a entrada exclusiva de recursos públicos, a Associação São José passou a destiná-los à aquisição de material e à manutenção de pessoal, o que, em tese, passou a ser administrado pelo interventor administrativo, função exercida por pessoa diretamente nomeada pelo prefeito municipal. Diante disso, notícias passaram a dar conta da ingerência direta do chefe do Poder Executivo em contratações de pessoal realizada pelo requerida Associação Beneficente São José. Em outras palavras, o município de Cachoeira Paulista, responsável pelo repasse de verbas à entidade formalmente privada, acaba por administrar os valores endereçados à associação, que fica responsável pela contratação de funcionário e insumos sem os rigores necessários para gastos financiados exclusivamente com recursos públicos.

Chama a atenção que o Município, ao longo dessas mais de duas décadas, e sob a administração de governanças diversas, nunca se interessou em alterar esse quadro administrativo, que em tese, não lhe é nada favorável, já que o decreto lhe irroga o compromisso com altos gastos destinados a financiar estrutura que, teoricamente, não lhe pertence. Não se chega a outra conclusão senão a de que, infelizmente, o desinteresse encontra esteio na adoção de práticas que levaram o ente associativo a ser instrumento de manobras que nem de longe atendem ao interesse público. O afastamento dos regramentos constitucionais, do concurso público e do procedimento público de aquisição, acabou por levar que a Santa Casa se convolasse em local destinado a acomodar gastos descontrolados de recursos públicos", diz a ação.


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