A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital expediu recomendação à Secretaria Municipal de Urbanismo para que faça a devida divulgação das audiências públicas do Projeto de Intervenção Urbana (PIU). A recomendação aconteceu após os promotores terem verificado ausência de publicidade da audiência pública realizada no último dia 3/7. O cronograma de audiências é resultado de um acordo judicial celebrado entre a promotoria e o município em ação civil pública. 

No documento, os promotores Roberto Luís de Oliveira Pimentel, Camila Mansour Magalhães da Silveira e Denise Cristina da Silva ressaltam que “a divulgação e publicidade quanto a audiências públicas deve ser a mais ampla possível, devendo ser, ademais, realizada com antecedência e total transparência, para que a sociedade civil possa ter um mínimo de contato e conhecimento prévio acerca da matéria que será tratada”. A realização de audiências públicas para a elaboração de um Projeto de Intervenção Urbana é uma exigência constitucional e legal.

A partir da deliberação, a secretaria deve divulgar as audiências com antecedência mínima de 15 dias em veículos de grande circulação, com informações claras e em linguagem acessível, contendo obrigatoriamente informações sobre o tema da audiência, cronograma, local, data e se os estudos e propostas relacionados ao objeto da reunião estarão disponíveis aos interessados. A promotoria também propõe que as intervenções realizadas em audiência pública sejam registradas para acesso e divulgação públicos e que constem no respectivo processo administrativo. Além disso, a promotoria recomenda que a audiência do dia 3/7 seja remarcada.