A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça contra lei de município de São Paulo que proibia a atividade de moto-táxi e o transporte por motocicletas foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça.

Na petição inicial, o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, argumentou que, ao proibir a prestação do serviço, o texto da lei municipal acabou por invadir a esfera de competência da União, que permite a atividade. Na Adin, o PGJ frisa ainda que a restrição ao serviço de transporte privado de passageiros por moto-táxi, bem como de transporte de materiais por motocicletas implica ofensa à livre iniciativa e concorrência, além de contrariar interesse dos consumidores.