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Wednesday, 09 de october de 2019

MPSP obtém sentença para adequação de plano estadual para proteção de crianças ameaçadas

Adolescente atendido acabou morto por policiais
Adolescente atendido acabou morto por policiais

A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital obteve em ação pública decisão judicial obrigando o Estado de São Paulo a apresentar plano para adequação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), com rede de atendimento direto ou conveniado para esse fim específico. O plano deve ser implementado até o próximo ano fiscal. Em caráter emergencial, o Estado deverá manter os atendimentos em curso e deferir novos pedidos, ainda nos moldes do sistema vigente, sob pena de aplicação de multa por dia de descumprimento em valor a ser definido judicialmente. A mesma sentença estabelece a adoção de atos normativos determinando que a Polícia Judiciária, por meio de equipe apropriada, investigue as ameaças sofridas pelas crianças e adolescentes inseridos no programa.

Os pedidos foram feitos pelo promotor de Justiça Eduardo Dias em ação ajuizada depois do recebimento de representação feita por uma psicóloga de organização conveniada com a prefeitura. A profissional relatou irregularidades no atendimento a um adolescente no Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Saica) Solidário IV e no próprio PPCAAM. O jovem acabou sendo assassinado por policiais da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) em 11 de janeiro de 2016.

Para a Promotoria, é necessário definir sistematicamente o papel de cada agente na proteção do ameaçado no acolhimento, assim como no estreitamento das relações e da comunicação entre a equipe do PPCAAM e das instituições de acolhimento, visando ao aprendizado para lidar com situações inerentes à proteção como evasões reiteradas, retomada de laços familiares, procedimentos de segurança, etc.

Após o Judiciário, em primeira instância, atender aos pedidos do MPSP, a Fazenda Pública estadual interpôs recurso alegando, entre outros pontos, que o Estado não pode envolver-se na atuação da entidades municipais de acolhimento institucional. No parecer em que pediu o improvimento do recurso, a Procuradoria-Geral de Justiça considerou que o programa, tal como instalado, é insuficiente, "de maneira que apenas as disposições dos decretos federal e estadual não são suficientes para a concretização do direito fundamental à proteção da criança e do adolescente e precisam ser aprimorados". 

No dia 23 de setembro, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença da primeira instância.


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