Na última quarta-feira (4/12), Dia da Pessoa com Deficiência, o Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público Federal firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Caraguatatuba para a realização de todas as melhorias necessárias para garantir acessibilidade nos prédios públicos municipais.

Segundo a promotora de Justiça da Infância e Juventude e dos Direitos Humanos Regiane Maria Heil Portes, os inquéritos civis tramitavam no MPF desde 2015 e houve a celebração conjunta do TAC para a realização das obras para a acessibilidade até o mês de julho de 2020. O cumprimento será fiscalizado pela Promotoria de Justiça e, havendo omissão, os Ministérios Públicos atuarão de forma conjunta para a execução judicial do título.