O ministro Luiz Fux recebeu em audiência, nesta segunda-feira (20/1), o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, diversos outros integrantes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), dirigentes da Conamp, e o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Paulo Penteado, para tratar da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal sobre o pacote anticrime. 

Na ação, questionam-se dispositivos e expressões mais afetos à atividade do Ministério Público, como os artigos 3º-A, 3º-B (incisos IV, VIII, IX, X e XI, alíneas ‘d’ e ‘e’), parágrafo único do artigo 3º-D, o art. 28 e o artigo 28-A, incisos III e IV, e parágrafos 5º, 7º e 8º e o parágrafo 4º do art. 310, todos do Código de Processo Penal. 

Smanio e os demais participantes da audiência apresentaram a Fux os fundamentos da inicial e a necessidade da suspensão da eficácia dos dispositivos citados.

Em relação ao artigo 28, os representantes do Ministério Público apresentaram ao ministro do Supremo apoio à adoção do princípio acusatório, mas eles ressaltaram a importância de dilatar-se o prazo para a implementação da estrutura necessária ao acolhimento da medida. Caso Fux decida não conceder o prazo mais extenso, o grupo de trabalho instalado no MPSP por iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral da instituição concluiu que os arquivamentos devem ser encaminhados ao PGJ para homologação. Smanio editará um ato normativo nesse sentido.