Em parecer manifestado em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo prefeito do Guarujá, o subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Wallace Paiva Martins Junior, conclui que a Lei Municipal nº 4.622, de 11 de abril de 2019, de iniciativa parlamentar, ofende o pacto federativo, pois o município não pode regular serviço público estadual. 

"O município legislou sobre assunto que não lhe compete ao disciplinar serviço público de transporte aquaviário intermunicipal, em região metropolitana.  Trata-se de grave fator de perturbação do princípio federativo - na perspectiva do desequilíbrio da divisão territorial do poder – do qual se irradiam as repartições constitucionais de competências (executiva e normativa), instituídas para assegurar a normalidade da convivência dos entes federados", diz o parecer, que pode ser acessado aqui.