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Tuesday , 11 de february de 2020

MPSP obtém anulação de vendas de terrenos irregulares na região de Presidente Bernardes

Associação servia de fachada para empresa loteadora
Associação servia de fachada para empresa loteadora

Atendendo a pedido apresentado pelo promotor de Justiça Gustavo Silva Tamaoki em ação civil pública, o Judiciário anulou todos os contratos firmados pela Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano (Anahis) e/ou pelo presidente da entidade, Marcelo Roberto Augusto, com eventuais compradores de terrenos no loteamento "Nosso Bairro - Lotes Urbanizados", situado na região de Presidente Bernardes e Emilianópolis.

Pela decisão judicial, a Anahis deverá ainda restituir as quantias eventualmente pagas por compradores, mais juros e correção. A entidade fica impedida de realizar qualquer propaganda ou publicidade sobre o loteamento e de receber prestações ou mensalidades relativas aos lotes até que apresente auto de aprovação do loteamento e registro imobiliário. Para caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, valor a ser revertido ao
 Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados.

De acordo com a tese da Promotoria, acatada pela Justiça, o empreendimento vinha realizando parcelamento do solo urbano em total afronta à legislação. Apresentando-se como associação destinada a realizar programa habitacional de interesse social, contrariando o Código de Defesa do Consumidor, a entidade ofereceu e comercializou lotes mesmo sem aprovação do empreendimento e respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis.

A Anahis passou a atuar em diversos municípios paulistas. Aproveitando-se de relacionamento próximo com deputados, vereadores e prefeitos, a entidade tentava atrair a população, sobretudo a de baixa renda, para adesão ao programa habitacional "Nosso Bairro - Lotes Urbanizados". A proposta consistia na “aquisição coletiva de uma área bruta de terras”, em nome da própria Associação, que seria "submetida à análise dos poderes constituídos para obtenção de autorização para implantação de projeto de parcelamento do solo, resultando, em caso de pleno sucesso na aprovação do projeto de instituição de loteamento de interesse social”. 


Os interessados em participar do programa eram orientados a assinar uma “Declaração de Participação Coletiva de Área de Terras e Participação na Implantação de Loteamento de Interesse Social”, se comprometendo a efetuar pagamentos de boletos em favor da Associação, à vista ou de forma parcelada, com o que teriam direito à sua fração do lote. Na mesma declaração, os interessados também se comprometiam a “custear, mensalmente e ao longo de todo o período estimado de três anos de administração, o valor previsto a título de "despesas de administração", ainda que diante de pagamento à vista. O valor cobrado de cada interessado foi de R$ 8.546,99, à vista ou em 27 parcelas mensais. O documento estabelecia ainda que “a relação jurídica do participante com a Associação Nacional de Habitação – Anahis é uma relação associativa, não se tratando de relação de consumo”.

"Em virtude das facilidades prometidas à população de baixa renda, a despeito das dificuldades nem tão bem esclarecidas quando à efetiva entrega final de um lote urbanizável, as reuniões realizadas pela Associação nos municípios desta comarca e demais da região foram gradativamente ganhando centenas e, em certos casos, milhares de interessados, o que acabou por gerar desconfiança em certa parcela da sociedade", disse o promotor na ação. O membro do MPSP destacou ainda que alguns vereadores e os prefeitos de Presidente Bernardes e Emilianópolis compareceram às reuniões promovidas pela Anahis, com evidente intenção de ganho de capital político de maneira duvidosa.

Uma das irregularidades apontadas pela Promotoria na atuação da Anahis é o fato de os interessados serem atraídos pela possibilidade de aquisição de um terreno destinado a construir a casa própria. "Assim, não há falar em relação associativa entre os  adquirentes, e sim em relação de consumo na qual receberam a oferta de adquirirem um terreno por valor certo e nele construírem suas respectivas moradias". Além disso, a declaração entregue pela Anahis aos interessados  afirma que o atraso do pagamento implicará na substituição do associado por outro participante, o que contraria o Código Civil. Pela lei, a exclusão do associado “só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

"Na realidade não existe contribuição associativa porque não existe associação, que é fachada pera uma empresa loteadora", afirmou o promotor de Justiça.
 

Tendo em vista que a Anahis atuou em diversas áreas do Estado, o Centro de Apoio Operacional Cível elaborou um roteiro para subsidiar a atuação de membros do MPSP em suas respectivas regiões. O material está disponível aqui.


 

 

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