A Justiça acatou os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade contra lei do município de Itirapina que previa que cargos de direção escolar fossem providos sem concurso público, por comissionamento.

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu não ser possível, de acordo com a Constituição, que cargos e funções como de supervisor de ensino, diretor de escola, vice-diretor, coordenador pedagógico, entre outros, não podem ser em comissão ou de confiança, por burlar a regra do concurso público.

O desembargador Aguilar Cortez, delator da ADI, negou ainda a modulação de efeitos, de maneira que a decisão tem eficácia normal, com base no parecer do subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Wallace Paiva Martins Junior, e na existência de vários inquéritos civis em Promotoria de Justiça.