A Promotoria de Justiça de Barretos, por meio do promotor Tiago Fonseca, expediu recomendação administrativa orientando o município a adotar uma série de providências que visem a coibir o abuso e o mal uso do dinheiro público durante o período de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19. Entre elas estão a criação de um campo específico no Portal da Transparência da prefeitura, ou em seu site, com informações claras e objetivas sobre os gastos realizados no período da pandemia, assim como a elaboração de um plano de contingência com a previsão, inclusive, do que se refere às contratações diretas.

Dutra recomendou ainda que a Prefeitura de Barretos se abstenha de formalizar processos de dispensa licitatória e/ou celebrar e executar contratações diretas atestando como emergenciais ou de calamidade pública situações que não se enquadrem na legislação específica, e também de contratar diretamente por dispensa de licitação sem que esteja instaurado, instruído e finalizado procedimento administrativo que contenha todos os requisitos e pressupostos formais e materiais.

A recomendação foi expedida após o Executivo local declarar estado de calamidade pública na cidade de Barretos. Para o promotor, a medida acaba por proporcionar uma flexibilização profunda dos mecanismos de controle de gastos públicos municipais, ao autorizar, por exemplo, a contratação excepcional de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com suspensão no direito de participar de licitação.