espaço

Monday , 13 de july de 2020

MPSP recomenda que Santo André reduza horário de funcionamento de bares e restaurantes

Na fase amarela, município deve respeitar regras estaduais
Na fase amarela, município deve respeitar regras estaduais

A Promotoria de Justiça de Santo André recomendou ao Poder Executivo do município não permitir o funcionamento de bares e restaurantes além das 17 horas, limite previsto para o setor no Plano São Paulo de reabertura econômica. Para o promotor Marcelo Santos Nunes, a medida deve valer até  que novos informes oficiais das autoridades de saúde em nível estadual e municipal venham a indicar a possibilidade de alteração ou adequação das regras de enfrentamento a pandemia.

A recomendação foi expedida porque um decreto municipal de 30 de junho liberou o funcionamento dos estabelecimentos até além do horário definido pelas regras estaduais. De acordo com o documento, Santo André precisa revogar o dispositivo legal, tendo em vista que se encontra na fase amarela -3 do plano de retomada, o que permite a abertura e funcionamento de bares e restaurantes com horário reduzido.

Caso a orientação da Promotoria não seja acatada, o MPSP adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública cabível, sem prejuízo da apuração e consequente responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa.

 

 


Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo - Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
comunicacao@mpsp.mp.br | Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095
espaço
espaço

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

Todos os direitos reservados

 
espaço