Em ação ajuizada nesta segunda-feira (13/7), a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital pede a concessão de liminar para que o município de São Paulo adote medidas visando a garantir aos cidadãos o acesso integral, simples e objetivo a todos os dados referentes às contratações oriundas da pandemia do novo coronavírus. 

Para o promotor Ricardo Manuel Castro, a prefeitura da capital deve retificar os dados já publicados,  disponibilizando na internet informações claras e acessíveis sobre as contratações ou aquisições realizadas pelo ente público; publicando no Portal da Transparência resumo e detalhamento de atos e despesas para enfrentamento à covid-19; e designando servidores públicos com capacidade e conhecimentos técnicos para verificar a correta execução de contratos assinados pelo Poder Público que envolvam a aquisição de bens e serviços, inclusive os firmados com Organizações Sociais (OS) ou Organizações da Sociedades Civil de Interesse Público. 

A Prefeitura de São Paulo vem disponibilizando apenas parcialmente, e por meio de acesso complexo, os dados sobre as contratações, afrontando  determinação da Lei Federal nº 13.979/2020. O texto legal prevê que, no caso de contratações/aquisições realizadas para o enfrentamento do novo coronavírus, as informações a respeito deverão ser imediatamente disponibilizadas em site oficial específico, de forma clara. Antes de ajuizar a ação, a Promotoria expediu recomendação com orientações para sanar o problema, mas não foi atendida pelo Executivo.