A promotora Dora Martin Strilicherk, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital, ajuizou ação civil pedindo a suspensão e anulação do chamamento feito pela Secretaria de Estado da Saúde para contratação de nova Organização Social (OS) para gerir o serviço da Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde (Cross).

Segundo a petição inicial, o procedimento repete vícios já apontados pela fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público de Contas, violando os princípios da Administração Pública, ao não planejar as metas de execução e deixar de prever preços unitários para os serviços contratados, permitindo sucessivos aditamentos por parte da OS contratada. 

De acordo com a promotora, a terceirização de serviço de saúde, em período de redução de arrecadação de impostos e no meio de uma crise sanitária sem precedentes, não autoriza o gestor a abrir mão de sua principal tarefa, que é planejar os custos e ter pleno controle da execução do contrato, evitando sucessivas retificações e aditivos contratuais. 

A ação requer que o Executivo seja obrigado a refazer o chamamento, respeitando os princípios da Administração Pública, o erário público e o dinheiro destinado ao direito fundamental à saúde.