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Wednesday, 14 de october de 2020

Promotoria pede atenção de deputados estaduais a projeto que prevê extinção da CDHU

Membros alertam para risco de prejuízos à população
Membros alertam para risco de prejuízos à população

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital enviou ofício à Assembleia Legislativa de São Paulo tratando do Projeto de Lei n° 529/2020, que entre outras providências prevê a extinção de diversas empresas, autarquias e fundações, entre elas a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Para os membros do MPSP signatários do documento, o fechamento da CDHU,  caso adotada nos termos propostos pelo Governo do Estado, poderá resultar em potenciais e irreparáveis prejuízos para o atendimento prestado à população paulista no campo habitacional. 

No documento, a Promotoria pede que os deputados estaduais avaliem se existe uma base sólida de dados e de informações a justificar a proposta. Em caso afirmativo, os membros do MPSP requerem que os parlamentares observem todas as razões e substrato técnico em que se fundou a formulação do projeto, dando atenção também ao que foi proposto como estratégia para que o serviço prestado não seja prejudicado ou interrompido futuramente. 

Assinam o ofício os promotores Arthur Antônio Tavares Moreira Barbosa, Camila Mansour Magalhães da Silveira, Roberto Luís de Oliveira Pimentel, Marcus Vinícius Monteiro dos Santos e Joana Franklin de Araújo.


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