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Friday , 20 de november de 2020

Promotoria mira em decreto irregular sobre isolamento em Ribeirão Preto

Ação requer concessão de liminar para suspensão do texto
Ação requer concessão de liminar para suspensão do texto

A Promotoria de Justiça da Saúde Pública de Ribeirão Preto ajuizou ação civil pública contra o município visando à suspensão do decreto que determinou a aplicação das regras da fase verde do Plano São Paulo apesar de Ribeirão Preto estar classificado na fase amarela. 

Por meio do Decreto nº 284, de 16 de novembro de 2020, o prefeito autorizou o funcionamento de todas as atividades sem limitação de horários e com 60% da capacidade de público. A decisão contraria as regras do Plano São Paulo, que estabelece limite de dez horas de funcionamento, com 40% da capacidade, em localidades enquadradas na fase amarela. 

Além desta iniciativa, o promotor determinou a instauração de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa e a remessa de cópias à Procuradoria-Geral de Justiça para apuração de responsabilidade criminal, tendo em vista que esta não é a primeira desobediência do Poder Executivo de Ribeirão Preto ao Plano São Paulo. Em outra oportunidade, a Justiça já havia determinado a suspensão de outro decreto do assinado pelo prefeito. 

A ação, de número
1038783-83.2020.8.26.0506, foi distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública no dia 17 de novembro e aguarda a apreciação do pedido de tutela de urgência.


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