A 3ª Vara Cível de São José dos Campos homologou, em novembro, acordo judicial firmado entre o Núcleo Paraíba do Sul do Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) e os representantes da Fazenda Mandala, situada no distrito de São Francisco Xavier. O pacto tem o objetivo de ampliar a protetividade da área contígua à Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN) "O Primata", habitat da espécie muriqui-do-sul, atualmente ameaçada.

Segundo o acordo compensatório por dano ambiental ocorrido em 2008, a reserva legal obrigatória e a reserva legal voluntária do grande imóvel rural vão seguir a mesma normatização do regime da RPPN ali existente (Lei Federal 9.985/2000), mesmo que sobrevenha legislação menos restritiva. Na prática, isso triplica a área ambiental destinada à proteção da fauna silvestre.

Serão instaladas no local três placas indicativas dos propósitos preservacionistas da área, com os dizeres "Paraíso dos Muriquis”, “Área de Reserva Legal Voluntária” e “É proibida qualquer atividade extrativista, exploração de recursos naturais, caça, pesca ou ações nocivas e poluidoras". Foi estipulado prazo de um ano para a adoção das medidas, que incluem também os trabalhos de georreferenciamento do imóvel rural.

A intenção do Ministério Público, segundo o promotor Laerte Levai, é ampliar cada vez mais a protetividade do maciço florestal existente na Serra da Mantiqueira, divisa entre São Paulo e Minas Gerais, mediante o desenvolvimento de ações para a conservação da biodiversidade. "A manutenção de áreas florestais e suas conexões, com a criação de corredores ecológicos, é uma forma de garantir a sobrevivência dos muriquis", afirma.

O acordo está nos autos de Execução de Sentença nº 00026475-62.2010.8.26.0577, da 3º Vara Cível de São José dos Campos.