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Wednesday, 23 de december de 2020

MPSP consegue publicação das declarações de bens de cargos comissionados

Lei de transparência é cumprida pela primeira vez em Ribeirão
Lei de transparência é cumprida pela primeira vez em Ribeirão

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Ribeirão Preto conseguiu fazer com que a prefeitura de Ribeirão Preto publicasse, no diário oficial do dia 02 de dezembro de 2020, as declarações de bens de todos os ocupantes de cargos comissionados com atribuições de chefia, da administração direta e indireta do Município.

 

Existia uma lei municipal de 2006 que determinava essa providência. Todavia, os prefeitos relutaram em dar cumprimento à determinação.

 

Diante da desobediência, foi ajuizada ação civil pública contra a prefeitura e a então prefeita que foi julgada procedente em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça (Processo nº 1029118-19.2015.8.26.0506).

 

Como o atual prefeito ainda se recusava a dar cumprimento à decisão, a promotoria ajuizou pedido de cumprimento de sentença  e conseguiu o cumprimento da lei municipal de transparência pela primeira vez  (Processo nº  0013162-04.2020.8.26.0506).

 

 

 


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