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Tuesday , 29 de december de 2020

CNPG pede celeridade ao Supremo para conter casos de feminicídio

Lideranças do Ministério Público divulgaram nota nesta terça
Lideranças do Ministério Público divulgaram nota nesta terça

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG)| divulgou nota, neste terça-feira (29/12), manifestando a importância da adoçao de medidas no sentido de se combater a violência contra a mulher, Neste sentido, as liderenças do Ministério Público do país pedem ao STF que trate de matérias que evitem a mitigação de penas para os condenados por feminicídio no Tribunal do Júri que recorrem a teses se fundamento, como a da legítima defsa da honra. Confira, a seguir, a nota do CNPG:

 

"O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais se irmana, mais uma vez, à luta pelo fim da violência contra mulher, pedindo ao Supremo Tribunal Federal que se manifeste em matérias de relevante importância para evitar que réus condenados por feminicídio pelo Tribunal do Júri tenham suas penas atenuadas ou mesmo sejam absolvidos após recursos que ainda hoje ancoram-se em teses como a legítima defesa da honra.

Para que crimes como o da juíza Viviane do Amaral Arronenzi  não caiam no esquecimento, é necessário, além de campanhas e iniciativas que denunciam essa triste realidade, de medidas concretas como o julgamento de ações que tramitam hoje no STF e podem ser definitivas na consolidação de teses como a execução imediata da pena após condenação em júri popular (RE -TEMA 1068) e o afastamento da legítima defesa da honra para absolvições de condenados por feminicídio, assentadas no quesito genérico ( ARE - 1225185 - TEMA 1087). 
Ainda sobre o tema, os MPs farão um levantamento em todo país dos casos de feminicídios que tramitam na Justiça para que os Procuradores-Gerais possam pleitear a priorização dos seus julgamentos, incluindo aqueles em fase recursal. 
Mais informações no site do CNPG www.cnpg.org.br"


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