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Wednesday, 30 de december de 2020

PGJ recomenda que prefeitos "promovam adequação" à fase vermelha

Sarrubbo manifesta preocupação com recrudescimento da pandemia
Sarrubbo manifesta preocupação com recrudescimento da pandemia

Nesta quarta-feira (30/12), o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, expediu recomendação aos prefeitos para que "promovam a adequação da legislação municipal e dos atos da Administração, relativos às medidas restritivas voltadas à contenção pela covid-19, à regulamentação mais restritiva editada pelo Estado de São Paulo, sob pena das medidas judiciais cabíveis". Nos dias 1º, 2 e 3 de janeiro vigora em todo o território paulista a fase vermelha, que intensifica o isolamento a fim de conter a onda de propagação do novo coronavírus.

No texto da Recomendação 03/2020-PGJ, Sarrubbo manifesta preocupação com o recrudescimento da pandemia, apontando "o aumento do número diário de pessoas infectadas e de mortes, e a consequente sobrecarga dos serviços de saúde". Ele argumenta que o Supremo Tribunal Federal, instado a se posicionar sobre a divisão constitucional de competência legislativa entre União, Estados, municípios e Distrito Federal na edição de atos normativos voltados ao enfretamento da covid-19, "assegurou o exercício da competência concorrente" aos governos estaduais e distrital e "suplementar" aos governos municipais (ADI 6341 e ADPF 672-DF). Assim, os prefeitos podem implementar medidas de isolamento e distanciamento social mais restritivas do que as adotadas pelo Estado, não menos. Na recomendação, Sarrubbo menciona "o disposto no artigo 268 do Código Penal, que tipifica a conduta de infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa".


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