A homologação do acordo firmado entre o MPSP e o Grupo CCR com vistas ao pagamento de R$ 81 milhões pela empresa está mantida por força de decisão tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça nesta terça-feira (3/8). O colegiado negou recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença anterior que havia acatado os termos do pacto. Com isso, a concessionária deverá reservar do montante total o valor de R$ 17 milhões para uso na construção de uma biblioteca na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, enquanto os outros R$ 64 milhões ficarão para os cofres públicos. 

O acordo questionado pelo Estado foi estabelecido em novembro de 2018, quando a CCR admitiu ter feito repasses irregulares de dinheiro para a campanha de políticos. 

Em seu voto, o relator do caso no STJ, ministro Francisco Falcão, afirmou ser "plenamente possível" que, sob determinadas condições, acordos de não persecução civil sejam firmados em ações de improbidade administrativa. A tese foi seguida pelos demais integrantes da Segunda Turma.