O MPSP e a Defensoria Pública firmaram acordo com o Poder Executivo de Mogi das Cruzes visando a solucionar, até o ano de 2024, o déficit de 2.860 vagas em creches municipais. Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o poder público assumiu o compromisso de concluir obras pendentes e entregar à comunidade as creches e suas respectivas vagas seguindo o seguinte cronograma: até julho de 2022, abrir 195 vagas no CEIM Atílio Berta, 975 vagas em cinco creches nos bairros de Nova Jundiapeba, Vila Estação e Vila Sebastião; e mais 490 vagas com a construção/adequação de prédios para creches nos bairros Vila Moraes, Jardim Aeroporto, Socorro e Jundiapeba. Já até julho de 2023, o município deverá abrir 600 vagas prioritariamente nos bairros de Jardim Layr, Jardim Piatã e Vila Suissa/Botujuru. Outras 600 vagas estão previstas para serem disponibilizadas até julho de 2024. Além disso, debates anuais serão realizados para tratar de eventuais adequações no atendimento à demanda.

O TAC foi firmado no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo MPSP com o intuito de zerar a demanda reprimida de 4.237 crianças na lista de espera. O município, contudo, reconhece o déficit de 2.860 vagas. Quanto às demais, será ofertada a suspensão do processo por um ano, com o objetivo de verificar se as medidas estabelecidas no TAC serão ou não suficientes para atender à demanda reprimida.