Órgão Especial aprova projeto que dá nova disciplina ao estágio no MP

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (27), o envio à Assembléia Legislativa do Estado do projeto de Lei que dá nova disciplina ao estágio no Ministério Público.

O projeto de Lei traz, entre outras alterações, a prorrogação do estágio para três anos após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, mediante a manifestação favorável do órgão onde o serviço será prestado, depois de ouvida a Corregedoria Geral do MP e com aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.

A proposta a ser analisada pelos deputados estaduais também aumenta a bolsa mensal concedida ao estagiário, cujo valor será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça respeitando-se o teto de 7% do valor do subsídio mensal do promotor de Justiça substituto. Também prevê a possibilidade de majoração gradual da bolsa no período de três anos.

Outra alteração importante é que o período do estágio passará a ser considerado atividade jurídica para fins de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.

Com a nova disciplina, o estagiário poderá atuar não somente nas promotorias de Justiça, como acontece hoje, mas também nas procuradorias e nos centros de apoio do MP.