Ato que instituiu o Fundo Especial de Despesa sofre alteração

Ato Normativo do procurador-geral de Justiça, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (15), acrescenta um inciso ao artigo 1º do Ato que instituiu o Fundo Especial de Despesa do Ministério Público.

A seguir, a íntegra do ato:

Ato Normativo nº 547-PGJ - 14 de agosto de 2008

(Pt. 7.719/2000)

Altera o Ato Normativo nº 227, de 3 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 10.332, de 21 de junho de 1999, que instituiu o Fundo Especial de Despesa do Ministério Público, para acrescentar o inciso XII ao artigo 1º.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993, em especial por seu artigo 19, inciso VIII, alínea “h”, e XII, alínea “c”, e

Considerando a necessidade de expedir ato para a boa execução da Lei nº 10.332, de 21 de junho de 1999, que instituiu o Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo,

RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO NORMATIVO:

Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 1º, do Ato Normativo nº 227, de 3 de março de 2000, o inciso XII, com a seguinte redação:

“XII – de convênios, acordos ou contratos, firmados no âmbito de suas atribuições.”

Art. 2º. Este ato normativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 14 de agosto de 2008.

FERNANDO GRELLA VIEIRA

Procurador-Geral de Justiça