Área do Consumidor  do MP-SP contribui para discussão sobre Call Centers

A promotora Adriana Borghi Fernandes Monteiro, coordenadora da Área do Consumidor do Centro de Apoio Operacional Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo, participou nesta quinta-feira (31), em Brasília, da cerimônia de assinatura, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do decreto que regulamenta o setor de “call center”.

A convite do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico, vinculada ao Ministério da Justiça, Adriana Borghi participou ativamente dos debates sobre o tema, ao lado de representantes do Ministério Público de vários estados, desde o início de suas atividades no CAO, apresentando sugestões e contribuindo para a redação final da matéria.

O decreto obriga que o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) de bancos, planos de saúde, empresas de telefonia, empresas de tevê por assinatura, fornecedores de energia elétrica, não importe em qualquer ônus para o consumidor. Obriga, ainda, que essas empresas efetuem imediatamente o cancelamento de qualquer serviço.

“Esse é um passo muito importante em favor do consumidor porque cria uma série de regras para agilizar o atendimento”, afirma a promotora. “É um grande avanço na defesa dos direitos do consumidor, principalmente em relação ao cancelamento de serviços”, complementa.