MP ajuíza ação para garantir acessibilidade no Fórum de Mirassol

 

 

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Governo do Estado de São Paulo a fim de obrigá-lo a adotar as providências necessárias para dar início às obras de adequação do prédio do Fórum de Mirassol.  

 

A ação civil pública é baseada em inquérito civil, instaurado com o objetivo de assegurar plena acessibilidade de toda e qualquer pessoa ao prédio do Fórum, conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

O inquérito apurou que as escadas do Fórum não possuem sinalização visual e que o prédio não tem nem elevador nem sanitários acessíveis às pessoas portadoras de deficiência.

 

Segundo o promotor de Justiça de Mirassol José Heitor dos Santos, autor da ação civil pública, o Fórum do município de Mirassol está instalado em edificação de concepção antiga que não incorpora os critérios e parâmetros técnicos necessários para garantir a acessibilidade aos deficientes físicos.

 

Na ação, o promotor requer que a Justiça obrigue o Estado a fazer a adequação do prédio no prazo de 180 dias, sob pena diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

 

Em razão de outra ação movida pelo mesmo promotor, a Câmara Municipal de Mirassol adequou seu prédio às leis de acessibilidade. Foram construídos novos banheiros, instaladas barras antipânico nas portas de acesso ao auditório e, numa próxima etapa, serão trocadas as poltronas do auditório.