TAC firmado com MP garante creche para 420 crianças em Mirassol

A Prefeitura Municipal de Mirassol, no interior de São Paulo, firmou com o Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual o Município se obrigou a garantir a construção de 3 creches e colocá-las em pleno funcionamento. A primeira delas, com capacidade mínima para 140 crianças e localizada no Jardim Navarrete, entrou em operação nesta segunda-feira (4). As outras duas, uma no Jardim Renascença com capacidade mínima para 180 crianças, e a outra com capacidade mínima para 100 crianças, no bairro Cohab II, deverão estar funcionando até o dia 31 de dezembro de 2008.

O TAC é resultado de inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça da Infância e Juventude José Heitor dos Santos. De acordo com o termo, o Município de Mirassol se comprometeu a construir as três creches sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.