Sessões do CSMP devem ser públicas, leia a íntegra do voto do relator

Por unanimidade, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reafirmou na última quarta-feira (30/1) que as sessões de conselhos do MP devem ser públicas.

Resumo da deliberação:

a) por unanimidade:

1) que as sessões dos Conselhos Superiores sejam públicas e apenas em casos concretos e devidamente fundamentados, a presença do público pode sofrer restrições.

2) pela anulação de todas as deliberações adotadas pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar na 152ª Sessão Ordinária.

b) por maioria:

1) que, a transmissão via intranet, por se tratar de matéria administrativa, deve ser deliberada pelo procurador-geral de Justiça (presidente do Conselho Superior).

Leia a íntegra do voto do relator conselheiro Sandro José Neis.