Ato regulamenta as funções de Oficial de Promotoria e Servidores Auxiliares

 

O Diário Oficial do Estado publica na edição deste sábado (27), o Ato Normativo nº 595/2009, do procurador-geral de Justiça Fernando Grella Vieira, regulamentando as funções dos Oficiais de promotoria e Servidores Auxiliares nos serviços relacionados à tramitação de feitos judiciais e a outros serviços que são desenvolvidos nas promotorias de Justiça.

O Ato fixa e estabelece normas de rotina dos trabalhos, padroniza a tramitação de documentos, estabelece regras para que os servidores do MP pratiquem atos de ofício e descreve uma série de procedimentos que devem ser adotados.

Leia o Ato Normativo 595/2009.