MP e Associação Imobiliária assinam TAC inédito sobre doações eleitorais

O Ministério Público Eleitoral e a Associação Imobiliária Brasileira (AIB) firmaram nesta segunda-feira (11) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) inédito no País. Pelo acordo, a AIB se comprometeu a não fazer mais doações em dinheiro para campanhas eleitorais, seja para candidatos, seja para partidos políticos.

Presidente da AIB, Sérgio Tavares Ferrador, promotor Maurício Antonio Ribeiro Lopes e advogado da entidade, Vitorino Francisco Antunes Neto assinam o TAC na sede do MP

A principal novidade do TAC é que, caso o acordo não seja cumprido, a AIB terá de pagar multa correspondente a 10 vezes o valor da infração para o Fundo de Reparação de Interesses Difusos e Coletivos e não mais para o Fundo Partidário, evitando-se, com isso, que o dinheiro da aplicação de multa por irregularidade no financiamento de campanha reverta para os próprios partidos políticos.

Nas eleições de 2008, a AIB fez doações no total de R$ 10,6 milhões. No entendimento do promotor de Justiça da 1ª Zona Eleitoral, Maurício Antonio Ribeiro Lopes, a entidade não poderia fazer doações porque se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Com a assinatura do TAC, a Associação não será processada pelo Ministério Público por crime eleitoral.

“Não se trata de anistia”, explica o promotor Maurício Lopes, para quem uma ação judicial contra a Associação, além de ter resultado incerto, alimentaria financeiramente os próprios políticos beneficiados pelas doações porque eventual multa aplicada em condenação judicial reverteria para o fundo partidário. “O TAC garante que, daqui para a frente, haverá maior transparência no apoio do setor imobiliário aos candidatos”.

Além disso, enfatiza o promotor, o Ministério Público deverá adotar medidas judiciais contra os beneficiados pelas doações da AIB, porque os candidatos têm obrigação de saber a origem dos recursos que financiam suas campanhas. De acordo com o promotor, há 46 contas eleitorais de vereadores eleitos em São Paulo sob investigação do MP, das quais 28 já com indícios de irregularidades.

“Há 20 anos fazemos doações para campanhas eleitorais, mas como surgiu essa dúvida quanto à legalidade, preferimos assinar o TAC e acabar com essa prática”, afirma o presidente da Associação Imobiliária Brasileira, Sérgio Tavares Ferrador, que assinou o documento juntamente com o advogado da entidade, Vitorino Francisco Antunes Neto.

Pelo TAC, a Associação se compromete a não fazer, direta ou indiretamente, doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, a comitês financeiros; a candidatos a qualquer cargo eletivo majoritário ou proporcional, de âmbito municipal, estadual ou federal ou a partidos políticos, em tempo algum. A AIB também se comprometeu a não receber, intermediar, repassar, indicar, estimular, interferir de qualquer modo na doação em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais.