No fim da tarde desta quinta-feira (27/10), foi encerrado o I Seminário Nacional “O Ministério Público e o Ato Infracional”, promovido pelo Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (CAO Cível) do MPSP e realizado no edifício-sede da instituição na capital paulista desde a terça-feira (25/10).  Na abertura, o conselheiro Walter de Agra Júnior, presidente da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público, disse que as discussões suscitadas devem servir de base para resoluções e recomendações na área.

Durante os três dias, o evento, que contou com a presença de promotores de Justiça de diversos Estados do país, discutiu temas como maioridade penal, a relação entre o Conselho Nacional do Ministério Público e os adolescentes em conflito com a lei, a unificação de medidas socioeducativas e propostas de alterações legislativas. 

Ao fim do seminário, foram deliberados diversos enunciados e providências. Uma delas diz respeito ao posicionamento contrário à redução da maioridade penal, resolvendo que o Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Adolescência (Proinfância) deverá atuar no sentido de articular junto ao Congresso Nacional para a não redução da maioridade penal.

Outra providência determinada foi sobre a mediação de conflitos escolares: os membros dos Ministérios Públicos presentes no seminário resolveram que é necessário articular a implantação de projetos de mediação e conciliação para prevenir a violência, a indisciplina e a evasão escolar, com a inclusão de práticas educacionais restaurativas, a exemplo do Programa de Conciliação para Prevenir a Violência e Evasão Escolar (ProCEVE) e do fomento à estruturação dos conselhos escolares.

Também foi destacada a imprescindibilidade de efetiva implantação do Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, assim como da implantação de medidas socioeducativas aplicadas em meio aberto, ou seja, sem a necessidade de apreensão do adolescente.

Por fim, ficou decidido que o próximo seminário sobre o ato infracional será realizado no Rio de Janeiro, em novembro de 2017.

No encerramento, o promotor de Justiça do CAO Cível do MPSP e um dos coordenadores do evento, Carlos Eduardo Brechani, agradeceu a presença de todos e destacou a importância da troca de experiências entre os Ministérios Públicos do país. “Essa aproximação possibilitada com o seminário é fundamental para que a atuação das instituições siga em constante aperfeiçoamento”.