EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA
CRIMINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - II

ANO - 1999

Organizador : Agenor Nakazone

1ª Procuradoria de Justiça

Secretário Executivo

EDIÇÕES APMP – 2000

 

Ficha catalográfica

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

 

Ementário de jurisprudência criminal do Supremo

Tribunal Federal e do Superior Tribunal de

Justiça - II, ano 1999 / organizador Agenor

Nakazone. -- São Paulo : Associação Paulista do

Ministério Público, 2000.

1. Brasil. Superior Tribunal de Justiça -

Jurisprudência 2. Brasil. Supremo Tribunal Federal -

Jurisprudência I. Nakazone, Agenor. 00-0724 CDU-347.991(81) (094.9)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Superior Tribunal de Justiça :

Jurisprudência : Direito 347.991 (81) (094.9)

2. Brasil : Supremo Tribunal Federal :

Jurisprudência : Direito 347.991 (81) (094.9)

3. Jurisprudência : Superior Tribunal de Justiça :

Brasil : Direito 347.991 (81) (094.9)

4. Jurisprudência : Supremo Tribunal Federal :

Brasil : Direito 347.991 (81) (094.9)

ISBN 85-86013-21-8

Composto e Diagramado pelo

Departamento de Publicações da

Associação Paulista do Ministério Público

Rua Pedro Américo, 32 - 7º. Andar - V. Buarque

Tel. 220-3544 - São Paulo - SP

e-mail: publica@apmp.com.br

Nota

A Primeira Procuradoria de Justiça, com atuação perante a Seção Criminal do Tribunal de Justiça, edita o "Informativo Jurisprudencial", que serviu de base para publicação do "Ementário de Jurisprudência do STF e do STJ", de novembro/96 à dezembro/98.

Após a transferência do colega Fernando Carlos Rudge Bastos, continuei a sua pesquisa nesta Primeira Procuradoria de Justiça.

Ante o apoio decisivo da diretoria da APMP - Associação Paulista do Ministério Público, para uso dos colegas, animo-me a publicar a pesquisa jurisprudencial criminal do STF e do STJ - II, do ano de 1999.

Assinalo que os trechos entre aspas (" ") poderão ser usados como fonte oficial.

Agradeço a dedicação das funcionárias Maria Elizabeth Duarte Monteiro, Maria Rosa Meneses e Marinalva Aparecida da Conceição Jorge pelo trabalho de digitação da pesquisa jurisprudencial e seu índice.

A Primeira Procuradoria de Justiça possui o Site http://www.mp.sp.gov.br/1procj/1procj.htm - E-mail 1procj@mp.sp.gov.br e tenciona inserir em sua página na Internet a jurisprudência, se possível, diariamente, de molde a possibilitar acesso rápido e direto dos colegas a mais esta fonte de pesquisa.

Agenor Nakazone

PROCURADOR DE JUSTIÇA

SECRETÁRIO-EXECUTIVO
PRIMEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

 

ÍNDICE

A

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - 562

- Capacidade postulatória. O próprio revisionando. (STF) ...................... 562

AÇÃO PENAL - 588 e 589

- Denúncia. Uso de documento falso. Ausência de perícia. Nulidade.

Inexistência. (STJ) ........................................................................... 588

- Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Trancamento da

ação. (STJ) ..................................................................................... 589

ACÓRDÃO - 612

- Anulação parcial. Interrupção da prescrição. Possibilidade. (STJ) ........ 612

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - 611 e 646

- Adulteração ou remarcação das placas do veículo automotor. Sinais

identificadores. Art. 311, do CPP e arts. 114 e 115, do CTB. (STJ) .. 646

- Transformação de placas de veículo automotor para ludibriar a fisca-

lização de transito. Rodízio de veículos. Crime do art. 311, do CP.

Lei nº 9.426/96. Tipicidade em tese. (TJSP) ...................................... 611

ALEGAÇÕES FINAIS - 595

- Defensor constituído. Omissão. Nomeação de defensor "ad hoc".

Nulidade inexistente. (STF) ............................................................. 595

APELAÇÃO - 582 e 640

- Deserção. Recaptura do réu. Possibilidade. (STF) ............................. 582

- Não apresentação das razões. Inércia do defensor. Julgamento do

apelo não arrazoado. Prejuízo para a defesa. Nulidade. (STJ) .............. 640

- Renúncia manifestada pelo condenado. Recurso interposto pelo De-

fensor Público. Possibilidade. (STF) ................................................ 582

APENAÇÃO - 599

- Crimes de atentado violento ao pudor e de estupro. Crimes de espé-

cies diversas. Concurso material. Art. 69, do CP. Continuidade deli-

tiva. Inocorrência. (STJ) ................................................................. 599

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - 556 e 598

- Violência presumida. Inexistência de lesão grave. Crime hediondo.

Não configuração. (STF) ................................................................ 598

- Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Causa especial de

aumento de pena (art. 9º, da Lei nº 8.072/90). Inocorrência de "bis

in idem". (STF/STJ) ....................................................................... 556

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - 598, 599, 623 e 637

- Atentado violento ao pudor. Concurso material. (STJ) ......................... 623

- Atentado violento ao pudor e estupro. Apenação. Crimes de espé-

cies diversas. Concurso material. Art. 69, do CP. Continuidade deli-

tiva. Inocorrência. (STJ) ................................................................. 599

- Atentado violento ao pudor e estupro contra a mesma vítima. Con-

curso material. (STJ) ...................................................................... 598

- Concurso material. (STJ) ................................................................ 637

C

COMPETÊNCIA - 584, 606, 607 e 624

- Ato coator de membro do Parquet Federal de 1ª Instância. Habeas

Corpus. Trancamento de inquérito policial. Competência do Tribu-

nal Regional Federal respectivo. (STJ) ............................................. 624

- Competência por prevenção. Art. 83, do CPP. Julgamento por Câ-

mara Criminal diversa. Nulidade relativa. Preclusão. (STF) ................ 584

- Crime praticado por policial militar contra outro policial militar fora

do serviço. Arma da Corporação. Irrelevância. Competência da Jus-

tiça Comum. (STJ) ......................................................................... 559

- Delito de Concussão praticado por médico do SUS. Competência da

Justiça Estadual. (STJ) .................................................................... 559

- Execução Penal. Conflito de Competência. Juízos Estadual Criminal

e de Execução. Réu preso. Cumprimento da pena em outro Estado.

Competência do Juízo do local de cumprimento da pena. (STJ) ............ 606

- Homicídio praticado contra indígena. Súmula nº 140, do STJ. Compe-

tência da Justiça Comum Estadual. (STJ) ......................................... 559

- Médico cadastrado no SUS. Crime de concussão. Função delegada.

Lesão a interesse da União. Competência da Justiça Federal. (STJ) ..... 607

- No exercício do cargo. Foro privilegiado. (STJ) .................................. 559

- Porte de artefato explosivo. Competência da Justiça Comum Esta-

dual. (STJ) ...................................................................................... 559

- Suplente de Juiz Classista. Competência da Justiça Comum de 1º

Grau. (STJ) ..................................................................................... 559

COMUTAÇÃO DE PENAS – 644

- Indulto, anistia, graça e comutação de penas. Crimes hediondos. Ex-

clusão dos seus autores. Decreto nº 2.365, de 05.11.97, art. 8º, inc.

II. Constitucionalidade. (STF) .......................................................... 644

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 622

- Policial militar. Crime de lesão corporal. Caso Carandiru. Art. 9º, inc.

II, do CPPM. Competência do Júri. Art. 5º, inc. XXXVIII e art. 79,

do CPP. (STJ) ................................................................................ 622

CORRUPÇÃO DE MENORES - 608

- Lei nº 2.252/54. Concurso formal. Possibilidade. (STJ) ........................ 608

CRIME CONTINUADO - 649

- Pedido de unificação das penas. Art. 71, do CP. Não configuração.

(STJ) ............................................................................................... 649

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - 569 e 641

- Concurso aparente de normas. Princípio da especialidade. Emenda-

tio Libeli. Alegação de nulidade. Inocorrência. (STJ) ........................ 641

- Leis nº 8.137/90 e nº 9.249/95. Parcelamento do débito. Extinção da

punibilidade. Não configuração. (STF) ............................................. 641- Sonegação Fiscal. Parcelamento do débito. Extinção da punibilidade. Inocorrência. (STF) ......................................................................... 569CRIME DO ART. 311, DO CP - 611 e 646- Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Transforma-ção de placas de veículo para ludibriar a fiscalização de trânsito. Ro-dízio de veículos. Art. 311, do CP. Lei nº 9.426/96. Tipicidade em tese. (TJSP) .................................................................................. 611- Adulteração ou remarcação das placas do veículo automotor. Sinais identificadores. Art. 311, do CPP e arts. 114 e 115, do CTB. (STJ) ..... 646 CRIME FALIMENTAR - 587- Art. 106, da Lei Falimentar. Vista dos autos. Desnecessidade. (STJ) .... 587CRIME FUNCIONAL - 618- Resposta escrita subscrita pelo próprio acusado. Art. 514, do CPP. Não nomeação de defensor dativo para subscrevê-la. Falta de de-monstração de prejuízo e de alegação oportuna. Nulidade relativa. Inocorrência. (STF) ......................................................................... 618CRIME HEDIONDO - 596 e 637- Crime hediondo. Condenação à pena de dois (02) anos de reclusão. "Sursis". Inadmissibilidade. (STJ) ................................................... 596- Sursis. Atentado Violento ao Pudor. Lei nº 8.072/90. Impossibilidade. (STJ) ............................................................................................... 637CRIMES - 583- Crimes de falsidade e de uso de documento falso. Exame de corpo de delito. Dispensa. (STF) .............................................................. 583CRIMES CONTRA OS COSTUMES - 637- Atentado Violento ao Pudor. Forma Simples. Classificação como crime hediondo. Divergência. (STJ) ................................................ 637- Continuidade delitiva. Progressão. Crime hediondo. Não caracteri-zação. (STJ) .................................................................................... 637- Crimes contra os costumes. Estupro. Atentado Violento ao Pudor. Violência presumida. Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Não incidên-cia. (STJ) ........................................................................................ 637 - Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Não incidência. (STJ) ................................... 637CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE ESTELIONATO - 620- Pretendida absorção daquele por este delito. Impossibilidade. (STF)..... 620DDEFENSOR - 626- Advogado nomeado defensor. Cargo equivalente ao de Defensor Público. Intimação pessoal. Obrigatoriedade. (STJ) .......................... 626DENÚNCIA - 589 e 613- Ação Penal. Uso de documento falso. Ausência de perícia. Nulida-de. Inexistência. (STJ) .................................................................... 589- Denúncia subscrita por Promotor de Justiça que participou das in-vestigações. Impedimento. Inexistente. (STJ) .................................. 613DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - 588- Ação Penal. Ausência de justa causa. Trancamento da ação. (STJ) ..... 588DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - 648- Oitiva da testemunha da acusação. Leitura pelo juiz do depoimento prestado na delegacia. Possibilidade. (STJ) ...................................... 648DESAFORAMENTO - 642- Deferimento sem oitiva da defesa. Cerceamento de defesa. Carac-terização. (STJ) ............................................................................... 642EEMPRÉSTIMO DE DINHEIRO - 565- Crime de usura (art. 4º, da Lei de Economia Popular). Competência da Justiça Estadual. (STJ) .............................................................. 565ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - 566, 598, 599, 623 e 637- Apenação. Crimes de espécies diversas. Concurso material. Art. 69, do CP. Continuidade delitiva. Inocorrência. (STJ) ............................. 599- Atentado violento ao pudor. Concurso material. (STJ) ......................... 623- Atentado violento ao pudor. Lei nº 8.072/90. Sursis. Impossibilidade. Concurso material. (STJ) ................................................................ 537- Contra a mesma vítima. Concurso material. (STJ) .............................. 566- Estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Con-curso material. (STJ) ...................................................................... 598 ESTUPRO FICTO - 637- Atentado Violento ao Pudor. Forma Simples. Classificação como crime hediondo. Divergência. (STJ) ................................................ 637- Continuidade delitiva. Progressão. Crime hediondo. Não caracteri-zação. (STJ) .................................................................................... 637- Crimes contra os costumes. Estupro. Atentado Violento ao Pudor. Violência presumida. Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Não incidên-cia. (STJ) ........................................................................................ 637- Estupro. Presunção de violência. Absoluta e não relativa. (STF) ........... 637EXCESSO DE PRAZO - 590- Instrução criminal. Complexidade da causa. Inexistência. (STJ) .......... 590EXECUÇÃO PENAL - 579, 606 e 615- Conflito de Competência. Juízos Estadual Criminal e de Execução. Réu preso. Cumprimento da pena em outro Estado. Competência do Juízo local de cumprimento da pena. (STJ) ........................................ 606- Efeito Suspensivo. Cabimento. (STJ) ................................................ 579- Regime Aberto. Prisão Albergue Domiciliar. Falta de estabeleci-mento adequado. (STJ) ................................................................... 579- Remição. Falta grave. Perda do direito do tempo remido. Lei nº 7.210/84, arts. 50 e 127. (STF) ........................................................ 579- Remição. Falta grave no cumprimento da pena. Perda dos dias re-midos. Art. 127, da Lei nº 7.210/85. Coisa julgada e direito adquirido. Não prevalência. (STJ) ................................................................... 579- Sentença condenatória. Pendência de recurso da acusação. Execu-ção provisória. Impossibilidade (STJ) ............................................... 615FFALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - 574 e 627- Art. 32, da LCP. Revogação parcial. Código de Trânsito Brasileiro. CTB. (STJ) ..................................................................................... 627 - Revogação pelo art. 309, do CTB. (STJ) ............................................ 574FALTA DE HABILTAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - 627- Art. 32, da LCP. Revogação parcial. Código de Trânsito Brasileiro. CTB. (STJ) ..................................................................................... 627FURTO QUALIFICADO - 636- Inaplicabilidade do privilégio do § 2º, do art. 155, do CP. (STJ) .............. 636IIMPEDIMENTO - 592- Impedimento. Julgamento na mesma Instância. Inexistência. (STJ) ..... 592INDULTO - 568 e 644- Crimes hediondos e tráfico de tóxicos (art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072 – 25.07.90). Impossibilidade. (STF) ................................................. 568- Indulto, anistia, graça e comutação de penas. Crimes hediondos. Ex-clusão dos seus autores. Decreto nº 2.365, de 05.11.97, art. 8º, inc. II. Constitucionalidade. (STF) .......................................................... 644 INTERROGATÓRIO - 591 e 619- Interrogatório. Réu menor. Curador. Ausência. Prejuízo não de-monstrado. (STJ) ............................................................................. 591- Realização no mesmo dia em que requisitado o réu preso. Falta de mandado de citação. Nulidade inexistente. (STF) .............................. 619JJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 609 e 617- Crime de difamação. Ação Privada. Proposta de transação pelo Ministério Público. Possibilidade. (STJ) ........................................... 609- Transação penal. Pena alternativa. Descumprimento. Conversão em pena restritiva de liberdade. Possibilidade. (STJ) .......................... 609- Transação penal. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. (STJ) ................................................. 617JÚRI - 557, 577, 602, 622 e 638- Admissibilidade de qualificadora em recurso especial. (STJ) ................ 602- Competência. Jurisdição. Crime de homicídio contra a vida de civil praticado por policiais militares. Réus julgados em Primeira Ins-tância na Justiça Militar (art. 441, do CPPM). Apelação julgada pelo Tribunal de Justiça. Invalidade do julgamento do recurso. Com-petência do Tribunal de Justiça Militar. Arts. 1º e 2º, da Lei nº 9.299/96. (STF) .............................................................................................. 602- Conflito de competência. Policial militar. Crime de lesão corporal. Caso Carandiru. Art. 9º, inc. II, do CPPM. Competência do Júri. Art. 5º, inc. XXXVIII e art. 79, do CPP. (STJ) ................................... 622- Convocação de jurados sorteados para funcionar em processo de outro plenário. Impossibilidade. Nulidade. (TJSP) ............................. 557- Desclassificação para lesão corporal. Suspensão condicional do processo. Art. 89, da Lei nº 9.099/95. Requerimento da defesa. Discordância do Ministério Público. Art. 28, do CPP. Não aplica-ção. Deferimento pelo juiz. Possibilidade. (STJ) ................................ 638- Desconformidade entre a pronúncia, o libelo e os quesitos referen-tes aos dois fatos principais da denúncia. Nulidade inexistente. (STF) ... 557- Excesso na legítima defesa putativa. Erro na formulação dos que-sitos. Inexistência. Matéria preclusa. (STJ) ...................................... 602- Homicídio. Autorias material e intelectual. Absolvição do autor ma-terial. Conseqüência. Falta de justa causa. (STF) .............................. 602- Homicídio. Motivo fútil. Conceito. Não caracterização. Dissimula-ção. Configuração. (STJ) ................................................................ 602- Homicídio. Pronúncia. Motivo Fútil. (STJ) ......................................... 577- Homicídio. Pronúncia. Qualificadora incluída pelo Juiz. Possibilidade. Competência do Tribunal do Júri. (STJ) ........................................... 622- Homicídio duplo. Vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Art. 71, p. único, do CP. Possibilidade. (STJ) ................................................ 638- Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, inc. IV, do CP.). Exclusão da qualificadora pelo Tribunal. Matéria que deve ser levada ao Juízo natural: o Tribunal do Júri. (STJ) ...................................................... 557- Homicídio Qualificado. Julgamento pelo Júri anulado. Imposição de pena mais grave que a estabelecida no primitivo julgamento. Possi-bilidade. (STF) ................................................................................. 577- Homicídio Qualificado. Privilegiado. Cassação da qualificadora. Im-possibilidade. (STJ) .......................................................................... 577- Homicídio Qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Re-curso Especial. Inviabilidade. (STJ) ................................................. 577- Homicídio Qualificado e Lesão corporal seguida de morte. Dolo eventual ou preterdoloso. Pronúncia. Julgamento pelo Júri. (STJ) ........ 557- Homicídio Qualificado e Lesões Corporais. Alegação de nulidade da sentença de pronúncia, por insuficiente fundamentação das qua-lificadoras, após a condenação pelo Tribunal do Júri. Preclusão. (STF) . 577- Homicídio qualificado tentado. Júri. Ausência dos requisitos ineren-tes à agressão. Não caracterização da legítima defesa. (STJ) .............. 638- Homicídio Simples. Atenuante da confissão espontânea. Legítima Defesa e Lesão Corporal seguida de morte. Não configuração. Re-lação de causalidade. (STF) ............................................................ 577- Indeferimento de pedido de inclusão de quesitos sobre semi-imputa-bilidade. Existência de laudo pericial conclusivo sobre a imputabili-dade do paciente. Nulidade. Não configuração (STJ) ......................... 638- Julgamento pelo Tribunal do Júri anulado. Prisão preventiva conver-tida em provisória na sentença de pronúncia. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. (STF) ......................................................... 638 - Legítima Defesa. Questionário. Excesso Culposo. Necessidade. (STF) .............................................................................................. 577- Policiais militares absolvidos antes da Lei nº 9.299/96. Recurso de apelação ministerial. Competência recursal. Tribunal de Justiça Mi-litar. (STJ) ....................................................................................... 622- Policiais militares absolvidos por auditoria militar. Recurso de apela-ção ministerial. Advento da Lei nº 9.299/96. Competência transfe-rida para o Tribunal de Justiça, que veio a condenar os réus. Nuli-dade de Julgamento. (STJ) ............................................................. 622- Pronúncia. Pendência de Recurso Especial. Realização do julga-mento. Possibilidade. (STF) ............................................................. 577 - Protesto por novo Júri. Crime continuado. Teoria do Crime Único. Cabimento. (TJ/SP) ........................................................................ 638- Quesitação. Homicídio privilegiado. Art. 121, § 1º, do CP. Violenta emoção. (STF) ................................................................................ 638 - Quesitos. Inclusão de quesito de inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. (TJSP) ................................................................ 557- Sentença de pronúncia. Posterior desclassificação pelo júri. Pres-crição. Inocorrência. (STJ) ............................................................ 602- Tentativa de homicídio qualificado. Quesitação. Participação de so-menos. Reformatio in Peius. (STJ) ................................................. 638- Tribunal do Júri. Atuação de dois Promotores de Justiça, um deles sem designação do Procurador Geral de Justiça. Nulidade. Inexis-tência. (STJ) ................................................................................... 622LLEI Nº 9.099/95 - 594 e 647- Crime contra a propriedade imaterial. Procedimento Especial. Não existência. Competência do Juizado Especial Criminal. (STF) ............. 647- Lei nº 9.099/95 – art. 61. Crime imputado a funcionário público. Procedimento especial. Falta de notificação (art. 514, do CPP). Ausência de prejuízo. (STJ) ............................................................ 594- Representação. Arts. 88 e 91. Intimação por edital. Impossibilidade.(STJ) ............................................................................................... 647- Suspensão Condicional do Processo. Art. 89, da Lei nº 9.099/95. Novo Promotor de Justiça. Apelação. Impossibilidade. (STF) ............. 647 MMINISTÉRIO PÚBLICO - 561, 613 e 634- Denúncia subscrita por Promotor de Justiça que participou das investigações. Impedimento inexistente. (STJ) ................................. 613- Depoimento prestado a Promotor de Justiça. Atos de investigação.Denúncia. Nulidade. Inexistência. Art. 41, do CPP. (STJ) .................. 634- Legitimidade. Ação Civil de Reparação de Danos, art. 68, do CPP.Substituição Processual. Impossibilidade. (STJ) ................................ 561

- Prisão de depositário infiel. Execução fiscal. Habeas Corpus. Con-

cessão. Embargos de declaração. Ilegitimidade. (STJ) ....................... 634

- Promotor Natural. Obrigatoriedade. (STJ) ........................................ 613

MULTA - 571

- Execução Criminal. Ilegitimidade do Ministério Público. Legitimi-

dade da Fazenda Pública. Nova redação do art. 51, do CP. (Lei

nº 9.268/96). (STJ) .......................................................................... 571

N

NULIDADE - 560, 593 e 595

- Alegações Finais. Defensor constituído. Omissão. Nomeação de de-

fensor "ad hoc". Nulidade inexistente. (STF) ................................... 595

- Nulidade absoluta. Defensor que atuou no processo como Promo-

tor de Justiça. Impedimento. (STJ) .................................................. 593

- Prefeito Municipal. Condenação pelo Tribunal de Justiça. DL nº

201/67, art. 1º. Renúncia do advogado constituído. Indeferimento de

pedido de republicação de acórdão. Cerceamento de defesa. (STF) ..... 560

P

PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS - 649

- Crime continuado. Não configuração. (STJ) ...................................... 649

PENA - 570, 574 e 616

- Fixação. Critério trifásico. (STJ) ...................................................... 616

- Maus antecedentes. Sentença condenatória que adota entendimento

controvertido nos Tribunais. Possibilidade. Ausência de violação do

art. 59, do CP. (STJ) ...................................................................... 574

- Pena-base. Atenuante. Menoridade. (STF) ....................................... 574

- Reformatio in mellius. Recurso exclusivo da acusação. Impossibili-

dade de redução da pena imposta. (STJ) ........................................... 570

- Remissão. Benefício cancelado com base no art. 127, da Lei de

Execução Penal. Falta Grave. Alegação de afronta ao direito adqui-

rido e à coisa julgada. Inocorrência. (STF) ........................................ 570

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 616

- Homicídio culposo. Condenação. Pretensão de substituição por pena

alternativa. Lei nº 9.714/98. Incidência. (STJ) ................................... 616

PLACAS - ADULTERAÇÃO - 611 e 646

- Adulteração ou remarcação das placas do veículo automotor. Sinais

identificadores. Art. 311, do CPP e arts. 114 e 115, do CTB. (STJ) ....... 646

- Transformação de placas de veículo automotor para ludibriar a fisca-

lização de trânsito. Rodízio de veículos. Crime do art. 311, do CP.

Lei nº 9.426/96. Tipicidade em tese. (TJSP) ...................................... 611

PORTE DE ARMA - 650

- Lei 9.437/97. Início da vigência: em 08 de novembro de 1.997. En-

tendimento do STJ. (TACRIM) ...................................................... 650

PORTE ILEGAL DE ARMAS - 564, 580, 603 e 650

- Apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas.

Competência da Justiça Estadual. (STJ) ........................................... 564

- Lei nº 9.437/97. Início da vigência: em 08 de novembro de 1.997.

Entendimento do STJ. (TACRIM) .................................................. 650

- Porte ilegal de arma. Lei nº 9.437/97. Vigência. (STJ) ......................... 580

- Porte ilegal de armas. Lei nº 9.437/97. Vacatio legis. Decreto nº

2.222/97. Vigência após seis meses do decreto regulamentar. (STJ) .... 564

- Porte de munição de armas de fogo. Art. 18, da LC Penais. Compe-

tência da Justiça Estadual. (STJ) ..................................................... 564

- Vigência da Lei nº 9.437/97 (art. 10). A partir de 08 de novembro de

1.997. (STJ) .................................................................................... 603

- Vigilante em efetivo serviço. Possibilidade de portar armas. Arts. 10

e 19, inc. I, da Lei nº 9.437/97. (STJ) ................................................. 603

PREFEITO MUNICIPAL - 628 e 639

- Condenação criminal. Perda do mandato. Art. 6º, do Decreto-Lei nº

201/67. Declaração do Presidente da Câmara Municipal. (STF) .......... 628

- Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Art. 95, "d", da

Lei nº 8.212/91. Rejeição da denúncia. (STJ) ..................................... 639

PRESCRIÇÃO - 612

- Interrupção. Acórdão anulado parcialmente. Possibilidade. (STJ) ........ 612

PRISÃO CIVIL - 573

- Equiparação do devedor fiduciante ao depositário infiel (art. 4º do,

DL. nº 912/69). Possibilidade. Legitimidade constitucional (art. 5º,

LXVII). (STF) ................................................................................ 573

PROVA - 610

- Prova emprestada. Garantia do contraditório. Validade ou não.

(STF) .............................................................................................. 610

Q

QUADRILHA - 604

- Crimes de quadrilha e receptação. Compatibilidade. (STJ) .................. 604

R

REGIME PRISIONAL - 616 e 635

- Crime hediondo. Progressão. Lei nº 8.072/90. Art. 2º, § 1º. Descabi-

mento. (STJ) ................................................................................... 616

- Tráfico de entorpecentes. Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8. 072/90. Penas

substitutivas. Lei nº 9.714/98. Não revogação. (STJ) ......................... 635

REVISÃO CRIMINAL - 586 e 629

- Capacidade postulatória do próprio condenado. Desnecessidade de

nomeação de defensor. Art. 623, do CPP recepcionado pela Cons-

tituição Federal de 1.988. (STF) ...................................................... 629

- Relator e Revisor. Art. 625, do CPP. (STF) ........................................ 586

ROUBO - 563, 581, 604, 631 e 645

- Concurso de agentes e emprego de armas. Quadrilha armada. "Bis

in idem". Configuração. (STJ) ....................................................... 581

- Consumação. Reformatio in mellius. Recurso da acusação. Impos-

sibilidade. (STJ) ............................................................................... 563

- Crimes perpetrados contra motoristas de táxi. Inocorrência de conti-

nuidade delitiva (art. 71, do CP). Concurso material. Possibilidade.

(STF) .............................................................................................. 631

- Crimes de quadrilha armada, seqüestro e roubo qualificado pelo em-

prego de arma e concurso de pessoas. Arts. 288, parágrafo único,

148 e 157, § 2º, incisos I e II, do CP. Fixação das penas. Alegação

de "Bis in idem". Inocorrência. (STF) ............................................. 581

- Crimes de quadrilha e receptação. Compatibilidade. (STJ) .................. 604

- Quadrilha. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Corrupção

de Menores. Concurso material. "Bis in idem". Inocorrência. (STF) ... 581

- Roubo. Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva duvidosa.

Art. 157, § 2º, inc. I, do CP. Incidência. (STJ) .................................... 581

- Roubo. Extorsão. Concurso material. Art. 69 do, CP. (STF) ................. 581

- Roubo em concurso e emprego de arma. Quadrilha armada. "Bis in

idem". Ocorrência ou não. (STJ) .................................................... 604

- Roubo duplamente qualificado. Pena-base acrescida de 2/5. Possibi-

lidade. (STJ) .................................................................................... 645

- Roubo e extorsão. Concurso material. Art. 70, do CP. Continuidade

delitiva. Art. 71, do CP. Não configuração. (STJ) .............................. 645

- Roubo qualificado. Continuidade delitiva. Regime prisional inicial fe-

chado. Admissibilidade. (STF) ......................................................... 581

S

SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO - 632

- Rádio comunitária. Baixa freqüência. Falta de autorização para fun-

cionamento. Inquérito policial. Trancamento. (STJ) ........................... 632

SIGILO BANCÁRIO - 643

- Quebra do sigilo. Habeas Corpus. Cabimento. (STF) .......................... 643

SONEGAÇÃO FISCAL - 630

- Extinção da punibilidade. Pagamento do débito. Parcelamento. Ocor-

rência com o pagamento da última parcela. (STF) .............................. 630

SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA - 575

- Suspeição do Órgão do Ministério Público. O Promotor de Justiça

que fora, anteriormente, vítima de desacato cometido pelo paciente.

Inocorrência. (STF) ......................................................................... 575

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS – CRIME HEDIONDO - 596 e 637

- Crime hediondo. Condenação à pena de dois (02) anos de reclusão.

"Sursis". Inadmissibilidade. (STJ) ................................................... 596

- Sursis. Atentado Violento ao Pudor. Lei nº 8.072/90. Impossibilidade.

(STJ) ............................................................................................... 637

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - 558, 585, 605 e 633

- Art. 89, da Lei nº 9.099/95. Acusado que ostenta condenação ante-

rior, cuja pena já foi cumprida há mais de cinco anos. Inaplicabili-

dade do art. 64, inc. I, do CP. (STJ) ................................................... 605

- Art. 89, da Lei nº 9.099/95. Divergência entre o Juiz de Direito e o

Promotor de Justiça. Aplicação analógica do art. 28, do CPP. (STJ) ..... 633

- Art. 89, da Lei nº 9.099/95. Homicídio culposo. Concurso formal.

Somatório final, observado o concurso material. (STJ) ....................... 558

- Controle das condições da suspensão. Condições da suspensão do

processo. Juízo deprecado. Competência. (STJ) ............................... 585

- Fiscalização. Juiz do processo. Precatória. (STJ) ............................... 558

- Recusa do Promotor de Justiça em ofertar proposta (art. 89, da Lei

nº 9.099/95). Decisão do Procurador Geral de Justiça (art. 28, do

CPP). (STF) ................................................................................... 558

- Sentença condenatória já proferida. Art. 89, da Lei nº 9.099/95. Im-

possibilidade. (STF) ......................................................................... 585

- Sentença proferida antes da Lei nº 9.099/95. Art. 89, da mesma Lei.

Impossibilidade. (STJ) ...................................................................... 585

- Suspensão do processo ex offício. Impossibilidade. Titularidade do

Ministério Público. Aplicação analógica do art. 28, do CPP. (STJ) ........ 585

SUSTENTAÇÃO ORAL - 621

- Facultativa. Manifestação de vontade expressa da defesa de fazê-la.

Não realização por obstáculo burocrático. Julgamento anulado. (STF) . 621

T

TESTEMUNHA - 578

- Autoridade policial. Possibilidade. (STF) ........................................... 578

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - 567, 576, 601, 625 e 635

- Apreensão. De 0,25g. de cocaína. Irrelevância penal. (STJ) ................ 601

- Art. 12, c.c. 18, inc. III, da Lei nº 6.368/76. Pena-base fixada à vista

do art. 59, do CP. Acréscimo de metade por incidir causa especial

de aumento. (STJ) .......................................................................... 601

- Art. 14, da Lei nº 6.368/76. Vigência (STF) ........................................ 625

- Arts. 12 e 14, da Lei nº 6.368/76. Concurso material. Possibilidade.

(STF) .............................................................................................. 576

- Arts. 12 e 18, inc. III, da Lei nº 6.368/76. Associação eventual. Pos-

sibilidade. (STF) .............................................................................. 576

- Concurso eventual de agentes. Art. 18, inc. III, da Lei nº 6.368/76.

Incidência. Diferenciação da associação prevista no art. 14, da

mesma Lei. (STJ) ........................................................................... 601

- Condenação. Perda de bens. FUNCAB. (STJ) .................................. 576

- Condenação no art. 12, da Lei nº 6.368/76. Direito de apelar em

liberdade. Vedação legal. Substituição de pena privativa de liber-

dade por restritiva de direitos. Art. 44, do CP. Lei nº 9.714/98. Cri-

me equiparado a hediondo. Impossibilidade. (STJ) ............................. 625

- Condenação no Art. 12, da Lei nº 6.368/76. Substituição de Pena

Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos. Art. 44, do CP.

Lei nº 9.714/98. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade. (STJ) .. 635

- Conflito de Competência. Juízos Federal e Estadual. Armamento

estrangeiro. Apreensão. Ausência de conexão. Competência do

Juízo Estadual. (STJ) ...................................................................... 601

- Depoimento de testemunha policial. Sacola ou bolsa em que era

acondicionada a droga. Não apreensão. Validade. (STF) .................... 576

- Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Súmula nº 09/STJ.

(STJ) ............................................................................................... 576

- Expressiva quantidade de cocaína apreendida. Configuração. (STJ) ..... 576

- Indulto. Tráfico (art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/90). Impossibilidade.

(STF) .............................................................................................. 567

- Lança Perfume (Cloreto de Etila). Introdução no território nacional.

Tráfico interno. Caracterização. Sentença que não alude ao art. 18,

inc. I, da Lei nº 6.368/76. Competência: Justiça Comum Estadual.

(STJ) ............................................................................................... 601

- Lança Perfume (Cloreto de Etila). Tráfico de drogas. Pretendida

desclassificação para o delito do art. 334, do CP. Inadmissibilidade.

(STJ) ............................................................................................... 601

- Lei dos crimes hediondos. Lei nº 8.072/90. Lei das penas alternati-

vas. Lei nº 9.714/98. Não revogação. (STJ) ...................................... 625

- Majorante do art. 18, inc. III, da Lei nº 6.368/76. Configuração, com

simples associação para o crime. (STJ) ............................................ 567

- Posse e venda de entorpecentes. Configuração do crime de tráfico.

(STF) .............................................................................................. 576

- Prazo para instrução criminal, 38 dias. Lei nº 6.368/76. (STF) ............... 567

- Regime Prisional. Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Penas substituti-

vas. Lei nº 9.714/98. Não revogação. (STJ) ...................................... 635

- Tóxicos. Art. 12, c.c. 18, inc. IV, da Lei nº 6.368/76. Prisão dentro

da Casa de Detenção. Trazer consigo. Crime Consumado. Cumpri-

mento da pena em regime aberto, em razão de desclassificação.

Impossibilidade. Regime integral fechado. (STJ) .............................. 635

- Tóxicos. Arts 12 e 18, inc IV, da Lei nº 6.368/76. Tentativa. Crime

Consumado. (STJ) ........................................................................... 625

- Tráfico. Crime do art. 14 da, Lei nº 6.368/76. Inaplicável a vedação

de progressão de regime. Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. (STJ) ........... 567

- Tráfico. Crime hediondo. Progressão. Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1º.

Descabimento. (STJ) ....................................................................... 635

- Tráfico. Flagrante preparado. Súmula nº 145. Inaplicabilidade. Tra-

zer consigo para comércio. Tipificação. (STJ) ................................... 635

- Tráfico. Substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos

(Lei nº 9.714, de 25.11.98). Impossibilidade. (TJSP) ........................... 567

- Tráfico de entorpecentes e associação. Concurso material (STF) ......... 625

- Trazer consigo. Associação. Materialidade. Pena. (STJ) .................... 635

- Trazer consigo e transportar. Dolo genérico. Forma tentada. Não

configuração. Forma consumada. (STJ) ........................................... 635

TRANSAÇÃO PENAL - 597 e 600

- Art. 76, da Lei nº 9.099/95. Pena de multa. Descumprimento do

acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério

Público. Inadmissibilidade. (STJ) ...................................................... 600

- Transação penal. Pena de multa. Descumprimento de acordo pelo

autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica conde-

natória. Eficácia de coisa julgada formal e material. (STJ) ................... 597

V

VEREADOR - 614

- Imunidade. Reitor Universitário. Incidência. Súmula nº 147/STJ.

(STJ) ............................................................................................... 614

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - II

ANO – 1999

 

 

 

 

 

 

EMENTAS

 

 

556 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - Violência presumida - Vítima menor de 14 anos - Causa especial de aumento de pena (art. 9º, da Lei nº 8072/90) - Inocorrência de "bis is idem".

" O fato da vítima ser menor de quatorze anos pode ser utilizado tanto para presumir a violência como circunstância elementar do tipo, quanto para aumentar a pena devido à causa de aumento prevista no referido art. 9º, da Lei dos Crimes Hediondos, não havendo, portanto, a ocorrência de "bis is idem".

(STF - 2ª T - HC nº 76.004 - RJ - Rel. Min. Ilmar Galvão - Informativo nº 110 de 20.05.98).

" O fato da vítima ser menor de quatorze anos pode ser utilizado tanto para presumir a violência como circunstância elementar do tipo (CP, art. 214 c/c 224, a) quanto para aumentar a pena devido à causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei dos Crimes Hediondos" - Precedentes citados: HC nº 76.004 - RJ (DJU 21.8.98; HC nº 74.780 – RJ (DJU 06.02.98) -

(STF - 2ª Turma - HC nº 77.254 - SP - Rel. Min. Ilmar Galvão - Informativo nº 129 - 04.11.98).

3. A idade da vítima inferior a 14 (quatorze anos) tanto serve para a presunção de violência, como para aumentar, pela metade, a pena aplicada. Na primeira hipótese é circunstância elementar do crime e na segunda, causa de aumento prevista em lei esparsa, inexistindo, na hipótese, "bis is idem".

4. Precedentes do STF: HC nº 74.780".

(STJ - 6ª Turma - REsp. nº 165.532-MA - Rel. Min. Anselmo Santiago - DJU 01.02.99 - pág. 241).

"Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consideram a não ocorrência de bis in idem no reconhecimento da causa de aumento do art. 9º, da Lei nº 8.072/90, em face de ser a vítima menor de quatorze anos, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor tipificado pela violência presumida (art. 224, alínea a, do Código Penal)".

(STF - 1ª T - HC nº 77.254-7 - SP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 12.3.99 - pág.3).

• • •

557 - JÚRI - Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inc. IV, CP) - Exclusão da qualificadora pelo Tribunal - Matéria que deve ser levada ao Juízo Natural: O Tribunal do Júri.

"Se a acusação se apoia em alguma prova para qualificar o homicídio, não deve a mesma ser excluída em segundo grau, afastando o conhecimento da matéria do seu juízo natural : o Júri.

Só mesmo em casos excepcionais, quando é patente a inviabilidade da qualificadora, pois sem apoio nos autos, é que se deve subtraí-la da análise e decisão do Tribunal Popular.

A animosidade existente entre as partes não pode, por si só, excluir a suposta surpresa na ação do homicida, pois justamente essa circunstância é que pode tê-lo induzido a agir à traição, evitando qualquer defesa pela parte adversa".

(STJ - 6ª T - REsp. nº 163.606-60 - Rel. Min. Anselmo Santiago - DJU 01.02.99 - pág. 241).

• • •

JÚRI - Homicídio qualificado e lesão corporal seguida de morte - Dolo eventual ou preterdoloso - Pronúncia - Julgamento pelo Júri (art. 408, CPP).

"VI - Na fase de pronúncia (indicium accusationis) reconhecida a materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambiguidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate.

VII - Detectada a dificuldade, em face do material cognitivo, na realização da distinção concreta entre dolo eventual e preterdoloso, a acusação tem de ser considerada admissível".

(STJ - 5ª T - REsp. nº 192.049 - DF - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 01.3.99 - pág. 367).

• • •

JÚRI - Desconformidade entre a pronúncia e o libelo e os quesitos referentes aos dois fatos principais da denúncia.

"Não há que se falar em nulidade do libelo-crime acusatório, se observou ele os termos da pronúncia e esta os da denúncia, que acertadamente imputou ao paciente a co-autoria do fato delituoso. Quesitos sobre a prática dos crimes claramente enunciados, com observância da regra do art. 484, do Código de Processo Penal, porquanto, de forma genérica, referiu-se ao fato principal, sem indagar a participação do paciente, o que foi feito nos quesitos subsequentes. Somente é de reconhecer-se a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por vício de quesitação, quando estes não permitam se conheça a vontade dos jurados, o que não ocorreu no caso, pois da forma apresentada foram os jurados capazes de discernir o modo de participação do paciente na consecução do ilícito".

(STF - 1ª T - HC nº 77.703 - 6 - RJ - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 01.3.99 - pág. 3).

• • •

JÚRI - Convocação de jurados de outro plenário - Impossibilidade - Nulidade absoluta.

" Entretanto, contrariando a lei o ilustre Juiz convocou dois outros jurados que não faziam parte dos vinte e um adredemente relacionados, mas pertenciam a outros plenários do Primeiro Tribunal do Júri... .

O que importa é que eles haviam sido sorteados para outro julgamento. Não constavam da lista de vinte e um jurados relacionados para o julgamento do apelante".

(TJSP - 5ª CCriminal - Ap. Crim. nº 245.821.3/5 - Rel. Des. Denser de Sá – v.u - 22.10.98).

• • •

JÚRI - Quesitos - Inclusão de quesito de inexigibilidade de conduta diversa - Inadmissibilidade.

"Tanto que, adverte Heleno Cláudio Fragoso, "a inexigibilidade de outra conduta não funciona como causa legal e supralegal de exclusão da culpabilidade, pois isto eqüivaleria ao abandono de todo critério objetivo para exclusão de reprovabilidade pessoal" (Lições de Direito Penal, edição 1986, pág. 218) ... O que se deve reconhecer a propósito do tema em debate é que a questão concernente à inexigibilidade de outra conduta, para o fim de discriminar a conduta do agente, se circunscreve, exclusivamente, à coação irresistível e à obediência hierárquica, únicas que vêm elencados no art. 23, do Código Penal e que são correspondentes a uma situação compatível com a inadmissibilidade de outro comportamento".

(TJSP – 2ª CCriminal – Rel. Des. Canguçu de Almeida – v.u – 10.08.98).

• • •

558 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - (art. 89, da Lei nº 9.099/95) - Homicídio culposo - Concurso formal - Pena mínima.

"No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (art. 89, da Lei nº 9.099/95) leva-se em conta o somatório final, observado o concurso material".

(STJ - 6ª T - RHC nº 7.643-RJ - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJU 17.02.99 - pág. 166).

• • •

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - Recusa de ofertar proposta (art. 89, da lei nº 9099/95). - Decisão do procurador Geral de Justiça (art. 28, DO CPP).

"Na forma da orientação já fixada pelo STF, deverá ser intimado o representante do Ministério Público para fins de oferecer a proposta de suspensão do processo (art. 89, da Lei nº 9.099/95). Caso o representante do Ministério Público, não ofereça a proposta, os autos deverão ser enviados ao Procurador-Geral de Justiça para manifestar-se".

(STF - 2ª T - HC nº 76.619-1 - MS - Rel. Min. Nelson Jobim - DJU 19.02.99 - pág. 27).

• • •

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - Art. 89, da Lei nº 9.099/95 - Decisão do Procurador Geral de Justiça (art. 28, DO CPP).

"Tem parcial razão, no entanto, a impetração quanto à inobservância, no caso, do disposto no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que ao ora paciente é imputada a prática do crime previsto no artigo 299, do Código Penal, cuja pena mínima não é superior a um ano. Aplicação, no caso, como couber, do artigo 28, do Código de Processo Penal, como decidiu o Plenário desta Corte ao julgar o "habeas corpus" 75.343".

(STF - 1ª T - HC nº 78.118-0 - PE - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 05.03.99 - pág. 2).

• • •

559 - COMPETÊNCIA - Delito de concussão praticado por médico do SUS. - Competência da Justiça Estadual.

"A possível prática do crime de concussão (art. 316, do CP), praticado por médico do SUS, contra pacientes internados em hospitais conveniados a esta autarquia (cobrança indevida de taxas extras pela prestação de serviços médico-hospitalares) não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal, previstos no art. 109, inc. IV, da CF, porquanto ausente qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias e empresas públicas, não se deslocando para a Justiça Federal a competência para apreciar o inquérito".

(STJ - 3ª Seção - Conflito de Competência nº 21.780 - SP - Rel. Min. José Arnaldo - DJU 22.02.99 - pág. 66).

• • •

COMPETÊNCIA - Crime praticado por Policial Militar contra outro Militar fora do serviço - Arma da Corporação - Irrelevância - Competência da Justiça Comum.

"A circunstância de ter o policial militar utilizado revólver de propriedade da corporação militar tornou-se irrelevante em face da recente Lei nº 9.299/96, que revogou a alínea "f", inciso II, do art. 9º, do CPM".

(STJ - 3ª Seção - Conflito de Competência nº 21.665 - SP - Rel. Min. Vicente Leal - DJU 22.02.99 - pág. 65).

. . .

COMPETÊNCIA - Suplente de juiz classista - Competência da Justiça COMUM Estadual de 1º grau.

"O suplente de Juiz Classista não goza de foro privilegiado, eis que as prerrogativas do cargo são inerentes ao exercício da função" .

(STJ - 3ª Seção - Conflito de Competência - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 17.02.99 - pág. 114).

• • •

COMPETÊNCIA - Suplente de juiz classista no exercício da função - Foro privilegiado.

"Ao juiz classista que esteja no exercício pleno à data da prática dos atos delituosos que lhe são imputados, assistem todas as prerrogativas processuais inerentes ao cargo. Conflito conhecido, declarado competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o suscitado".

(STJ - 3ª Seção - CCO nº 21.285 - PB - Rel. Min. Anselmo Santiago - DJU 15.03.99 - pág. 91).

• • •

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Porte de artefato explosivo - Competência da Justiça Comum Estadual.

"I - O porte de artefato explosivo não enseja a competência federal, face à inexistência de lesão a bens, serviços ou interesse da União, não se configurando, também, crime contra a segurança nacional se a motivação não tinha natureza política.

II - Restando evidenciado o delito do art. 253, do CP, sobressai a competência da Justiça Comum Estadual".

(STJ - 3ª Seção - CCO nº 21.227 - RJ - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 17.02.99 - pág. 116).

• • •

HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA INDÍGENA - Súmula nº 140, do STJ - Competência da Justiça Comum Estadual.

"I - Compete a Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de delito de homicídio que figure indígena como vítima.

II - Aplicação da Súmula nº 140, do STJ".

(STJ - 3ª Seção - CCO nº 21.275 - MS - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 17.02.99 - pág. 116).

• • •

COMPETÊNCIA - Art. 89 Lei nº 9.099/95 - Fiscalização - Juiz do processo - Precatória.

"As condições estabelecidas no sursis processual concedido nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara de Execuções Penais.

Residindo o réu em lugar diverso da Comarca onde teve curso o processo, é competente para a fiscalização das condições do sursis o Juízo para quem for distribuída a precatória".

(STJ - 3ª Seção - CCO nº 21.846 - PR - Rel. Min. Vicente Leal - DJU 15.03.99 - pág. 91).

• • •

560 - PREFEITO MUNICIPAL - Condenação pelo Tribunal Justiça DL 201/67, art. 1º - Renúncia do advogado constituído - Indeferido o pedido de republicação do acórdão - Cerceamento de defesa. Nulidade.

"Tendo o advogado constituído pela defesa renunciado ao mandato, após a prolação do acórdão condenatório, os novos defensores requereram a republicação do referido acórdão, para restabelecimento do prazo recursal, dado que quando de sua publicação, o paciente não possuía defensor constituído. O indeferimento do pedido constitui cerceamento de defesa".

(STF - 2ª T - HC nº 77.417-3 - SP - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 26.02.99 - pág. 2).

• • •

561 - MINISTÉRIO PÚBLICO - Legitimidade - Ação civil de reparação de danos - Substituição Processual - Impossibilidade.

"O art. 68, do Código de Processo Penal, que autorizava o Ministério úblico a promover a ação civil em nome do titular do direito de reparação do dano se este fosse pobre, foi revogado pela Lei nº 4.215/63 e não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988".

(STJ - 1ª T - REsp. nº 189.896 - SP - Rel. Min. Garcia Vieira - DJU 01.03.99 - pág. 255).

• • •

562 - AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - Capacidade postulatória.

"Em sede de ação de Revisão Criminal o agente tem capacidade postulatória para agir em causa própria".

(STF - 2ª T - HC nº 76.950-0 - ES - Rel. Min. Nelson Jobim - DJU 19.02.99 - pág. 27).

• • •

563 - ROUBO - Consumação - Reformatio In Mellius - Recurso exclusivo da acusação - Impossibilidade.

"1. Entende-se consumado o roubo se o agente, depois de desaposar a vítima, tem a disponibilidade da coisa subtraída, ainda que por um breve espaço de tempo.

2. Deve ser anulada a decisão que, à falta de recurso da defesa, vale-se do apelo da acusação para reduzir a pena imposta".

(STJ - 5ª T - REsp. nº 159.946 - SP - Rel. Min. Edson Vidigal - DJU 22.02.99 - pág. 120).

• • •

564 - PORTE ILEGAL DE ARMAS - Lei nº 9.437/97 - Vacatio Legis - Decreto nº 2.222/97.

"O período de vacatio legis do art. 10, da Lei nº 9.437/97, conforme entendimento desta Corte, encerrou-se apenas após seis meses contados a partir da edição do Decreto nº 2.222/97 - regulamentador da forma de registro da arma de fogo -, e não a partir da edição da mencionada Lei".

(STJ - 5ª T - RHC nº 8.154 - SP - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 22.02.99 - pág. 117).

• • •

PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMAS DE FOGO - Art. 18, da LCP - Competência da Justiça Estadual.

"I - A apreensão de munição de armas de fogo sem autorização constiui-se em hipótese que não se enquadra no art. 109, inc. IV, da Constituição Federal, inexistindo interesse da União.

II - Ainda não havendo crime tipificado, e amoldando-se, a conduta, ao tipo da contravenção penal do art. 18, da Lei das Contravenções, havendo a possibilidade de configuração do crime de sonegação fiscal contra a Fazenda

Estadual e inexistindo provas quanto à eventual contrabando ou descaminho, exsurge a competência da Justiça Estadual".

(STJ - 3ª Seção - CCO. nº 19.471/PA - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 17.02.99 - pág. 112).

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APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS - Competência da Justiça Estadual.

"A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das
Forças Armadas, quando da prisão de traficante de substância entorpecente, não desloca a competência para Justiça Federal, por não se esterioritipar na conduta em comento qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução fraudulenta de armamento no território nacional".

(STJ - 3ª Seção - CCO. nº 20.997 - RJ - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJU 17.02.99 - pág. 116).

• • •

565 - EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO - Crime de usura (art. 4º, da Lei de Economia Popular) - Competência da Justiça Estadual.

"O empréstimo de dinheiro realizado por particular com recursos próprios, mediante a cobrança de juros extorsivos, não se amolda à Lei nº 7.492/86, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Quem assim atua comete o crime de usura, descrito no art. 4º, da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual (Súmula nº 498, do STF)".

(STJ - 3ª Seção - CCO. nº 21.358 - PB - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJU 17.02.99 - pág. 115).

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566 - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA A MESMA VÍTIMA - Concurso Material.

"I - Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti é de ser reconhecer o concurso material.

II - A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução, o que, por sua vez, inocorre na relação entre estupro e outros atos de extrema gravidade componentes do atentado violento ao pudor".

(STJ - 5ª T - REsp nº 173.860 - DF - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 22.02.99 - pág. 123).

• • •

567 - TÓXICOS - Tráfico - Crime do art. 14, da Lei nº 6.368/76 - Inaplicável a vedação de progressão de regime - Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90).

"A regra proibitiva da progressão de regime prisional, prevista no § 1º do art. 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, não se aplica ao delito de associação, tipificado no art. 14, da Lei de Entorpecentes, eis que inconfundível com o injusto tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no art. 12, único, daquele diploma a que se aplica a referida proibição de progressão de regime".

(STJ - 5ª T - RHC nº 8.078 - RJ - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 22.02.99 - pág. 115).

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TRÁFICO - Majorante do art. 18, inciso III, da lei nº 6.368/76 - Configuração.

"A majorante do art. 18, inc. III, da Lei Nº 6.368/76 configura-se com a simples associação para o crime, não se exigindo que seja dirigida, especificamente, àquelas pessoas menores de 21 anos ou portadores de debilidade mental".

(STJ - 6ª T - REsp. nº 162.852 - MS - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 01.03.99 - pág. 388).

"Para incidência o art. 18, inc. III, da Lei Antitóxicos basta haver concurso eventual de agentes, não se exigindo que da associação participe menor de 21 anos ou que a droga se destine a eles. A societas criminis, prevista no art. 14, da Lei nº 6.368/76, é acentuada pela habitualidade. No art. 18, ressai à eventualidade de concurso de agentes".

(STJ - 5º T - REsp. nº 162.852 - MS - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 01.03.99 - pág. 360).

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TÓXICO - Prazo da instrução criminal - Lei nº 6.368/76.

"Configura excesso de prazo a não realização da instrução processual em 38 dias".

(STF - 2ª T - Rel. Min. Nelson Jobim - DJU 19.02.99 - pág. 28).

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TÓXICO - Tráfico - Substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos (Lei nº 9.714 - 25.11.98) – Impossibilidade.

"Afigura-se total contra-senso fazê-lo incidir em tráfico de drogas, crime reconhecido como hediondo e cuja pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado".

(TJSP – AP. nº 264.454.3/9 - 1ª CCrim.- v.u – Rel. Almeida Sampaio – julgamento de 18.01.99).

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568 - INDULTO - Crimes hediondos e Tráfico de tóxicos (art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072 - 25/7/90) - Impossibilidade.

"Confirmou a constitucionalidade da expressão "e indulto", constante do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25.07.90, e, em conseqüência, reconheceu a legalidade do art. 8º, inc. II, do Decreto nº 2.365, de 05.11.1.997".

(STF - Pleno - HC nº 77.528-0 - SP – Rel. Min. Sydney Sanches - DJU 01.03.99 - pág. 31).

• • •

569 - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Sonegação fiscal - Parcelamento do débito - Extinção da punibilidade - Inocorrência.

"A punibilidade é extinta quando o agente promove o pagamento integral do débito antes do recebimento da denúncia, o que não ocorre enquanto não solvida a última prestação de pagamento parcelado, possibilitando, neste período, o recebimento da denúncia. Precedentes".

(STF - 2ª T - HC nº 76.978-1 - RS - Rel. Min. Maurício Corrêa - DJU 19.02.99 - pág. 27).

• • •

570 - PENA - Remição - Benefício cancelado com base no art. 127, da lei de execução penal - Falta grave - Alegação de afronta ao direito adquirido e à coisa julgada.

"O art. 127 da, Lei de Execução Penal prevê a cassação do benefício da remição, caso o apenado venha a ser punido por falta grave, iniciado o novo período a partir da infração disciplinar. Descabimento de alegação de direito adquirido ao restabelecimento dos dias remidos ou de afronta à coisa julgada em face de tratar-se de benefício objeto de decisão judicial transitada em julgado".

(STF - 1ª T - HC. nº 77.592-0 - SP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 01.03.99 - pág. 3).

• • •

571 - MULTA - Execução Criminal - Ilegitimidade do Ministério Público - Legitimidade da Fazenda Pública - Nova redação do art. 51, do Código Penal (Lei nº 9.268/96).

"A titularidade para promover a execução, visando a cobrança de dívida decorrente de condenação criminal, com a imposição cumulativa de multa, passou a ser da Fazenda Pública, sendo o Ministério Público parte ilegítima, para alcançar tal desiderato (Art. 51, do CP, com a nova redação dada pela Lei nº 9.268/96). Precedentes: REsp. nº 175.912/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU 01.02.99; 151.325/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 14.12.98; 151.308/MG, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 14.12.98 e 151.285/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo".

(STJ - REsp. nº 196.936-MG - Rel. Min. Demócrito Reinaldo - Despacho de 25.02.99 - DJU 05.3.99 - pág. 127).

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572 - PRISÃO CIVIL - Equiparação do devedor - Fiduciante ao depositário infiel (art. 4º, do D.L. 911/69) - Possibilidade - Legitimidade constitucional (art. 5º, inc. LXVIII).

"O Supremo Tribunal Federal pelo seu Plenário, no julgamento do HC nº 72.131-RJ, em 22.11.95, - acórdão ainda não publicado - decidiu no sentido de que o art. 4º, do D.L. 911/69, que equipara o devedor-fiduciante ao depositário infiel, foi recebido pela Constituição de 1988. O Tribunal decidiu, também, no citado julgamento, que a Convenção Americana de Direitos Humanos, de São José da Costa Rica, a que aderiu o Brasil, em 1.992, já na vigência da CF/88, não revogou, no ponto em discussão, o D.L. 911, de 1969".

No mesmo sentido: RE 206.482-SP - Rel. Min. Maurício Corrêa e HC nº 76.561 - SP - Plenário - 27.05.98.

(STF - RE nº 243.613-5 - SP - Rel. Min. Carlos Velloso - despacho de 19.02.99 - DJU 10.03.99. págs. 57/58).

• • •

573 - FALTA DE HABILITAÇÃO - Art. 32, da LCP e 162 e 309, do CTB - Revogação.

"A contravenção penal foi substituída por crime".

(STJ - 6ª T - RHC nº 8.151 - SP - Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro - DJU 15.03.99 - pág. 290).

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574 - PENA - Pena-Base - Atenuante - Menoridade.

"Mostra-se fundamentada a sentença que, considerado o mínimo previsto para o tipo de quinze anos e o máximo de trinta, revela a fixação da pena-base em vinte anos, à mercê da personalidade do agente e das circunstâncias da prática delituosa. O Código Penal não estipula o quantitativo a ser observado quando haja o concurso de atenuante. Surge razoável, não chegando, assim, a configurar ato de constrangimento, a diminuição da pena em dez por cento, considerada a menoridade".

(STF - HC nº 77.911-8 - SP - Rel. Min. Marco Aurélio - Plenário de 09.04.99 - pág. 4).

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PENA - Maus antecedentes - Sentença condenatória que adota entendimento controvertido nos tribunais - Possibilidade - Ausência de violação do art. 59, do Código Penal.

"A adoção pela sentença condenatória de linha de entendimento controvertido na jurisprudência dos Tribunais, não induz violação a texto legal. Assim, a consideração de que registros penais de ações em curso ou mesmo daquelas alcançadas pela prescrição indicam maus antecedentes, não importa em violação ao art. 59, do Código Penal, de modo a viabilizar o recurso especial".

(STJ - 6ª T - REsp. nº 165.513 - SP - Rel. Min. Anselmo Santiago - j. 02.03.99 - DJU 26.04.99 - pág. 130).

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575 - SUSPEIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Promotor de Justiça que fora anteriormente, Vítima de desacato cometido pelo paciente - Inocorrência.

"1. Alegação de suspeição do Promotor porque anteriormente fora vítima de crime de desacato praticado pelo paciente, pelo qual foi condenado a nove meses de detenção. O Promotor, apontado como suspeito, subscreveu a denúncia relativa ao crime e roubo e atuou até a fase do artigo 499, do CPP; a partir das alegações finais, inclusive, atuou outro Promotor. Absolvição em primeira instância e condenação na segunda.

2. A hipótese versada não se ajusta a nenhum dos casos previstos em lei de suspeição ou de impedimento do Órgão do Ministério Público (CPP, artigos 258, 252 e 254), cujo rol é taxativo. A estranheza que resulta do caso dos autos está circunscrita a questões de ordem ética, sem conotação no campo jurídico.

3. A suspeição do Órgão do Ministério Público implica em nulidade relativa, passível de preclusão, porquanto só a suspeição do Juiz implica em nulidade absoluta (CPP, artigo 564, inciso I).

4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido".

(STF - HC nº 77.930-2 - Rel. Min. Maurício Corrêa - 2ª T - 09.04.99 - pág. 4).

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576 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Depoimento de testemunha policial - Sacola ou bolsa em que era acondicionada a droga: Não apreênsão.

"I - A não apreensão de sacola ou bolsa em que a droga, envolvida em plástico, estava acondicionada, é de pequena ou nenhuma importância, dado que a materialidade do crime está plenamente comprovada nos autos.

II - O simples fato de ser policial não torna suspeito ou inválido o seu testemunho. Precedentes do STF: HC 51.577 - SP - Rodrigues Alckimin, RTJ 68/64; RHC 66.359 - SP - Moreira Alves, "DJ" 14.10.88; HC 67.648 - PR - Aldir Passarinho, RTJ 133/693; HC 71.422 - DF - Velloso "DJ" 25.08.95 e HC 76.381- SP - Velloso, "DJ" 14.08.98".

(STF - HC nº 77.974-0 - Rel. Min. Carlos Velloso - 2ª T - j. 09.02.99 - DJU 09.04.99 - pág. 4).

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TRÁFICO - Posse e venda de entorpecentes - Configuração do crime.

"Não se tem a figura do crime impossível quando utilizada, pelos policiais, a estratégia de passarem-se por traficantes para surpreenderem os verdadeiros com a posse da droga. O núcleo que é a posse, entre tantos previstos (dezoito) no artigo 12, da Lei nº 6.368/76, não se confunde com o da venda, em si, em relação à qual se poderia falar na impossibilidade da prática delituosa, tendo em conta a figura do pseudo comprador. Precedentes: Habeas-Corpus nº 67.908, 73.898, 75.517 e 72.824, relatados pelos Ministros Célio Borja e Maurício Corrêa (os dois primeiros), por mim e pelo Ministro Moreira Alves (os dois últimos), perante a Segunda (os três primeiros) e Primeira Turmas, com acórdãos publicados nos Diários da Justiça de 19 de abril de 1990, 16 de agosto de 1996, 17 de abril de 1998 e 17 de maio de 1996, respectivamente".

(STF - HC nº 78.107-8 - SP - Rel. Min. Marco Aurélio - Plenário - j. 17.12.98 - DJU 09.04.99 - págs. 4/5).

• • •

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Expressiva quantidade de cocaína apreendida - Configuração.

"1. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do acusado, por si só, é suficiente para configurar o intuito de traficar, somente afastado quando o elemento "para uso próprio" encontra respaldo na prova dos autos".

(STJ - REsp. nº 195.495 - PA - Rel. Min. Edson Vidigal - 5ª T - j. 02.03.99 - DJU 12.04.99 - pág. 187).

• • •

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Direito de recorrer em liberdade - Descabimento - Súmula nº 09/STJ.

"A exigência da prisão provisória, para apelar não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº 09/STJ). Nos termos do art. 393, inciso I, do Código de Processo Penal, um dos efeitos da sentença condenatória recorrível é a conservação do réu na prisão em que se encontre. Não tem direito a recorrer em liberdade em face de sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, o réu que, além de reincidente, somente permaneceu em liberdade durante o curso do processo pela ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa".

(STJ - 6ª T - HC. nº 7.959 - SP - Rel. Min. Vicente Leal - j. 25.03.99 - DJU 26.04.99 - pág. 127).

• • •

TRÁFICO - Condenação - Perda de bens - FUNCAB.

"A perda dos instrumentos e produto do crime, em favor da União, é efeito da sentença penal condenatória. Em se tratando de tráfico ilícito de drogas, constituirá recurso do FUNCAB (Lei nº 7.560, de 19.12.1986)".

(STJ - 6ª T - RHC. 8.415 - SP - Rel. Min. Vicente Cernicchiaro - j. 25.03.99 - DJU 26.04.99 - pág. 127).

• • •

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Concurso de crimes - Artigos 12 e 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 - Possibilidade.

"Inocorrência de ilegalidade no fato de a decisão condenatória haver considerado que a atividade do paciente e da co-ré não teve o caráter de associação estável para a prática reiterada do crime de tráfico, mas apenas de associação eventual, aplicando a qualificadora do inciso III, do art. 18, da Lei nº 6.368/76".

(STF - 1ª T - HC. nº 78.698-6 - RJ - Rel. Min. Ilmar Galvão - j. 02.03.99 - DJU 07.05.99 - pág 4).

• • •

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Artigos 12 e 14, da Lei nº 6.368/76 - Concurso Material - Possibilidade.

"1. É possível a ocorrência de concurso material entre os arts. 12 e 14, da Lei nº 6.368/76. Precedentes da Corte".

(STF - 6ª T - REsp. nº 182.421 - BA - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 20.04.99 - DJU 24.05.99 - págs. 207/208).

• • •

577 - JÚRI - Homicídio Simples - Atenuante da confissão espontânea - Legítima defesa e lesão corporal seguida de morte - Não configuração - Relação causalidade.

"1. Tendo o Conselho de Sentença negado genericamente o reconhecimento de qualquer atenuante ao responder quesito obrigatório, torna-se desnecessário indagar-lhe especificamente acerca da confissão espontânea.

2. Se a prova testemunhal esclarece que o paciente foi quem iniciou a agressão contra a vítima que se encontrava desarmada e inclusive teria tentado fugir após ser atingida por golpes de faca, não há como configurar a legítima defesa.

3. Sobrevindo o óbito por infecção em face da cirurgia, há relação de causalidade entre o resultado (morte da vítima) e a causa (ato de desferir facadas), daí decorrendo que a morte foi provocada pelo comportamento do agente (artigo 13, do CP), o que caracteriza homicídio e não lesão corporal seguida de morte.

4. Habeas-corpus indeferido."

(STF - HC nº 78.049-8 - Rel. Min. Maurício Corrêa - 2ª T - j. 01/12/98 - DJU 09.04.99 - pág. 4).

• • •

JÚRI - Pronúncia - Pendência de recurso especial - Realização do julgamento.

"II - Júri: pendência de recurso especial do Ministério Público contra o acórdão que excluiu uma das qualificadoras reconhecidas na pronúncia que, por despido de efeito suspensivo, não impede a realização do Júri".

(STF - HC nº 78.086-1 - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - 1ª T - j. 11.12.98 - DJU 09.04.99 - pág. 4).

• • •

HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÕES CORPORAIS - Alegação de nulidade da sentença de pronúncia, por insuficiente fundamentação das qualificadoras, após a condenação pelo tribunal do júri - Preclusão.

"2. Quanto a sentença de pronúncia não está suficientemente fundamentada quanto às qualificadoras, tal questão fica superada com a supervenção do libelo crime acusatório e ambos com a decisão do Tribunal do Júri. Precedentes: HC nº 68.247 - DF, Rel. Min. Sydney Sanches, in RTJ 134/1.195; HC nº 69.125 - RJ, Rel. Min. Moreira Alves, in RTJ 146/594".

(STF - HC nº 78.170-1 - Rel. Maurício Corrêa - 2ª - T - j. 09.02.99 - DJU 09.04.99 - pág. 5).

• • •

HOMICÍDIO QUALIFICADO - Pronúncia - Exclusão de qualificantes - Recurso Especial - Inviabilidade.

"A pretensão de restabelecer qualificantes contidos na denúncia e excluídas na sentença de pronúncia, que as considerou inexistentes, envolve reexame de provas, providência imprópria em sede de recurso especial, consoante o apregoa a Súmula nº 07/STJ".

(STJ - REsp. nº 171.300 - DF - Rel. Min. Vicente Leal - 6ª T - j. 09.03.99 - DJU 12.04.99 - pág. 203).

• • •

HOMICÍDIO QUALIFICADO - Julgamento pelo júri anulado - Imposição de pena mais grave que a estabelecida no primitivo julgamento - Possibilidade.

"O princípio que veda a reformatio in pejus não se aplica às decisões anuladas do Tribunal do Júri, sob pena de se inobservar a própria soberania do Júri, porquanto no segundo julgamento tudo se renova, inclusive o corpo de jurados, de modo que o novo julgamento não se vincula ao primeiro quanto à pena privativa de liberdade, correndo o réu o risco de uma agravação da situação".

(STF - HC nº 77.194-4 - RS - Rel. Min. Ilmar Galvão - 1ª T - j. 09.02.99 - DJU 16.04.99 - pág. 3).

• • •

JÚRI - Homicídio qualificado - Privilegiado - Cassação da qualificadora - Impossibilidade.

"I - Não há incompatibilidade, em tese, na coexistência de qualificadora objetiva (v.g. § 2º, inciso IV) com a forma privilegiada do homicídio, ainda que seja a referente à violenta emoção.

II - Não pode o Tribunal de Justiça, dando provimento à apelação, simplesmente, reformar veredicto popular, cassando qualificadora acolhida pelo Conselho de Sentença".

(STJ - 5ª T - REsp. nº 164.834 - RS - Rel. Min. Felix Fischer - j. 02.02.98 - DJU. 29.03.99 - pág. 202).

• • •

HOMICÍDIO - Pronúncia - Motivo fútil.

"I - Na fase da pronúncia basta que a acusação seja admissível para ser submetida ao Tribunal do Júri.

II - Na fase, pois, do iudicium accusationis, não se pode exigir de forma alguma prova plena ou ampla elucidação da qualificadora que, em verdade, se não for manifestamente improcedente deve continuar integrado a imputatio.

III - Em princípio, quem, com o uso de arma de fogo, mata uma pessoa porque esta estava "olhando feio" pratica homicídio qualificado por motivo fútil mesmo que estivesse existindo clima de animosidade entre os envolvidos. A futilidade deve estar ligada diretamente à conduta considerada delituosa em si mesma".

(STJ - 5ª T - REsp. nº 179.855 - MG - Rel. Min. Felix Fischer - j 02.02.99 - DJU. 29.03.99 - pág. 206).

• • •

LEGÍTIMA DEFESA - Questionário - Excesso culposso - Necessidade.

"O excesso na legítima defesa tanto pode decorrer da desnecessidade do meio empregado na repulsa à agressão injusta, quanto na utilização imoderada do meio necessário: segue-se que, no júri, também a negativa à indagação sobre a necessidade dos meios - ao invés de prejudicá-lo - faz imperativo se submeta ao Conselho de Sentença do quesito atinente ao excesso culposo: doutrina e jurisprudência".

(STF - 1ª T - HC. nº 78.797-5 - RJ - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - j. 02.03.99 - DJU 23.04.99 - pág. 4).

• • •

578 - TESTEMUNHA - Autoridade policial - Possibilidade.

"Testemunha: não há nulidade na inquirição como testemunha do Delegado de Polícia que presidiu o inquérito".

(STF - HC. nº 78.133-9 - SP - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - 1ª T - j. 02.02.99 - DJU 09.04.99 - pág. 5).

• • •

579 - EXECUÇÃO PENAL - Remição - Falta grave - Perda do direito do tempo temido - Lei nº 7.210/84, arts. 50 e 127.

"I - Perde o direito ao tempo remido o condenado que cometer falta grave, conforme previsto no art. 50, da LEP. Lei nº 7.210/84, arts. 50 e 127".

(STF - HC. nº 78.178-2 - Rel. Min. Carlos Velloso - 2ª T - j. 09.02.99 - DJU 09.04.99 - pág. 5).

• • •

FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DA PENA - Perda dos dias remidos - Art. 127, da Lei nº 7.210/85 - Coisa julgada e direito adquirido - Não prevalência.

"1. A dicção do art. 127, da Lei nº 7.210/85 é clara ao estabelecer que o condenado que cometer falta grave (fuga do cárcere), durante a execução da pena, perderá os dias remidos, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada e direito adquirido, dado que a decisão reconhecedora da remição não faz coisa julgada material. Precedentes da Corte".

(STJ - 6ª T - RHC. nº 8.330 - SP - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 18.03.99 - DJU 19.04.99 - pág. 175).

No mesmo sentido:

STJ - 5ª T - HC. 8.401 - SP - Rel. Min. Felix Fischer - j. 16.03.99 - DJU 26.04.99 - pág. 114;

STJ - 5ª T - RHC. nº 8.367 - SP - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 16.03.99 - DJU 19.04.99 - pág. 151;

STJ - 5ª T - RHC. nº 8.392 - SP - Rel. Min. Gilson Dipp - j. 16.03.99 - DJU 19.04.99 - pág. 151;

STJ - 6ª T - HC. nº 7.687 - SP - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 18.03.99 - DJU 03.05.99 - pág. 179.

• • •

EXECUÇÃO PENAL - Regime aberto - Prisão albergue domiciliar - Falta de estabelecimento adequado.

"O Superior Tribunal de Justiça, atento às condições precárias da carceragem no Brasil, vem permitindo, em caráter excepcional e à falta de estabelecimento adequado, a concessão de prisão domiciliar a condenados submetidos a regime prisional aberto".

(STJ - 5ª T - REsp. nº 194.548 - DF - Rel. Min. Felix Fischer - j 02.03.99 - DJU 29.03.99 - pág. 222).

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AGRAVO EM EXECUÇÃO - Efeito suspensivo - Cabimento.

"O agravo em execução, previsto no art. 197, da Lei de Execuções Penais, não tem efeito suspensivo. A exceção ocorre somente nos casos de decisão que determina a desinternação de pessoa que esteja cumprindo medida de segurança".

(STJ - 6ª T - HC. nº 7.663 - SP - Rel. Min. Vicente Cernicchiaro - j. 25.03.99 - DJU 26.04.99 - pág. 127).

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580 - PORTE ILEGAL DE ARMA - Lei nº 9.437/97 - Vigência.

"I - O art. 10, da Lei nº 9.437/97 passou a vigorar a partir de 08.11.97".

(STJ - RHC nº 8.147 - SP - Rel. Min. Felix Fischer - 5ª T - j. 18.02.99 - DJU 12.04.99 - pág. 166).

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581 - ROUBO - Concurso de agentes e emprego de arma - Quadrilha armada.

"II - O emprego de arma no crime de roubo está calcado no perigo concreto e, no caso de quadrilha, no perigo abstrato, o que afasta, aí, o pretendido "bis in idem".

III - O concurso de agentes no roubo praticado por integrantes do bando não pode ensejar a majorante do primeiro delito pois, neste caso, é inegável o bis in idem".

(STJ - REsp. nº 184.370 - SP - Rel. Min. Felix Fischer - 5ªT - j. 18.02.99 - DJU 12.04.99 - pág. 175).

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ROUBO QUALIFICADO - Continuidade delitiva - Regime prisional inicial fechado - Admissibilidade.

"1. Fixação de regime prisional inicial fechado para o réu apenado com pouco mais de 6 (seis) anos de reclusão: decisões das instâncias ordinárias suficientemente fundamentadas.

2. A periculosidade do agente, revelada pela prática de roubo qualificado em continuidade delitiva, pode constituir motivação bastante para fixação do regime inicial fechado.

3. A pena-base e o regime prisional têm finalidades distintas ainda que fixadas com a utilização dos mesmos critérios: na aplicação da pena vela-se unicamente pela dosagem da reprimenda, enquanto que na fixação do regime objetiva-se tanto a reeducação do agente como a segurança da sociedade.

4. A lei desatrela a pena aplicada do regime prisional, ainda que fundados nos mesmos critérios, ao impor o regime fechado ao condenado à pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos e ao facultar o regime semi-aberto ao condenado à pena de mais de 4 até 8 anos (CP, artigo 33, § 2º, a e b), de forma a permitir que o Juiz, levando em conta a periculosidade do agente e segurança da sociedade, imponha o regime prisional adequado.

5. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o rito especial e sumário do habeas-corpus não se compadece com o reexame de circunstâncias de natureza subjetiva, como é a que fixa o regime prisional.

6. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido".

(STF - 2ª T - HC. 78.274-1 - SP - Rel. Min. Maurício Corrêa - j. 02.03.99 - DJU 23.04.99 - pág. 3).

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ROUBO - Emprego de arma de fogo - Potencialidade lesiva duvidosa - Art. 157, § 2º, inciso I, do CP - Incidência.

"O reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I, § 2º, do art. 157, do CP prescinde de comprovação pericial da potencialidade lesiva da arma usada na prática delinqüencial. Inteligência da Súmula nº 174 desta Corte. Procedentes. Recurso conhecido e provido".

(STJ - 5ª T - REsp. nº 190.593 - SP - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 18.03.99 - DJU 03.05.99 - pág. 172).

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CRIMES DE QUADRILHA ARMADA - Seqüestro e roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (arts. 288, parágrafo único, 148 e 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal) - Fixação das penas - Alegação de "Bis in Idem" - Inocorrência.

"1. Firmou-se a jurisprudência do S.T.F. no sentido de que não há "bis in idem" decorrente da condenação pelos crimes de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) e roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, incisos I e II)".

(STF - 1ª T - HC. nº 77.287-2 - SP - Rel. Min. Sydney Sanches - j. 17.11.98 - DJU 07.05.99 - pág. 2).

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QUADRILHA - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Corrupção de menores - Concurso Material - "Bis in Idem" - Inocorrência.

"2. É admissível o concurso entre os crimes de quadrilha e de furto qualificado pelo concurso de pessoas, não se configurando "bis in idem". Precedentes.

3. O crime de quadrilha se consuma pela simples associação e não pelo resultado da participação conjunta das pessoas associadas, de forma que num roubo ou num furto praticado por membros de uma quadrilha só respondem os que efetivamente participaram do delito. Precedentes.

4. Mesmo que o menor de dezoito anos tenha sido anteriormente corrompido, usá-lo na prática de crime ou induzí-lo a praticar infração penal configura o delito de corrupção previsto na Lei nº 2.252/54.

5. A reiteração na prática de crimes como atividade habitual descaracteriza a continuidade delitiva".

(STF - 2ª T - HC. nº 77.485-9 - MG - Rel. Min. Maurício Corrêa - j. 16.03.99 - DJU 07.05.99 - pág. 2).

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ROUBO - Extorção - Concurso Material - Artigo 69, do Código Penal.

"II - O réu, após roubar o carro da vítima, obrigou-a a entregar o cartão 24 horas e o talonário de cheques, além de coagí-la a assinar alguns desses cheques, o que caracteriza o crime de extorsão. Conclui-se que o réu praticou os crimes de roubo e extorsão em concurso material.

III - Os crimes de roubo e extorsão não são crimes da mesma espécie, pelo que não ensejam continuidade delitiva, mas, sim, concurso material. Procedentes do STF".

(STF - 2ª T - HC. nº 77.990-5 - MG - Rel. Min. Carlos Velloso - j. 09.03.99 - DJU 14.04.99 - pág.2).

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582 - APELAÇÃO - Renúncia manifestada pelo condenado - Recurso interposto pelo defensor público - Possibilidade.

"1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, a 1º de abril de 1998, o HC. nº 76.524 - RJ, por votação unânime, firmou jurisprudência no sentido de que o Defensor Público pode recorrer da sentença, ainda que o réu tenha manifestado desejo de não recorrer. É que essa manifestação fora lavrada nos autos, sem a presença do Defensor Público, não estando, por conseguinte, o réu devidamente assistido por aquele e, assim, não inteiramente informado das conseqüências do termo que assinou.

2. Ocorrendo, no caso presente, as mesmas circunstâncias, o HC. é deferido, para se afastar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que não admitiu a apelação interposta pelo Defensor Público, e determinar que aquela E. Corte prossiga no respectivo julgamento como de direito".

(STF - HC. nº 76.525-7 - RJ - Rel. Min. Sydney Sanches - 1ª T - j. 07.04.98 - DJU 16.04.99 - pág. 3).

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APELAÇÃO - Deserção - Recaptura do réu - Possibilidade.

"Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal admitem a possibilidade de julgar-se deserta apelação interposta pelo réu se este vem a evadir-se, embora recapturado antes do julgamento (Habeas Corpus nº 67.914, Rel. Min. Paulo Brossard, e Habeas Corpus nº 71.701, Rel. Min. Sydney Sanches), por ser perfeitamente compatível com a Constituição Federal a regra do art. 595, do Código de Processo Penal".

(STF - 1ª T - HC. nº 78.721-8 - MG - Rel. Min. Ilmar Galvão - j. 02.03.99 - DJU 07.05.99 - pág. 4).

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583 - CRIMES DE FALSIDADE E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - Exame de corpo de delito - Dispensa.

"1. Havendo desaparecido o documento original falsificado, mas tendo sido sua existência e falsidade comprovadas por "xerocópia", e por outros meios de convicção, assim como seu uso pelos pacientes, tornou-se prescindível, no caso, o exame pericial do primeiro".

(STF - HC. nº 77.366-0 - SP - Rel. Min. Sydney Sanches - 1ª T - j. 22.09.98 - DJU 16.04.99 - pág. 4).

• • •

584 - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - CPP, art. 83 - Julgamento por Câmara Criminal Diversa - Nunilidade relativa - Preclusão.

"Ao permitir o julgamento do feito pela 3ª Câmara sem nada alegar ou requerer, aceitou o paciente sua competência, visto que o momento aprazado para eventual alegação de nulidade seria na própria sessão do Tribunal, logo no anúncio do julgamento, ou durante ele, e até na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, nos precisos termos do art. 571, inc. VIII, do CPP. Preferiu o paciente suscitar a questão somente neste habeas corpus, quando, a esta altura, em face da preclusão temporal verificada, o vício da incompetência relativa que só conduz à anulabilidade, não à nulidade absoluta, já estava sanado".

(STF - HC. nº 77.571-2 - RJ - Rel. Min. Ilmar Galvão - 1ª T - j. 15.12.98 - DJU 16.04.99 - pág. 4).

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585 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - Art. 89, da Lei nº 9.099/95 - Sentença condenatória já Proferida - Impossibilidade.

"Inaplicabilidade do disposto no art. 89, da Lei nº 9.099/95 ao caso que já exista sentença condenatória validamente proferida. Incompatibilidade, também, da suspensão, a depender da concordância do Ministério Público, com a atitude por este assumida, ao haver apelado contra a desclassificação do crime ( cfr. HC. nº 75.755 - DJ de 07.11.97 - Rel. Min. Pertence)".

(STF - HC. nº 77.915-3 - MG - Rel. Min. Octávio Gallotti - 1ª T - j. 17.11.98 - DJU 16.04.99 - pág. 6).

• • •

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - Art. 89, da Lei nº 9.099/95 - Sentença proferida antes da Lei nº 9.099/95 - Impossibilidade.

"III - Sentenciado o feito antes da Lei nº 9.099/95, não é mais de ser aplicado o art. 89 (suspensão do processo)".

(STJ - 5ª T - REsp. nº 186.014 - SP - Rel. Min. Felix Fischer - j. 04.02.99 - DJU 29.03.99 - pág. 210).

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SUSPENSÃO DO PROCESSO EX OFFÍCIO - Impossibilidade - Titularidade do Ministério Público - Aplicação analógica do art. 28, do CPP.

"Não cabe ao Juiz, que não é titular da ação penal, substituir-se ao Parquet para formular proposta de suspensão condicional do processo. A eventual divergência sobre o não oferecimento da proposta resolve-se à luz do mecanismo estabelecido no art. 28 c/c o art. 3º, do CPP. Procedentes do STF e desta Corte.

Recurso conhecido e provido".

(STJ - 5ª T - REsp. nº 159.215 - SP - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 06.04.99 - DJU 03.05.99 - pág. 162).

No mesmo sentido:

REsp. nº 184.510 - SP - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 06.04.99 - DJU 03.05.99 - págs. 167/168;

STJ - 5ª T - REsp. nº 136.834 - SP - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 01.12.97;

STJ - 5ª T - REsp. nº 155.426 - SP - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 18.05.98.

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SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - Controle das condições da suspensão do processo - Juízo deprecado - Competência.

"1. O controle das condições impostas compete ao juízo processante.

2. Residindo o réu em lugar diverso da Comarca onde teve curso o processo, é competente o juízo, aí então, deprecado. (CC nº 21560 - RS - in DJ 21.09.98 - Rel. Min. Felix Fischer)".

"PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - LEI Nº 9.099/95 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - FISCALIZAÇÃO - JUIZ DO PROCESSO - PRECATÓRIA".

"1. As condições estabelecidas no sursis processual concedido nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, devem ser objeto de fiscalização pelo juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara de Execuções Penais.

2. Residindo o réu em lugar diverso da comarca onde teve curso o processo, é competente para a fiscalização das condições do sursis o juízo para quem for distribuída a precatória. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitado. (CC nº 1.085 - MG - in DJ 17.11.97 - Rel. Min. Vicente Leal)".

(STJ - C.C. nº 25.264 - SP - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 03.05.99 - DJU 07.05.99 - pág. 109).

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586 - REVISÃO CRIMINAL - Relator e revisor - Art. 625, do CPP.

"Determina o art. 625, do Código de Processo Penal que a revisão será distribuída a um relator que não pronunciara decisão em qualquer fase do processo. Ocorre nulidade se funcionou como relator sorteado para revisão criminal juiz que presidira o julgamento da apelação e como revisor juiz que relatara a decisão revisanda".

(STF - HC. nº 78.396-0 - MG - Rel. Min. Ilmar Galvão - 1ª T - j. 23.02.99 - DJU 26.04.99 - págs. 7/8).

• • •

587 - CRIME FALIMENTAR - Art. 106, da Lei Falimentar - Vista dos autos - Desnecessidade.

"O art. 106, da Lei de Quebras não obriga que seja dada vista dos autos ao falido. O referido dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o art. 204, da mesma Lex".

(STJ - 5ª T - REsp. nº 189.272 - Rel. Min. Felix Fischer - j. 04.02.99 - DJU 29.03.99 - pág. 212).

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588 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - Ação Penal - Ausência de justa causa - Trancamento da ação.

"Para configurar o crime de denunciação caluniosa é necessário que o fato descrito na falsa denunciação constitua típico ilícito penal. Mera querela desenvolvida nos autos de processo entre Juiz e advogado, da qual resultou pedido de investigação para apurar fatos atípicos não autoriza a promoção de ação penal por denunciação caluniosa".

(STJ - 6ª T - RHC. nº 8.341 - SP - Rel. Min. Vicente Leal - j. 25.03.99 - DJU 19.04.99 - pág. 175).

• • •

589 - DENÚNCIA - Ação Penal - Uso de documento falso - Ausência de perícia - Nulidade - Inexistência.

"A solução do incidente de falsidade documental suscitado no Juízo Cível não é condição de procedibilidade da ação penal em que se imputa ao agente o crime de uso de documento falso, considerada a independência entre as instâncias referenciadas. Nos crimes que deixam vestígios, o corpo de delito considerado indispensável (CPP, art. 158) não é, todavia peça obrigatória de instrução da denúncia, podendo o exame pericial ser realizado no curso da instrução criminal".

(STJ - 6ª T - HC. nº 8.351 - RJ - Rel. Min. Vicente Leal - j. 02.03.99 - DJU 19.04.99 - pág. 175).

• • •

590 - EXCESSO DE PRAZO - Instrução criminal - Complexidade da causa - Inexistência.

"1. Não há falar em constrangimento ilegal, por excesso de prazo na instrução criminal, se, pela complexidade da causa, determinada pelo fato de residir o réu em local diverso daquele onde aconteceram os fatos delituosos e pelo aditamento da denúncia que foi remetida do interior para a comarca da capital, ultrapassou-se os 81 dias regulamentares. Precedentes".

(STJ - 6ª T - HC. nº 8.447 - SP - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 18.03.99 - DJU 19.04.99 - pág. 175).

• • •

591 - INTERROGATÓRIO - Réu menor - Curador - Ausência - Prejuízo não demonstrado.

"1. A ausência do curador a menor, por ocasião de interrogatório, não gera nulidade absoluta, devendo ser provado o prejuízo.

2. No caso, além de nada ser alegado nesse sentido, tem-se que não houve qualquer dano ao acusado, posto que, além de eficazmente defendido, apenas foram levadas em conta suas declarações na Polícia, quando contou com curador e não as da fase judicial, quando o mesmo esteve ausente, isso afora outras provas existentes nos autos".

(STJ - 6ª T - REsp. nº 115.304 - PR - Rel. Min. Anselmo Santiago - j. 24.11.98 - DJU 19.04.99 - pág. 177).

• • •

592 - IMPEDIMENTO - Julgamento na mesma instância - Inexistência.

"Inexistência da ocorrência de impedimento previsto no inciso III do artigo 252, do CPP., quando o magistrado não funciona no processo como juiz de outra instância, mas como juiz da mesma instância por haver integrado a Câmara que julgou a apelação criminal e depois agravo em execução criminal".

(STJ - 1ª T - HC. nº 78.230-4 - SP - Rel. Min. Moreira Alves - j. 09.03.99 - DJU 23.04.99 - pág. 3).

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593 - NULIDADE ABSOLUTA - Defensor que atuou no processo como promotor de justiça - Impedimento.

"1. Constitui nulidade absoluta do processo, argüida a qualquer tempo, a defesa do réu realizada por advogado que já atuara nos autos na qualidade de Promotor de Justiça. O julgamento popular deste modo realizado traz em seu âmago visível nulidade (art. 563, do Código de Processo Penal), pois, quando nada, causa perplexidade aos jurados, influenciando de modo negativo na decisão de cada um, com prejuízo flagrante e presumido para a acusação e, consequentemente, para a apuração da verdade dos fatos".

(STJ - 6ª T - REsp. nº 136.062 - MG - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 16.12.97 - DJU 26.04.99 - pág. 130).

• • •

594 - LEI Nº 9.099/95 - Art. 61 - Crime imputado a funcionário público - Procedimento especial - Falta de notificação (art. 514, do CPP) - Ausência de prejuízo.

"I - O crime praticado por funcionário público, sujeito a procedimento especial, constitui exceção à regra contida no art. 61, da Lei nº 9.099/95.

II - A ausência de notificação prévia, prevista no art. 514, do CPP, não constitui nulidade, se não demonstrado prejuízo à defesa".

(STJ - 5ª T - RHC. nº 8.191 - SP - Rel. Min. Felix Fischer - j. 18.02.99 - DJU 19.04.99 - pág. 150).

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595 - ALEGAÇÕES FINAIS - Defensor constituído - Omissão - Nomeação defensor "ad hoc" - Nulidade inexistente.

"Não há nulidade se, não tendo o advogado constituído apresentado alegações finais, o Juiz nomeia, como ocorreu no caso, defensor dativo para esse ato, certo que é que o advogado do réu não foi por ele destituído, mas, ao contrário, continuou a representá-lo, apelando contra a sentença condenatória. Essa hipótese é diversa da em que o patrono do réu renuncia seu mandato, caso em que deve ser este intimado para que nomeie, se quiser, outro advogado de sua escolha, e só se não o fizer é que se lhe dará defensor dativo".

(STF - 1ª T - HC. nº 78.180-7 - RS - Rel. Min. Moreira Alves - j. 11.12.98 - DJU 30.04.99 - pág. 2).

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596 - CRIME HEDIONDO - Condenação à pena de dois (2) anos de reclusão - Sursis - Inadmissibilidade.

"É incabível a concessão do sursis em favor daquele que foi condenado pelo delito de atentado violento ao pudor, ainda que satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos fixados pelo art. 77, do Código Penal , pois tratando-se de crime hediondo, a sanção privativa de liberdade deve ser cumprida integralmente em regime fechado".

(STJ - 1ª T - HC. nº 72.697-6 - RJ - Rel. Min. Celso de Mello - j. 19.03.99 - DJU 21.05.99 - pág. 3).

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597 - TRANSAÇÃO PENAL - Pena de multa - Descumprimento de acordo pelo autor do fato - Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público - Inadmissibilidade - Sentença homologatória - Natureza jurídica condenatória - Eficácia de coisa julgada formal e material.

"A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. Não se apresentando o infrator para prestar serviços à comunidade, como pactuado na transação (art. 76, da Lei nº 9.099/95), a execução da pena imposta deve prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86, do diploma despenalizador. Recurso conhecido, mas desprovido".

(STJ - 5ª T - REsp nº 191.729 - SP - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 20.04.99 - DJU 24.02.99, pág. 190).

No mesmo sentido:

"A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. Havendo transação penal homologada e aplicada pena de multa, não sendo paga esta, impõe-se a aplicação conjugada do art. 85, da Lei nº 9.099/95 com o art. 51, do CP, com a conseqüente inscrição como dívida ativa da Fazenda Pública, a fim de ser executada pelas vias próprias. Recurso conhecido e provido".

(STJ - 5ª T - REsp. nº 194.637 - SP - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 20.04.99 - DJU 24-05.99 - pág. 191).

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598 - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA A MESMA VÍTIMA - Concurso material.

"I - Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de "praeludia coiti", é de se reconhecer o concurso material.

II - A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução, o que, por sua vez, inocorre na relação entre estupro e outros atos de extrema gravidade componentes do atentado violento ao pudor. Recurso conhecido e provido".

(STJ - 5ª T - REsp. nº 195.677 - SP - Rel. Min. Felix Fischer - j. 20. 04.99 - DJU 24.05.99 - pág. 191).

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599 - ESTUPRO - Atentado violento ao pudor - Apenação - Crimes de espécies diversas - Concurso material - Art. 69 CP. - Continuidade delitiva - Inocorrência.

"Para a configuração do delictum continuatum, na moldura do art. 71, do Código Penal, além da pluralidade de ações e do nexo temporal e circunstancial, exige-se a homogeneidade dos delitos. O estupro e o atentado violento ao pudor, embora do mesmo gênero, são crimes de espécies diferentes, o que afasta a idéia de continuidade delitiva para o enquadramento como incursus delictorum realis (CP, art. 69). Recurso especial conhecido e provido".

(STJ - 6ª T - REsp. nº 173.592 - RS - Rel. Min. Vicente Leal - j. 11.05.99 - DJU 31.05.99 - pág. 192).

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ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - Violência presumida - Inexistência de lesão corporal grave - Crime hediondo - Não configuração.

"Não se considera hediondo o crime de atentado violento ao pudor, cometido contra menor de 14 anos, quando não for seguido de lesão corporal grave. Com base nesse entendimento, a Turma, por unanimidade, deferiu habeas corpus, para considerar que o regime prisional do paciente é, apenas inicialmente, o fechado, podendo, assim, na forma da lei, obter a progressão do regime de prisão. Entendeu-se que o inciso VI, do art. 1º, da Lei nº 8.072/90 - "Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes... . VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único)" - somente considera hediondo o crime de atentado violento ao pudor quando seguido de lesão corporal grave, não fazendo qualquer referência à hipótese em que a violência seja presumida (CP, art. 224)".

(STF - 2ª T - HC. nº 78.305 - MG - Rel. Min. Néri da Silveira - j. 08.06.99 - Informativo STF nº 152 - 07 a 11.06.99 - pág. 2).

• • •

600 - TRANSAÇÃO PENAL - Lei nº 9.099/95, art. 76 - Pena de multa - Descumprimento do acordo pelo autor do fato - Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público - Inadmissibilidade.

"A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. Havendo transação penal homologada e aplicada pena de multa, não sendo paga esta, impõe-se a aplicação conjugada do art. 85 da Lei nº 9.099/95 com o art. 51, do CP, com a conseqüente inscrição como dívida da Fazenda Pública a fim de ser executada pelas vias próprias".

(STJ - 5ª T - REsp. nº 172.951 - SP - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 27.04.99 - DJU 31.05.99 - pág. 169).

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601 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Concurso eventual de agentes - Art. 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 - Incidência - Diferenciação da associação prevista no art. 14, da mesma lei.

"I - Demonstrado o concurso eventual dos réus para a prática, em tese, de tráfico de entorpecentes, é de rigor a incidência da majorante prevista no art. 18, inc. III, da Lei nº 6.368/76.

II - O concurso ocasional exigido não se confunde com a associação prevista no art. 14 da mesma Lei, a qual é autônoma e exige comprovação da habitualidade.

III - A majorante não é dirigida especificamente aos menores de 21 anos ou aos portadores de doença mental, tendo em vista o cunho alternativo expresso na previsão legal. Precedentes.

IV - Recurso conhecido e provido para determinar a incidência do art. 18, inc. III, da Lei nº 6.368/76 na condenação".

(STJ - 5ª T - REsp. nº 161.001 - PR - Rel. Min. Gilson Dipp - j. 04.05.99 - DJU 31.05.99 - pág. 167).

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TRÁFICO - Art. 12, C.C. 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 - Pena -Base fixada à vista do art. 59 do CP. - Acréscimo de medade por incidir causa especial de aumento.

"Na aferição das circunstâncias legais para a fixação da pena, em se tratando de tráfico de entorpecentes, têm poder decisivo a espécie e a quantidade da droga. Pena-base fixada além do mínimo, motivadamente, com o acréscimo de que trata o inc. III, art. 18, da Lei nº 6.368/76. Ordem deferida, em parte, para restabelecer a decisão monocrática , que condenou o réu a 15 anos de reclusão".

(STJ - 5ª T - HC nº 8.926 - SP - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 27.04.99 - DJU 31.05.99 - pág. 162).

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LANÇA PERFUME (CLORETO DE ETILA) - Introdução no território nacional - Tráfico interno - Caracterização - Sentença que não alude ao art. 18, inc. I, da Lei nº 6.368/76 - Competência: Justiça Comum Estadual.

"O cloreto de etila continua sendo, tal como, v.g., a cocaína, a heroína e a canabis sativa, substância proibida pela Lei nº 6.368/76 (HC. nº 7.511 - SP, Rel. Min. Felix Fischer). A teor do disposto no § 2º, da Lei nº 8.072/90, não tem direito de recorrer em liberdade pacientes que, presos em flagrante pela prática de crime hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes), assim permaneceram até a sentença, condenatória. Se o delito de tráfico de entorpecentes é realizado no território nacional, sem qualquer referência, na decisão condenatória à qualificadora do art. 18, inc. I, da Lei nº 6.368/76, a procedência externa da droga não é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal (STF: HC. nº 77.598, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06.11.98, pág.5)".

(STJ - 5ª T - HC. nº 8.288 - SC - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 11.05.99 - DJU 07.06.99 - pág. 110).

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LANÇA PERFUME (CLORETO DE ETILA) - Tráfico de drogas - Pretendida desclassifição para o delito do art. 334, do CP - Inadmissibilidade.

"I - O cloreto de etila está arrolado em portaria da DIMED e, portanto, é matéria proibida pela Lei nº 6.368/76, ex vi arts. 12 e 36.

II - Se a imputatio facti permite adequação a um dos tipos da Lei de Tóxicos, o writ, para efeito de desclassificação é o meio inadequado".

(STJ - 5ª T - RHC. nº 7.972 - SP - Rel. Min. Felix Fischer - j. 27.04.99 - DJU 14.06.99 - pág. 214).

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TRÁFICO - Apreensão de 0,25 g. de cocaína - Irrelevância penal.

"A apreensão de quantidade ínfima de droga - 0,25g. -, sem qualquer prova de tráfico, não tem repercussão penal, à míngua de lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se o tema no campo da insignificância. Habeas-Corpus concedido".

(STJ - 6ª T - HC. nº 7.977 - RJ - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 25.03.99 - DJU 14.06.99 - pág. 227).

No mesmo sentido:

(STJ - 6ª T - HC. nº 8.020 - RJ - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 25.03.99 - DJU 14.06.99 - pág. 227).

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TRÁFICO - Conflito de competência - Juízos federal e estadual - Armamento estrangeiro - Apreensão - Ausência de conexão - Competência do juízo estadual.

"A apreensão de armamento de fabricação estrangeira em poder de acusado de tráfico de drogas não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para o juízo federal, uma vez não caracterizada a conexão entre os dois delitos. Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo comum estadual, o suscitado, que, ao proferir sentença condenatória em relação ao delito do art. 12, da Lei nº 6.368/76, se declarou incompetente para conhecer da acusação do art. 180, do Código Penal".

(STJ - 3ª Seção - CC. Nº 24.257 - RJ - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 12.05.99 - DJU 14.06.99 - pág. 103).

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602 - JÚRI - Jurisdição - Competência - Crime de homicídio contra a vida de civil praticado por policiais militares - Réus julgados em primeira instância na justiça militar (art. 441 - CPPM) - Apelação julgada pelo Tribunal de Justiça - Invalidade do julgamento do recurso - Competência do Tribunal de Justiça Militar - Arts. 1º e 2º, da Lei nº 9.299/96.

"1. O julgamento, em 1ª instância, ocorreu a 29 de julho de 1.996, quando a Justiça Militar ainda era a competente para isso, ou seja, para julgar processo por crime de homicídio doloso, praticado por policial militar, em serviço, contra civil (art. 125, § 4º, da Constituição Federal, e art. 9º, inc. II, "c", do Código Penal Militar, Decreto lei nº 1.001, de 21.10.1969).

2. É essa, com efeito, a data que deve ser considerada, pois, nela se proclamou o resultado do julgamento (art. 441, do Código de Processo Penal Militar), não passando a lavratura da sentença de mera formalização escrita do que já ficara decidido antes.

3. Pouco importa, pois, que, à data da publicação da sentença, 12 de agosto de 1.996 (art. 443, do CPPM.), já estivesse em vigor a Lei nº 9.299, de 7 de agosto de 1.996, publicada no D.O.U. de 8 de agosto de 1.996, e que, alterando dispositivos dos Decretos-leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1.969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente, haja desconsiderado como crime militar o doloso contra a vida, cometido por militar contra civil, atribuindo à competência para o respectivo julgamento à Justiça Comum (artigos 1º e 2º, da Lei, inclusive coma a nova redação dada ao art. 82).

4. O aresto impugnado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - e não do Tribunal de Justiça Militar do Estado -, não só conheceu do recurso do Ministério Público Militar, como lhe deu provimento para anular o julgamento ocorrido, em data de 29 de julho de 1.996, pela Justiça Militar, mas, também, para determinar a remessa dos autos à Vara do Júri, para observância dos artigos 407 e seguintes, do Código de Processo Penal.

5. Sucede que a Justiça Militar, como já ficou dito, ao tempo do julgamento, a 29 de julho de 1.996, em 1ª instancia, era, ainda, a competente para isso.

6. Em circunstâncias assemelhadas, tem decidido esta Primeira Turma, que o recurso deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça Militar (onde houver, como no caso), e não pelo Tribunal de Justiça.

7. Assim, por exemplo, no "H.C." nº 76.883 e no "H.C." nº 76. 380. Da ementa do acórdão, neste último, constou: "As disposições concernentes à jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que deverá julgar o recurso".

8. Como o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo não foi extinto, continua competente para o julgamento da Apelação.

9. Habeas Corpus deferido, para anulação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que o julgamento da Apelação seja feito pelo Tribunal de Justiça Militar do mesmo Estado.

10. Com esse desfecho, no caso concreto, em que fica preservada a competência da Justiça Militar, para tal fim, resta prejudicada a argüição de inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 9.299, de 07.08.96.

11. Decisão unânime: 1ª Turma".

(STF - 1ª T - HC. nº 78.320-3 - SP - Rel. Min. Sydney Sanches - j. 02.02.99 - DJU 28.05.99 - pág. 6).

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HOMICÍDIO - Autorias material e intelectual - Absolvição do autor material - Conseqüência - Falta de justa causa.

"Uma vez formalizada, com trânsito em julgado, a absolvição do autor material do crime, forçoso é concluir pela inexistência de justa causa para a ação penal contra o autor intelectual, no que teria orientado o primeiro, segundo a denúncia, à prática do ato delituoso".

(STF - 2ª T - HC. nº 76.087-0 - SP - Rel. Min. Marco Aurélio - j. 03.03.98 - DJU 28.05.99 - pág. 45).

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JÚRI - Excesso na legítima defesa putativa - Erro na Formulação dos quesitos - Inexistência - Matéria preclusa.

"A teor do disposto no parágrafo único do art. 23 c.c. o parágrafo único do art. 18, do CP, reconhecendo os Jurados o excesso punível na conduta do agente que cometeu o crime amparado, inicialmente, por alguma excludente de ilicitude, urge que a indagação acerca do excesso faça-se, primeiramente, em relação ao dolo para, somente em caso de resposta negativa, questionar-se acerca do excesso culposo. Concordando a defesa com a formulação dos quesitos não lançando qualquer protesto em ata, ocorre a preclusão da argüida nulidade, nos termos do art. 571, inc. VIII, do Código de Processo Penal".

(STJ - 5ª T - HC. 8.381 - RS - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 04.05.99 - DJU 31.05.99 - pág. 158).

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HOMICÍDIO - Motivo fútil - Conceito - Não caracterização - Dissimulação - Configuração.

"Fútil é o motivo que, por sua insignificância ou desproporção, por sua pequenez, do ponto de vista homo medius, não seja capaz de explicar o crime. Se o acusado e a vítima, amasiados, viviam em constates desavenças, com recíprocas imputações de infidelidade, a ponto de se separarem, não se pode afirmar que ele age futilmente, matando a companheira, embora sua conduta possa ser considerada injusta, reprovável. Age dissimuladamente, escondendo seu propósito homicida, o acusado que procura encontrar-se com a vítima, sob o pretexto de conversarem sobre a situação de ambos, como ex-amasiados, exatamente para, desprevenida, matá-la, dificultando, assim, sua defesa." (fls. 46). E esta Colenda Corte tem proclamado que vingança e ciúme, ainda que injustos, não constituem motivo fútil, sendo que, in casu, a pronúncia reconheceu a qualificadora tendo em vista o fato de o acusado não aceitar a separação de sua amásia, que o acusava de infiel".

(STJ - AI. nº 226.828 - SP - Rel. Min. Vicente Leal - j. 31.05.99 - DJU 09.06.99 - pág 103).

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JÚRI - Admissibilidade de qualificadora em recurso especial.

"I - A qualificadora do homicídio, para ser admitida no indicium accusationis (pronúncia) exige a existência de indícios e sobre eles, sucintamente, deve manifestar-se o Magistrado.

II - O afastamento da qualificadora, através de decisão suficientemente fundamentada, dando-a como inadmissível só pode ser revisto, em sede de recurso especial, se o eventual error, para restar configurado, dispensar o reexame do material cognitivo (Súmula nº 07 - STJ).

III - Em princípio, não pode ser considerado fútil, o motivo do homicídio, se o violento desentendimento decorreu de pretensão contestada da vítima em relação à filha do réu.

IV - Não há surpresa ou meio que impossibilitou a defesa da vítima, se o réu, furioso, avisou que iria voltar armado. Recurso conhecido e desprovido".

(STJ - 5ª T - REsp./RE. nº 178.229 - DF - Vice-Presidente Min. Costa Leite - despacho de 12.05.99 - DJU 04.06.99 - pág. 73).

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SENTENÇA DE PRONÚNCIA - Posterior desclassificação pelo júri - Prescrição - Inocorrência.

"I - A sentença de pronúncia é marco interruptivo da prescrição, ainda que ocorrida posterior desclassificação do delito pelo Tribunal do Júri. Súmula nº 191/STJ".

(STJ - 5ª T - REsp. nº 94.057 - PR - Rel. Min. Gilson Dipp - j. 25.05.99 - DJU 21.06.99 - pág. 180).

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603 - PORTE ILEGAL DE ARMAS - Art. 10, da Lei nº 9.437/97 - Vigilante em efetivo serviço - Possibilidade de portar armas - Art. 19, inc. II, da mesma lei.

"Por força do disposto do inciso II, do art. 19, da Lei nº 7.102, de 20.06.83, aos vigilantes, quando em efetivo serviço, é assegurado o direito de portar armas de fogo. Recurso conhecido e provido para trancar a ação penal movida contra os pacientes".

(STJ - 5ª T - RHC nº 8.298 - SP - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 06/05/98 - DJU 31.05.99 - pág. 157).

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PORTE ILEGAL DE ARMAS - "recurso ordinário em habeas corpus", com ementa - "art. 10, da Lei nº 9.437/97 - Vocatio legis - Registro de armas dependente de regulamentação, ocorrida em 08 de maio de 1.997 - Vigência do art. 10 a partir de 08 de novembro de 1.997 - Subsistência da contravenção penal antes da entrada em vigor da lei específica - Precedentes do STJ".

(STJ - 5ª T - RHC. nº 7.912 - SP - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 11.05.99 - DJU 07.06.99 - pág. 109).

No mesmo sentido:

HC nº 8.881 - SP - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 01.06.99 - DJU 21.06.99 - pág. 203.

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604 - ROUBO EM CONCURSO E EMPREGO DE ARMA - Quadrilha armada - "bis in idem" - Ocorrência ou não.

"I - Se a pretensão recursal, para ser acolhida, exige o cotejo analítico da prova, então, o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 07 - STJ.

II - O emprego de arma no crime de roubo está calcado no perigo concreto e, no caso de quadrilha, no perigo abstrato, o que afasta, aí, o pretendido bis in idem.

III - O concurso de agentes no roubo praticado por integrantes do bando não pode ensejar a majorante do primeiro delito pois, neste caso, é inegável o bis in idem. Recurso parcialmente conhecido e provido".

(STJ - 5ª T - REsp./RE. nº 184.370 - SP - Vice-Presidente Min. Costa Leite - despacho de 19.05.99 - DJU 04.06.99 - pág. 73).

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CRIMES DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO - Compatibilidade.

"1. O entendimento pretoriano majoritário abona a tese da compatibilidade entre os crimes de quadrilha e receptação".

(STJ - 6ª T - HC. nº 9.298 - SP - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 01.06.99 - DJU 21.06.99 - pág. 205).

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605 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - Art. 89, da Lei nº 9.099/95 - Acusado que ostenta condenação anterior, cuja pena já foi cumprida há mais de cinco anos - Inaplicabilidade do art. 64, inc. I, do CP.

"Consoante o disposto no art. 89, da Lei nº 9.099/95, a existência de condenação anterior contra o acusado, mesmo que cumprida ou extinta a pena há mais de cinco anos, inibe a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, descogitando-se falar em aplicação analógica do art. 64, inc. I, do CP. Pedido indeferido".

(STJ - 5ª T - HC nº 8.671 - RJ - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 18.05.99 - DJU 14.06.99 - pág. 215).

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606 - EXECUÇÃO PENAL - Conflito de competência - Juízos estadual criminal e de execução - Réu preso - Cumprimento da pena em ouro estado - Competência do juízo do local de cumprimento da pena.

"Conforme precedentes jurisprudenciais, "Compete ao Juízo perante o qual é cumprida a pena, decidir os incidentes da execução, mesmo que a sentença provenha de comarca localizada em outro Estado..." (CC. nº 1.140 - SC). Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo estadual suscitante comarca na qual se encontra preso o réu".

(STJ - 3ª seção - CC. nº 25.127 - SP - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 15.05.99 - DJU 14.06.99 - pág. 103).

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607 - COMPETÊNCIA - Médico cadastrado no SUS - Crime de concussão - Função delegada - Lesão a interesse da união - Competência da Justiça Federal.

"III - Compete a Justiça Federal o processo e julgamento de médicos, cadastrados ao SUS que, no atendimento a segurados da Autarquia, exercem função pública delegada, ex vi do amplo enquadramento permitido pelo art. 327, do CP.

IV - Inserem-se no conceito de funcionário público todos aqueles que, embora transitoriamente e sem remuneração, venham a exercer cargo, emprego ou função pública, ou seja, todos aqueles que, de qualquer forma, exerçam-na, tendo em vista a ampliação do conceito de funcionário público para fins penais.

V - Inobstante a descrição típica do art. 316, do CP não exigir o recebimento de vantagem indevida para a caracterização do delito de concussão - que é de natureza formal, vislumbra-se a lesão ao interesse da União, no que respeita à fiel prestação de seus serviços, face ao preceito constitucional da gratuidade dos serviços de saúde pública, ressaltando-se, por outro lado, que o nosocômio particular efetivamente recebe verbas federais pelo convênio firmado".

(STJ - 5ª T - RHC. nº 7.966 - RS - Rel. Min. Gilson Dipp - j. 18.05.99 - DJU 21.06.99 - pág. 173).

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608 - CORRUPÇÃO DE MENORES - Lei nº 2.252/54 - Concurso formal - Possibilidade.

"A Lei nº 2.252/54 visa a preservar o menor, punindo quem o iniciar na prática delituosa, ou seja, buscando sua colaboração material para a prática do crime. Todo crime é crime de resultado. Não basta a conduta. Imprescindível ocasionar impacto no objeto jurídico, trazendo dano, ou perigo de dano. Fora desse limite, o comportamento se faz atípico. Não há resultado presumido. Existe, ou não existe! Relativamente à conduta descrita na Lei nº 2.252/54, é "corromper ou facilitar a corrupção". Tem-se, pois, pluralidade alternativa de eventos típicos. O primeiro significa afetar o caráter do menor, de modo a ajustá-lo ao terreno do ilícito penal; o segundo é ensejar oportunidade para que isso aconteça. O agente que atrai menor para auxiliá-lo na prática do roubo, crime contra o patrimônio, facilita, estimulando, encorajando, o jovem na senda criminosa. Ainda que o fato seja isolado, não haja repetição. Facilitar, aqui, é dar oportunidade para ingressar na senda negra da criminalidade. Evidente, se houver retorno também, estará configurada a corrupção. A distinção, entretanto, não invoca o velho crime formal. Na hipótese, há resultado, qual seja, a probabilidade da corrupção. Lógico, a extensão do evento pode ser maior, compreendendo também a atração, o estímulo e o fornecimento de meios para a execução mostrar-se eficaz. O delinqüente não ganha carta de crédito aberta para atrair menores porque, antes, o adolescente incursionara no caminho do crime. Acentuar, concretizar, consolidar a corrupção, corrupção é. A teleologia da lei busca impedir a atração de jovens (não se esgota em uma só vez) para a criminalidade. A corrupção vai se consolidando a medida em que alguém busca a colaboração do menor para a prática do ilícito penal. Não há limites estanques. Enseja graduação. A repetição da conduta delituosa vai, a pouco e pouco, corroendo a personalidade. O tipo penal se faz presente, assim, também quando o jovem é atraído, mais uma vez, para o campo da delinqüência. Não há perfeita igualdade com o crime do mencionado art. 218, do Código Penal, onde vozes há que excluem a criminalidade se a vítima estiver integrada na prática da vida sexual. Importante: o objeto jurídico é outro. Na Lei nº 2.252/54 busca impedir o estímulo de ingresso, ou permanência na criminalidade".

(STJ - 6ª T - REsp. nº 176.110 - PR - Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro - j. 12.05.98 - DJU 21.06.99 - pág. 207).

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609 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Crime de difamação - Ação privada - Proposta de transação pelo Ministério Público - Possibilidade.

"1. A teor do disposto nos artigos 519 usque 523, do Código de Processo Penal, o crime de difamação, do art. 139, do Código Penal, para o qual não está previsto procedimento especial, submete-se à competência dos Juizados Especiais Criminais.

2. Na ação penal de iniciativa privada, desde que não haja formal oposição do querelante, o Ministério Público poderá, validamente, formular proposta de transação que, uma vez aceita pelo querelado e homologada pelo Juiz, é definitiva e irretratável".

(STJ - 6ª T - RHC. nº 8.123 - AP - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 16.04.99 - DJU 21.06.99 - pág. 202).

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Transação - Pena alternativa - Descumprimento - Conversão em pena restritiva de liberdade - Possibilidade.

"A transação penal prevista no art. 76, da Lei nº 9.099/95, distingue-se da suspensão do processo (art. 89), porquanto, na primeira hipótese faz-se mister a efetiva concordância quanto à pena alternativa a ser fixada e, na segunda, á apenas uma proposta do Parquet no sentido de o acusado submeter-se não a uma pena, mas ao cumprimento de algumas condições. Deste modo, a sentença homologatória da transação tem, também, caráter condenatório impróprio (não gera reincidência, nem pesa como maus antecedentes, no caso de outra superveniente infração), abrindo ensejo a um processo autônomo de execução, que pode - legitimamente - desaguar na conversão em pena restritiva de liberdade, sem maltrato ao princípio do devido processo legal. É que o acusado, ao transacionar, renuncia a alguns direitos perfeitamente disponíveis, pois, de forma livre e consciente, aceitou a proposta e ipso facto, a culpa".

(STJ - 6ª T - RHC. nº 8.198 - GO - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 08.06.99 - DJU 01.07.99 - pág. 211).

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610 - PROVA - Prova emprestada - Garantia do contraditório.

"I - Prova emprestada e garantia do contraditório. A garantia constitucional do contraditório - ao lado, quando for o caso, do princípio do juiz natural - é o obstáculo mais freqüentemente oponível à admissão e à valoração da prova emprestada de outro processo, no qual, pelo menos, não tenha sido parte aquele contra quem se pretenda fazê-la valer; por isso mesmo, no entanto, a circunstância de provir a prova de procedimento a que estranho a parte contra a qual se pretende utilizá-la só tem relevo, se se cuida de prova que - não fora o seu traslado para o processo - nele se devesse produzir no curso da instrução contraditória, com a presença e a intervenção das partes. Não é a hipótese de autos de apreensão de partidas de entorpecentes e de laudos periciais que como tal os identificaram, tomados de empréstimo de diversos inquéritos policiais para documentar a existência e o volume da cocaína antes apreendida e depositada na Delegacia, pressuposto de fato de sua subtração imputada aos pacientes: são provas que - além de não submetidas por lei à produção contraditória (C.Pr.Pen, art. 6º, incisos II, III e VII e art. 159) - nas circunstâncias do caso, jamais poderiam ter sido produzidas com a participação dos acusados, pois atinentes a fatos anteriores ao delito.

II - Exame de corpo de delito: objeto. O exame de corpo de delito tem por objeto, segundo o art. 158, do C.Pr.P, os vestígios deixados pela infração tal como concretamente praticado: imputando-se aos acusados a subtração e comercialização de entorpecente depositado em repartição policial, o objeto do exame de corpo de delito obviamente não poderia ser a droga desaparecida, mas sim os vestígios de sua subtração, entre os quais as impressões digitais deixadas nos pacotes de materiais diversos colocados no depósito onde se achava a cocaína para dissimular a retirada dela".

(STF - 1ª T - HC. nº 78.749-0 - MS - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - j. 25.05.99 - DJU 25.06.99 - pág. 4).

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611 - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Transformação de placas de veículo para ludibriar a fiscalização de trânsito - Rodízio de veículos - Art. 311, do Código Penal - Lei nº 9.426/96 - Tipicidade em tese.

"... a placa de um veículo motorizado, ao lado de outros sinais de identificação, que vem elencados no art. 114, do CTB, se constitui num sinal identificador, um sinal externo de identificação".

"Aliás, em lição adequada à espécie, afirmou o eminente Desembargador Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, citado pelo ilustre preopinante: "... a adulteração dos caracteres alfanuméricos, mediante emprego de qualquer artifício, com pintura, adesivos, raspagens ou outros métodos, com a intenção de burlar a identificação, constitui o crime previsto no atual art. 311 e que fica como substituto do art. 306, parágrafo único, do CP". (O novo art. 311, do CP, in IBCCrim 53/13)".

(TJSP - 4ª CCrim. - HC. nº 269.710-3/4 - SP - Rel. designado Passos de Freitas - j. 09.02.99 ).

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612 - ACÓRDÃO - Anulação parcial - Interrupção da prescrição.

"O acórdão condenatório que acarreta interrupção do prazo prescricional é aquele que foi parcialmente anulado - na parte da fixação da pena - e não aquele que foi corrigido o error in procedendo".

(STJ - 5ª T - HC. nº 8.407 - RJ - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 18.05.99 - DJU 01.07.99 - pág. 189).

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613 - MINISTÉRIO PÚBLICO - Promotor de Justiça que participou das investigações - Denúncia - Possibilidade - Impedimento inexistente.

"A participação de membro do Parquet na busca de dados para o oferecimento da denúncia não enseja, per si, impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia".

(STJ - 5ª T - HC. nº 9.023 - SC - Rel. Min. Felix Fischer - j. 08.06.99 - DJU 01.07.99 - pág. 190).

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MINISTÉRIO PÚBLICO - Produtor Natural - Obrigatoriedade.

"O Promotor ou o Procurador não pode ser designado sem obediência ao critério legal, a fim de garantir julgamento imparcial, isento. Veda-se, assim, designação de Promotor ou Procurador ad hoc no sentido de fixar prévia orientação, como seria odioso indicação singular de magistrado para processar e julgar alguém. Importante, fundamental é prefixar o critério de designação. O Réu tem direito público, subjetivo de conhecer o órgão do Ministério Público, como ocorre com o juízo natural".

(STJ - 6ª T - ROHC. nº 8.411 - BA - Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro - j. 25.05.99 - DJU 01.07.99 - pág. 211).

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614 - VEREADOR - Imunidade - Reitor Universitário - Súmula nº 147, STJ.

"1. - O Vereador está amparado pela imunidade prevista no art. 29, inc. VIII, da C.F. É pois, inviolável por opiniões, palavras e votos. Assim, o vereador não comete crime de opinião, no exercício do mandato. Depende pois, de autorização da Câmara Municipal para ser processado.

2. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função (Súmula 147, STJ)".

(STJ - 6ª T - REHC. nº 8.545 - PA - Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro - j. 25.05.99 - DJU 01.07.99 - pág. 211).

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615 - EXECUÇÃO PENAL - Sentença condenatória - Pendência de recurso da acusação - Execução provisória - Impossibilidade.

"1. Sem o trânsito em julgado da decisão condenatória para o Ministério Público, não há que falar em execução provisória. Código de Processo Penal, art. 597".

(STJ - 6ª T - ROHC. nº 8.593 - SP - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - j. 01.06.99 - DJU 02.08.99 - pág. 224).

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616 - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Homicídio culposo - Condenação - Pretenção de substituição por pena alternativa - Lei nº 9.714/98 - Incidência.

"A Lei nº 9.714/98, que deu nova redação aos artigos 43 a 47, do Código Penal, introduziu entre nós o sistema de substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mais benigna tem aplicação retroativa, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do estatuto. E do art. 5º, XL, da Constituição. Embora inexistente o direito subjetivo do réu à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, é de rigor que a recusa à concessão do benefício seja sobejamente fundamentada, com exame das condições objetivas que indiquem a impropriedade do deferimento do pedido".

(STJ - 6ª T - HC. nº 8.722 - RS - Rel. Min. Vicente Leal - j. 01.06.99 - DJU 02. 08.99 - pág. 225).

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REGIME PRISIONAL - Crime Hediondo - Progressão - Lei nº 8.072/90 - Art. 2º, § 1º - Descabimento.

"Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto é o fechado, descabendo progressão. Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (HC nº 69.603). Fixando as instâncias comuns que o cumprimento da pena se dará em regime fechado, não é concebível que seja apenas inicialmente, mas, sim, atendo-se ao preceito de lei, integralmente. De outra parte, conforme diretriz do STF e do STJ, a Lei nº 9.455/97, que versa acerca do crime de tortura, "não se aplica, em sede do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, a outros crimes" (STF - HC. nº 76.371; STJ 5ª Turma, HC. nº 7.226 - DJ 22.06.98, Rel. Min. Felix Fischer). Recurso conhecido, mas desprovido. (RHC. nº 7.770 - RJ, Rel. Min. José Arnaldo, DJU 21.09.98)".

(STJ - 5ª T - HC. nº 9.625 - MG - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 17.06.99 - DJU 16.08.99 - pág. 87).

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PENA - Fixação - Critério trifásico.

"1. O Código Penal, com a alteração introduzida pela Lei nº 7.209, de 1.984, determina que a fixação da pena obedeça a três parâmetros: 1) circunstâncias judiciais do art. 59, com vistas à pena-base; 2) circunstâncias legais que são as atenuantes e as agravantes (arts. 61, 62 e 65); 3) causas de diminuição ou aumento de pena, previstas na parte geral do Código (tentativa, concurso formal, etc.) e na parte especial (utilização de arma no roubo, concurso de duas ou mais pessoas, furto privilegiado, etc.).

2. Se o acórdão, adequado a sentença ao método trifásico, malgrado com alguma obscuridade permite a verificação de per se de cada uma das parcelas tomadas na quantificação da pena, sem qualquer prejuízo para o paciente, fica afastada a alegação de indevido constrangimento".

(STJ - 6ª T - HC. nº 9.882 - SP - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 03.08.99 - DJU 23.08.99 - pág. 153).

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617 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Transação penal - Pena de multa - Descumprimento - Oferecimento de denúncia - Impossibilidade.

"1. A transação penal, prevista no art. 76, da Lei nº 9.099/95, distingue-se da suspensão do processo (art. 89), porquanto, na primeira hipótese faz-se mister a efetiva concordância quanto à pena alternativa a ser fixada e, na segunda, há apenas uma proposta do Parquet no sentido de o acusado submeter-se não a uma pena, mas ao cumprimento de algumas condições. Deste modo, a sentença homologatória da transação tem, também caráter condenatório impróprio (não gera reincidência, nem pesa como maus antecedentes, no caso de outra superveniente infração), abrindo ensejo a um processo autônomo de execução, não havendo falar em renovação de todo o procedimento, com oferecimento de denúncia, mas tão-somente, na execução ao julgado (sentença homologatória). O acusado, ao transacionar, renuncia a alguns direitos perfeitamente disponíveis, pois, de forma livre e consciente, aceitou a proposta e, ipso facto, a culpa.

2. Recurso não conhecido".

(STJ - 6ª T - REsp. nº 172.981 - SP - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 22.06.99 - DJU 02.08.99 - pág. 227).

No mesmo sentido:

REsp. nº 190.734 - SP - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 22.06.99 - DJU 02.08.99 - pág. 228.

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618 - CRIME FUNCIONAL - Resposta escrita subscrita pelo próprio acusado - Art. 514, do CPP - Não nomeação de defensor dativo para subscrevê-la - Falta de demonstração de prejuízo e de alegação oportuna - Nulidade relativa - Inocorrência.

"A hipótese em causa - ainda quando se considere que a resposta escrita não possa ser apresentada pelo próprio acusado, independentemente de advogado por ele constituído - é uma das modalidades em que o denunciado, devidamente intimado a apresentar resposta escrita, não a apresenta, pois a tanto eqüivale apresentá-la sem estar subscrita por advogado habilitado. Aplica-se, pois, também a ela o precedente desta Corte - o HC. nº 74.100, de que fui relator, - no qual se decidiu que "inexiste nulidade quando o réu, devidamente notificado, deixa de apresentar resposta por escrito e não se nomeia defensor dativo para fazê-lo". A exemplo de que ocorre com o entendimento predominante quanto à própria falta de notificação prevista no artigo 514, do Código de Processo Penal, a inobservância do disposto no artigo 4º, da Lei nº 8.038/90, caracteriza nulidade relativa, que, para ser reconhecida, demanda prova de prejuízo e de alegação oportuna. Ora, no caso concreto, ainda que se pretendesse que houvesse nulidade, esta seria também relativa, e, como salientaram as informações complementares, se deu a preclusão, porque nenhuma nulidade foi invocada na defesa prévia.

"Habeas corpus" indeferido".

(STF - 1ª T - HC. nº 75.936 -3 - MT - Rel. Min. Moreira Alves - j. 24.03.98- DJU 06.08.99 - pág. 6).

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619 - INTERROGATÓRIO - Realização no mesmo dia em que requisitado o réu preso - Falta de mandado de citação - Nulidade inexistente.

"Esta Primeira Turma, ao julgar os HCs. nº 69.350 (relator Ministro Celso de Mello) e nº 71.839 (relator Ministro Ilmar Galvão), decidiu, como está consignado na ementa deste último, que "a designação do interrogatório para a mesma data em que expedida a requisição não afeta o direito de defesa do acusado, seja porque não existe na lei processual exigência de interregno (HC. nº 69.350), seja porque, preso há quase um mês, não poderia causar surpresa o fundamento da acusação, que é antecipado, em linhas gerais, pela nota de culpa ou pelo mandado, em caso de preventiva, possibilitando, assim, a elaboração de um esboço de autodefesa ou mesmo de defesa técnica para oferecimento em juízo". Por outro lado, no tocante à falta de citação por mandado, também essa Primeira Turma, ao julgar o HC. nº 71.839, acima referido, decidiu que "a alegação de nulidade da citação, por não ter sido expedido mandado judicial juntamente com o pedido de requisição do réu preso, está superada pelo comparecimento em juízo", e isso evidentemente porque a nulidade está sanada por haver o acusado comparecido antes da consumação do seu interrogatório, tomando ciência da acusação (art. 570, 1ª parte, do CPP.).

"Habeas corpus" indeferido".

(STF - 1ª T - HC. nº 76.193 - SP - Rel. Min. Moreira Alves - j. 05.05.98- DJU 06.08.99 - pág. 6).

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620 - CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE ESTELIONATO - Pretendida absorção daquele por este delito - Impossibilidade.

"A jurisprudência desta Corte não admite a absorção do crime de uso de documento falso pelo delito de estelionato".

(STF - 1ª T - HC. nº 77.721-8 - SP - Rel. Min. Moreira Alves - j. 14.12.98 - DJU 06.08.99 - pág. 6).

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621 - SUSTENTAÇÃO ORAL - Facultativa - Manifestação de vontade expressa da defesa de fazê-la - Não realização por obstáculo burocrático - Julgamento anulado.

"I - A sustentação oral não constitui ato essencial à defesa. É faculdade concedida às partes, que a utiliza, ou não. Todavia, se o defensor manifesta, expressamente a vontade de fazer sustentação oral, deixando expresso que deseja utilizar-se da faculdade que lhe concede a lei processual, o obstáculo, criado pelos serviços burocráticos da Justiça, impedindo a ocorrência da sustentação oral requerida constitui cerceamento de defesa, aplica maus tratos no princípio do devido processo legal.

II - HC. deferido".

(STF - 2ª T - HC. nº 78.097-2 - SP - Rel. Min. Carlos Velloso - j. 24.11.98 - DJU 06.08.99 - pág. 6).

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622 - JÚRI - Tribunal do júri - Atuação de dois Promotores de Justiça, um deles sem designação do Procurador Geral de Justiça - Nulidade - Inexistência.

"1. A presença de dois promotores de justiça na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, ainda que sem designação expressa do Procurador Geral de Justiça para um deles não é causa de nulidade absoluta, tampouco resta demonstrada a existência de prejuízo para qualquer das partes, sendo certo que a maioria dos quesitos obteve expressiva votação (7 a 0 e/ou 6 a 1), evidenciando a certeza do conselho de sentença na condenação do paciente.

2. Ademais, a teor do disposto no art. 571, inciso VIII, do CPP, as nulidades porventura ocorridas em plenário devem ser argüidas logo depois de se verificarem".

(STJ - 6ª T - HC. nº 9.674 - MG - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 30.06.99 - DJU 16.08.99 - pág. 115).

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JÚRI - Policiais Militares absolvidos por auditoria militar absolvidos por auditoria militar - Recurso de apelação ministerial - Advento da Lei nº 9.299/96 - Competência transferida para o Tribunal de Justiça, que veio a condenar os réus - Nulidade de julgamento.

"I - Reconhece-se o apontado constrangimento ilegal, face à incompetência do Tribunal de Justiça para funcionar como instância de revisão plena, em feito que, quando da edição da Lei nº 9.299/96, já possuía sentença de mérito prolatada por Auditoria Militar, sendo descabido o julgamento do recurso de apelação ministerial pelo Tribunal da Justiça comum, face ao impróprio deslocamento de competência procedido. A causa deveria ter prosseguido na jurisdição em que prolatada a sentença de mérito originária, ou seja, na Justiça Castrense, ainda mais porque não suprimido o Tribunal Revisor, in casu, o Militar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal...

IV - Ordem concedida para anular o acórdão impugnado, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça Militar Local, para o julgamento da apelação ministerial, revogando-se as prisões dos pacientes".

(STJ - 5ª T - HC. nº 9.303 - SP - Rel. Min. Gilson Dipp - j. 5.06.99 - DJU 16.08.99 - pág. 85).

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JÚRI - POLICIAIS MILITARES ABSOLVIDOS ANTES DA LEI Nº 9.299/96 - Recurso de apelação ministerial - Competência recursal - Tribunal de Justiça Militar.

"1. A lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º e Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI), não estabelecendo questão a incidência, em regra, da norma processual nova aos processos em andamento.

2. Em havendo sentença, contudo, principalmente quando a norma processual não é apenas de modificação de competência, mas sobretudo de alteração do regime de formulação da norma jurídica concreta, como no caso do júri, em que a soberania dos veredictos é constitucionalmente assegurada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c"), com conseqüências diretas na competência recursal (cfr. Código de Processo Penal, artigo 593, § 3º), devem reger, como efetivamente regem, a face recursal do processo as normas vigentes ao tempo da edição daquele decisório.

3. Sendo anterior à Lei nº 9.299/96 a absolvição decretada pela justiça castrense, compete ao Tribunal de Justiça Militar e não ao Tribunal de Justiça o julgamento do recurso de apelação".

(STJ - 6ª T - HC. nº 8.984 - SP - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - j. 11.05.99 - DJU 16.08.99 - pág. 114).

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JÚRI - Conflito de competência - Policial Militar - Crime de lesão corporal - Caso carandiru - Art. 9º, inc. II, do CPPM - Competência do júri - Art. 5º, inc. XXXVIII e art. 79, do CPP.

"Ao desdobrar o referido feito, apurando o Juízo do Tribunal do Júri somente o homicídio praticado pelos policiais militares na Penitenciária de Carandiru, determinou que o crime de lesão corporal fosse processado pela justiça castrense. Tratando-se de crime, tanto no Código Penal Comum, quanto no Código Penal Militar, deve-se analisar sobre a competência para seu processamento, tendo em conta o art. 9º, inc. II e suas alíneas deste último diploma legal. Ao atuarem na fiscalização daquele presídio, não estavam os respectivos militares em atividade policial militar ratione materiae, o que afasta a qualificação de crime militar. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal do Júri para processar e julgar crime de lesões corporais em conexão com crimes contra a vida".

(STJ - 3ª Seção - CC. nº 26.039 - SP - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 25.08.99 - DJU 27.09.99 - pág. 40/41).

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JÚRI - Homicídio - Pronúncia - Qualificadora incluída pelo juiz - Possibilidade - Competência do Tribunal do Júri.

"Firme jurisprudência desta Corte no sentido de prestigiar as qualificadoras dispostas na denúncia e albergadas no decreto de pronúncia, que não devem ser excluídas pelo Tribunal revisor, salvo em caráter raro e excepcional - quando manifestamente improcedentes -, porquanto, por força do Texto Constitucional, é o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a esse órgão dizer da ocorrência ou não de tais circunstâncias. À luz do disposto no art. 408, § 4º, do CPP, pode o juiz incluir na sentença de pronúncia não apenas as circunstâncias qualificadoras constantes expressamente da denúncia, mas também aquelas que estejam implicitamente descritas nos fatos articulados na inicial acusatória. No caso, contendo a sentença de pronúncia qualificadora descrita implicitamente na denúncia, ao Tribunal de Justiça descabia afastá-la. Ademais, a jurisprudência do STF e desta Corte já decidiram pela possibilidade de inserção, na sentença de pronúncia, de qualificadora não articulada na denúncia".

(STJ - 5ª T - REsp. nº 168.194 - DF - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 17.08.99 - DJU 13.09.99 - pág. 89).

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623 - ESTUPRO - Atentado violento ao pudor - Concurso Material.

"I - Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem grave que não seja praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre estupro e atentado violento ao pudor".

(STJ - 5ª T - HC. 7.961 - RS - Rel. Min. Felix Fischer - j. 01.06.99 - DJU 16.08.99 - pág. 77).

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624 - COMPETÊNCIA - Ato coator de membro do parquet federal de 1ª instância - Habeas corpus - Trancamento de inquérito policial - Competência do tribunal regional federal respectivo.

"II - A competência para o julgamento de habeas corpus, em que se aponta como autoridade coatora membro do Ministério Público Federal atuante na Justiça Federal de 1º grau, é do respectivo Tribunal Regional.

III - Ordem conhecida em parte e, nesta, concedida para determinar a competência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o julgamento do writ impetrado".

(STJ - 5ª T - HC. nº 8.323 - SP - Rel. Min. Gilson Dipp - j. 29.06.99 - DJU 16.08.99 - pág 78).

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625 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Condenação no art. 12 da Lei nº 6.368/76 - Direito de apelar em liberdade - Vedação legal - Substituiçào de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Art. 44, do CP - Lei nº 9.714/98 - Crime equiparado a hediondo - Impossibilidade.

"Tratando-se de paciente preso em flagrante e que permaneceu recolhido durante o curso do processo, não tem direito de apelar em liberdade, porquanto um dos efeitos da sentença condenatória é ser o preso conservado na prisão. Precedentes. Firme jurisprudência desta Corte no sentido de que o tráfico de entorpecentes é equiparado a crime hediondo, razão pela qual é insuscetível de determinados benefícios, dentre os quais o de recorrer em liberdade, a teor do art. 2º, "caput", da Lei nº 8.072/90. À luz do princípio da especialidade (art. 12, do CP), as alterações introduzidas no Código Penal pela "Lei das Penas Alternativas" (Lei nº 9.714/98), não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes, e de resto todos os considerados hediondos, eis que a Lei nº 8.072/90 - de cunho especial - impõe expressamente o cumprimento da pena em regime integralmente fechado (§ 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90). Inteligência da Súmula nº 171 - STJ".

(STJ - 5ª T - RHC. nº 8.620 - PR - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 08.06.99 - DJU 16.08.99 - pág. 80).

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ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76 - Vigência.

"É orientação já fixada pelo STF que, o art. 8º, da Lei nº 8.072/90 não revogou o art. 14, da Lei nº 6.368/76, que faz referência o art. 10, da Lei dos Crimes Hediondos".

(STF - 2ª T - HC. nº 77.918-2 - SP - Rel. Min. Nelson Jobim - j. 14.12.98 - DJU 20.08.99 - pág. 23).

Para caracterizar o crime do art. 14, a associação deve ser estável. Para permitir o aumento de pena (art. 18, inciso III), a associação pode ser eventual. Habeas deferido em parte, para anular a sentença no que tange à fixação da pena, referente ao crime do art. 14 (Lei nº 6.368/76). Outra deve ser proferida com observância da Lei nº 8.072/90, art. 8º".

(STF - 2ª T - HC. nº 76.247-7 - RJ - Rel. Min. Nelson Jobim - j. 03.03.98 - DJU 17.09.99 - pág. 39).

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TRÁFICO DE TÓXICOS - Lei dos crimes hediondos e lei das penas alternativas - Lei nº 9.714/98.

"I - A alteração genérica da legislação, sem explicitação acerca das leis especiais, não pode revogar textos destas últimas (lex generalis non derogat lex specialis) ex vi, também, art. 12, do Código Penal.

II - A Lei nº 9.714/98, que modificou dispositivos legais do Código Penal, não reformou a forma de execução penal preconizada na Lei nº 8.072/90 (art. 2º, § 1º)".

(STJ - 5ª T - RHC. nº 8.406 - RJ - Rel. Min. Felix Fischer - j. 30.06.99 - DJU 27.09.99 - págs. 100/101).

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TÓXICOS - Art. 12 e 18, inc. IV, da Lei nº 6.368/76 - Tentativa - Crime consumado.

"I - Se a ré trazia consigo a droga (cocaína), pretendendo introduzi-la na Casa de Detenção, o delito previsto no art. 12, da Lei de Tóxicos se consumou independentemente da entrega.

II - A majorante do art. 18, inc. IV, da Lei nº 6.368/76 é de ser reconhecida por força do local da conduta delituosa.

III - A pena privativa de liberdade deve ser executada em regime fechado, ex vi art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90".

(STJ - 5ª T - REsp. nº 188.986 - SP - Rel. Min. Felix Fischer - j. 05.08.99 - DJU 13.09.99 - págs. 93/94).

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626 - DEFENSOR - Advogado nomeado defensor - Cargo equivalente ao de defensor público - Intimação pessoal - Obrigatoriedade.

"1. O advogado nomeado em comarca do interior para acompanhamento técnico de pedido de unificação de penas, formulado por sentenciado, exerce cargo equivalente ao de Defensor Público, devendo, em conseqüência, ser intimado pessoalmente, em ambas as instâncias, a teor do disposto no § 5º, do art. 5º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.871, de 1.998.

2. Ordem concedida para que, feita a intimação pessoal, caso suprida a falta, anulado o acórdão, decida o Tribunal acerca do mérito do agravo em execução".

(STJ - 6ª T - HC nº 8.619 - SP - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 03/08/99 - DJU 23.08.99 - pág. 150).

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627 - FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - Art. 32, da LCP - Revogação parcial - Código de trânsito brasileiro - CTB.

"1. À luz do art. 32 da Lei das Contravenções Penais, a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública.

2. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, alterada pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1.998), no entanto, em seu art. 309, inovou a matéria, acrescentando a elementar, dirigir sem habilitação "gerando perigo de dano", ou seja, dano concreto. Não mais existe contravenção, mais, sim, crime. De outro lado, dirigir sem possuir Carteira de Habilitação ou permissão para dirigir configura apenas infração de caráter administrativo, sancionada com multa e apreensão do veículo - art. 162, inc. I, do CTB.

3. Se a infração foi praticada no dia 30 de novembro de 1.996, antes da vigência do Código de Trânsito, extinta se encontra a punibilidade a teor da norma do art. 107, III, do Código Penal".

(STJ - 6ª T - RHC. nº 8.288 - SP - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 30.06.99 - DJU 30.08.99 - pág. 75).

No mesmo sentido:

"1. Para além de regular inteiramente as infrações penais de trânsito, o Código Brasileiro de Trânsito, com força de disposição hermenêutica contextual, preceitua incidência cumulativa de normas sancionatórias e exclui, em linha de conseqüência, punição penal estranha ao seu capítulo XIX (artigo 161, caput), certificando a revogação da contravenção de direção sem habilitação em via pública".

(STJ - 6ª T - ROHC. nº 8.572 - SP - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - j. 15.06.99 - DJU 30.08.99 - pág. 76).

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628 - PREFEITO MUNICIPAL - Condenação criminal - Perda do mandato - Art. 6º do Decreto-Lei nº 201/67 - Declaração do Presidente da Câmara Municipal.

"É inaplicável, por analogia, aos prefeitos que sofreram condenação penal transitada em julgado, a norma constitucional que assegura aos Deputados e Senadores o direito de a perda do mandato ser decidida pela Mesa da Casa respectiva (CF, art. 55, § 2º). Com base nesse entendimento, o Tribunal conheceu em parte do recurso extraordinário e, nessa parte, deu provimento para reformar a decisão do TSE no ponto em que atribuiu à Câmara Municipal a competência para decidir sobre a perda do mandato do prefeito. Trata-se, na espécie, de recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que conheceu e deu provimento a recurso especial eleitoral para reformar decisão proferida pelo TRE, que cassara o diploma de prefeito eleito, em razão do trânsito em julgado de sentença condenatória, por prática de crime previsto no art. 121, § 1º, do CP. Salientou-se que incide, na espécie, o art. 6º, do DL nº 201/67, recebido pela CF/88, o qual determina, em caso de condenação criminal, a extinção do mandato do prefeito, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal apenas declarar a sua extinção".

(STF - RE. nº 225.019 - GO - Rel. Min. Nelson Jobim - j. 08.09.99 - Informativo STF nº 161 - de 06 a 10.09.99).

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629 - REVISÃO CRIMINAL - Capacidade postulatória do próprio condenado - Desnecessidade de nomeação de defensor - Art. 623, do CPP recepcionado pela constituição federal de 1.988.

"Impõe-se reconhecer, preliminarmente, que, em tema de processo de revisão criminal, assiste capacidade postulatória ao condenado, para, ele próprio, em seu favor, perante qualquer órgão competente do Poder Judiciário, o pedido revisional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no exame dessa questão, tem enfatizado que a norma inscrita no art. 623 do CPP - sequer afetada pela superveniência da Lei nº 8.906/94 revela-se compatível com o preceito consubstanciado no art. 133, da Carta Política (RTJ 146/49, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO - RTJ 164/944, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - HC. nº 72.981 - SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES). Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, encontra pleno suporte no magistério da doutrina que também reconhece a integral recepção do art. 623, do Código de Processo Penal pelo novo ordenamento constitucional (JÚLIO FABBRNI MIRABETE, "Processo Penal", pág. 663, 4ª ed., 1.995, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, "Curso Completo de Processo Penal", págs. 403 e 405, 9ª ed., 1.995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, "Manual de Processo Penal", pág. 398, 1.991, Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, "Processo Penal", vol. 4/450, item nº 8, 11ª ed., 1.989, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, "Código de Processo Penal Anotado", pág. 416, 10ª ed., 1.993, Saraiva). Não obstante tais considerações, impede observar que a decisão condenatória, cujo reexame se pretende, não foi proferida e nem confirmada por este Supremo Tribunal Federal, quer no julgamento de ação penal originária ou de recurso criminal ordinário (RISTF, art. 263, caput), quer no julgamento de recurso extraordinário (RISTF, art. 263, parágrafo único), razão pela qual falece a esta Corte competência originária para processar e julgar a presente revisão criminal (RT 564/399)".

(STF - RCrim. nº 5.319-7 - SP - Rel. Min. Celso de Mello - j. 20.08.99 - DJU 27.09.99 - pág. 67).

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630 - SONEGAÇÃO FISCAL - Extinção da punibilidade - Pagamento do débito - Parcelamento - Ocorrência com o pagamento da última parcela.

"Inquérito. A ocorrência do fato imputado ao indiciado se deu quando estava em vigor o artigo 14, da Lei nº 8.137/90. Interpretação desse dispositivo legal. Se o artigo 14, da Lei nº 8.137/90 exige, para extinção da punibilidade, o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia, essa extinção só poderá ser decretada se o débito em causa for integralmente extinto pela sua satisfação, o que não ocorre antes de solvida a última parcela do pagamento fracionado. Assim, enquanto não extinto integralmente o débito pelo seu pagamento, não ocorre a causa de extinção da punibilidade em exame, podendo, portanto, se for o caso, ser recebida a denúncia. Não-decretação da extinção da punibilidade. (Inq. nº 1028 -RS (Questão de Ordem), Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJU 30.08.96 - grifei)".

"Se a satisfação integral do débito tributário, portanto, a ser necessariamente efetivada antes do recebimento da denúncia, não se torna viável o reconhecimento da extinção da punibilidade a que se refere o art. 34, da Lei nº 9.249, de 26.12.98 (HC. nº 77.151 - SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES)".

(STF - HC. nº 74.133-9 - DF - Rel. Min. Celso de Mello - j. 10.09.99 - DJU 20.09.99 - pág. 2).

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631 - ROUBO - Crimes perpetrados contra motoristas de táxi - Inocorrência de continuidade delitiva (art. 71, do CP) - Concurso Material - Possibilidade.

"1. Não há continuidade delitiva, mas concurso material, quando o agente age em parceria com distintos comparsas, atacando motoristas de táxi com matizes singulares de modus operandi, com comportamentos que caracterizam planejamentos, circunstâncias e formas diversificadas.

2. Ocorre habitualidade criminosa, e não continuidade delitiva, quando o agente faz da prática do delito a sua profissão.

3. Não cabe em sede de habeas-corpus examinar o denso rol de mais de trinta e cinco processos, cada um com sutilezas e circunstâncias especiais, distante das provas retidas nas instâncias ordinárias.

4. Precedentes.

5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido, por maioria".

(STF - 2ª T - HC. nº 72.669-1 - SP - Rel. Min. Maurício Corrêa - j. 19.09.95 - DJU 24.09.99 - pág. 26).

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632 - SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO - Rádio comunitária - Baixa freqüência - Falta de autorização para funcionamento - Inquérito policial - Trancamento.

"1. Os serviços de radiodifusão constituem, por definição serviços públicos a serem explorados pela União ou mediante concessão ou permissão. Assim, não poderia a Rádio, ainda que de baixa freqüência e sem fins lucrativos, funcionar sem a devida autorização do poder público.

2. A Lei nº 9.472/97 não revogou a totalidade das disposições constantes na Lei nº 4.117/62. Mantidos os preceitos relativos à radiodifusão e aos crimes pertinentes, não se apresenta viável o trancamento do inquérito policial".

(STJ - 5ª T - RHC. nº 8.579 - SP - Rel. Min. Edson Vidigal - j. 02.09.99 - DJU 27.09.99 - pág. 101).

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633 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - Art. 89, da Lei nº 9.099/95 - Divergência entre o juiz de direito e o promotor de justiça - Aplicação analógica do art. 28, do CPP.

"Não compete ao magistrado realizar a oferta da suspensão condicional do processo de ofício. Em eventual discrepância entre as apreciações, deve, em princípio, resolver-se com aplicação analógica do art. 28, do CPP ( os autos devem ser encaminhados ao Procurador Geral de Justiça)".

(STJ - 5ª T - REsp. nº 167.868 - RO - Rel. Min. Jorge Scartezzini - j. 10.08.99 - DJU 13.09.99 - pág. 89).

No mesmo sentido:

REsp. nº 173.743 - PR - Rel. Min. Jorge Scartezzini - j. 10.08.99 - DJU 13.09.99 - pág. 90/91.

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634 - MINISTÉRIO PÚBLICO - Depoimento prestado a promotor de justiça - Atos de investigação - Denúncia - Nulidade - Inexistência - Art. 41, do CPP.

"I - A imputação, fundada, que permite a adequação típica não é inepta.

II - Não há nulidade, per si, na realização, por membro do Parquet, de atos investigatórios, a fim de buscar dados para o oferecimento da denúncia.

- Precedentes."

(STJ - 5ª T - RHC. nº 8.732 - RJ - Rel. Min. Felix Fischer - j. 17.08.99 - DJU 04.10.99 - pág. 64).

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MINISTÉRIO PÚBLICO - Prisão de depositário infiel - Execução fiscal - Habeas corpus - Concessão- Embargos de declaração - Ilegitimidade.

" Em processo de habeas-corpus impetrado para afastar prisão civil de devedor em execução fiscal, a quem se imputa a mácula de depositário infiel, o Ministério Público funciona apenas como custos legis, tendo legitimidade para opor embargos de declaração apenas em favor do paciente. No rol das elevadas funções institucionais do Ministério Público, não há previsão de velar pela manutenção de prisão civil decretada em execução fiscal, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades pública (CF, art. 129, inc. IX). Embargos de declaração não conhecido."

(STJ - 6ª T - EDRHC. nº 6.822 - SP - Rel. Min. Vicente Leal - j. 16.04.99 - DJU 18.10.99 - pág. 280).

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635 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Trazer consigo - Associação - Materialidade - Pena.

"III - Ter em depósito ou trazer consigo já indicam a ocorrência de consumação e não de conatus.

IV - Ocorrendo o tráfico internacional, a competência é da Justiça Federal. Aplicável, daí, a majorante do art. 18, inc. I, da Lei de Tóxicos.

V - Nos limites do habeas corpus, a dosimetria, no caso, não pode ser refeita visto que fundamentada."

(STJ - 5ª T - HC. nº 9.769 - RJ - Rel. Min. Felix Fischer - j. 17.08.99 - DJU 04.10.99 - pág. 69).

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TRÁFICO DE TÓXICOS - Regime prisional - Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 - Penas substitutivas - Lei nº 9.714/98 - Não Revogação.

"I - O disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 não é inconstitucional (Precedentes do Pretório Excelso).

II - A alteração genérica da legislação, sem explicitação acerca das leis especiais, não pode revogar textos destas últimas (lex generalis non derogat lex specialis) ex vi, também, art. 12, do C. Penal.

III - A Lei nº 9.714/98, que modificou dispositivos legais do C. Penal, não afetou a forma de execução penal preconizada na Lei nº 8.072/90 (art. 2º § 1º)."

(STJ - 5ª T - HC. nº 9.694 - SP - Rel. Min. Felix Fischer - j. 16.09.99 - DJU 18.10.99 - pág. 244).

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TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Trazer consigo e transpotar - Dolo genérico - Forma tentada - Não configuração - Forma consumada.

-"O tipo do art. 12, da Lei nº 6.368/76, mormente nas formas "trazer consigo" ou "transportar" é congruente, bastando o solo genérico e prescindindo de qualquer outro elemento subjetivo diverso do animus de traficar para que se configure o delito em questão.

- O agente que, chamado para transportar droga, coloca-a no veículo e é logo após abordado por policiais, consumou o crime de tráfico de entorpecentes.

- Recurso provido para reformar parcialmente o acórdão recorrido, excluindo-se do cálculo da pena a redução decorrente do reconhecimento da forma tentada."

(STJ - 5ª T - REsp. nº 142.971 - GO - Rel. Min. Jorge Scartezzini - j. 14.09.99 - DJU 25.10.99 - pág. 114).

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TRÁFICO - Crime hediondo - Progressão - Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1º - Descabimento.

"Indeferimento, pelo Juiz da Vec, de pedido de progressão de regime prisional formulado pelo próprio preso, antes de ouvir a assistência judiciária para fundamentá-lo. Ausência de prejuízo porque o paciente, condenado por crime equiparado a hediondo, cuja sentença impôs o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, não faz jus ao benefício requerido."

(STJ - 5ª T - ROHC. nº 8.909 - SP - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 07.10.99 - DJU 08.11.99 - pág. 81).

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Tráfico - Flagrante preparado - Súmula nº 145 - Inaplicabilidade - Trazer consigo para comércio - Tipificação.

"II. Mesmo configurado o flagrante preparado em relação à venda de entorpecentes a policiais, o mesmo não afetaria a anterior aquisição para entregar a consumo a substância entorpecente ("trazer consigo para comércio"), razão pela qual se tem como descabida a aplicação da Súm. nº 145, do STF, a fim de ver reconhecido o crime impossível."

(STJ - 5ª T - HC. nº 9.689 - SP - Rel. Min. Gilson Dipp - j. 07.10.99 - DJU 08.11.99 - pág. 83).

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TÓXICOS - Art. 12, cc. 18, inc. IV, da Lei 6368/76 - Prisão dentro da casa de detenção - Trazer consigo - Crime consumado - Cumprimento da pena regime aberto, em razão de desclassificação - Impossibilidade - Regime integral fechado.

"I - Se a ré trazia consigo a droga (cocaína), pretendendo introduzi-la na Casa de Detenção, o delito previsto no art. 12 da, Lei de Tóxicos se consumou independentemente da entrega.

II - A majorante do art. 18, inc. IV, da Lei nº 6.368/76 é de ser reconhecida por força do local da conduta delituosa.

III - A pena privativa de liberdade deve ser executada em regime fechado, ex vi art. 2º § 1º, da Lei nº 8.072/90.

Recurso provido."

(STJ - 5ª T - REsp. nº 188.986 - SP - Rel. Min. Félix Fischer - j. 05.8.99 - DJU 13.9.99 - pág. 93/94).

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CONDENAÇÃO NO ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76 - Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Art. 44, do CP - Lei nº 9.714/98 - Crime equiparado a hediondo - Impossibilidade.

"À luz do princípio da especialidade (art. 12, CP), as alterações introduzidas no Código Penal pela "Lei das Penas Alternativas" (Lei nº 9.714/98), não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes, e de resto todos os considerados hediondos, eis que a Lei nº 8.072/90 - de cunho especial - impõe expressamente o cumprimento da pena em regime integralmente fechado (§ 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90). Inteligência da Súm. nº 171-STJ. Hipótese dos autos em que a pretendida substituição de pena não tem cabimento, por se tratar de réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem denegada."

(STJ - 5ª T - HC nº 10.796 - MG - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 19.10.99 - DJU 22.11.99 - pág. 173).

No mesmo sentido : STJ - 5ª T - HC nº 9.953 - RJ - Min. Edson Vidigal j. 04.11.99 - DJU 29.11.99 - pág. 179.

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636 - FURTO QUALIFICADO - Inaplicabilidade do privilégio do § 2º, do art. 155, do CP.

"No furto qualificado, quando a res furtiva for de pequeno valor e o réu primário, não se aplica a minorante prevista no § 2º, do art. 155, do CP, dada a incompatibilidade axiológica entre ambos. Recurso provido para que seja cancelado o benefício concedido ao réu, contido no § 2º, do art. 155, do CP, impondo-lhe pena privativa de liberdade nos termos do art. 155, § 4º, do CP."

(STJ - 5ª T - REsp. nº 163.640 - RJ - Rel. Min. Jorge Scartezzini - j. 19.08.99 - DJU 04.10.99 - pág. 78).

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637 - ESTUPRO - Atentado violento ao pudor - Concurso material.

"Atentado violento ao pudor e estupro são crimes, embora do mesmo gênero, de espécies diversas, não se estabelecendo entre eles, nos casos em que o ato de libidinagem não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, a continuidade delitiva, ainda que praticados contra a mesma vítima. Recurso provido para restabelecer a sentença de 1º grau que reconheceu a prática dos dois delitos em concurso material."

(STJ - 5ª T - REsp. nº 173.942 - SP - Rel. Min. Jorge Scartezzini - j. 02.09.99 - DJU 04.10.99 - pág. 81).

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ESTUPRO FICTO - Continuidade delitiva - Progressão - Crime hediondo - Não caracterização.

"I - O aumento da resposta penal pela continuidade delitiva deve ser feito, basicamente, em função do número de infrações.

II - O estupro ficto não é crime hediondo visto que não arrolado no art. 1º, da Lei nº 8.072/90. Afasta-se, pois, a incidência da restrição insculpida no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90 (Precedentes do STF e do STJ). Writ concedido".

(STJ - 5ª T - HC. nº 9.642 - MS - Rel. Min. Felix Fischer - j. 02.09.99 - DJU 11.10.99 - pág. 77).

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CRIMES CONTRA OS COSTUMES - Estupro - Atentado violento ao pudor - Violência presumido - Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 - Não incidência.

"A violência ficta, tanto no atentado violento ao pudor como no estupro, não está arrolada no art. 1º, da Lei nº 8.072/90, razão pela qual, aí, não incide a restrição do § 1º, do art. 2º, da mesma lex - (Precedentes do STF e do STJ). Writ concedido".

(STJ - 5ª T - HC. nº 9.608 - SP - Rel. Min. Felix Fischer - j. 02.09.99 - DJU 11.10.99 - pág. 77).

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ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES - Classificação como crime hediondo - Divergência.

"O Supremo Tribunal Federal, analisando a controvérsia instaurada sobre o alcance da Lei nº 8.072/90, proclamou o entendimento de que o atentado violento ao pudor praticado sem violência real situa-se fora do rol dos crimes hediondos, admitindo-se o cumprimento da pena no regime inicial fechado (HC nº 78.305 - MG - Relator Ministro Neri da Silveira). - Precedente desta Sexta Turma (HC nº 10.260 - SP - Relator Ministro Fernando Gonçalves).

- Recurso especial conhecido."

(STJ - 6ª T - REsp. nº 210.690 - RO - Rel. Min. Vicente Leal - j. 07.10.99 - DJU 16.11.99 - pág. 239).

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ESTUPRO - Presunção de violência - Absoluta e não relativa.

"2. Estupro. Presunção de violência. Vítima menor de 14 anos de idade. 3. Sequer elide a presunção de violência o alegado fato do consentimento da vítima quanto à relação sexual. 4. A violência ficta, prevista no art. 224, letra "a", do Código Penal, é absoluta e não relativa, conforme iterativa jurisprudência do STF. 5. Habeas Corpus indeferido."

(STF - 2ª T - HC nº 76.265-5 - GO - Rel. Min. Néri da Silveira - j. 12.12.97 - DJU 19.11.99 - pág. 54).

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ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - Lei nº 8.072/90 - Sursis - Impossibilidade.

"1. O instituto do sursis é incompatível com os ilícitos elencados no artigo 2º, "caput", da Lei dos Crimes Hediondos.

2. Recurso conhecido e provido."

(STJ - 6ª T - REsp. nº 178.150 - SP - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - j. 19.8.99 - DJU 29.11.99 - pág. 212).

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638 - JÚRI - Desclassificação para lesão corporal - Suspensão condicional do processo - Art. 89, da Lei nº 9.099/95 - Requerimento da defesa - Discordância do Ministério Público - Art. 28, do CPP - Não aplicação - Deferimento pelo juiz - Possibilidade.

"1 - Se o Tribunal do Júri desclassificou a conduta para lesão corporal, correto foi o magistrado em deferir pedido da defesa, determinando a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, ante a recusa do Ministério Público em fazê-lo. Nesse caso não há falar em aplicação do art. 28, do CPP. Precedentes desta Corte.

2 - Recurso conhecido somente pela alínea "c", mas improvido.

(STJ - 6ª T - REsp. nº 191.384 - MG - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 14.09.99 - DJU 04.10.99 - pág. 118).

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TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - Quesitação - Participação de somenos - Reformatio in peius.

"I - Se a quesitação, não impugnada oportunamente, permite facilmente a compreensão do indagado, incabível reconhecer-se a alegada nulidade absoluta.

II - O questionamento acerca da participação de somenos (art. 29, § 1º, do CP) não pode ser feito de ofício (Precedente). A participação de somenos (§ 1º) que é minorante, não se confunde com a mera participação menos importante (caput do art. 29, do CP).

III - A indevida inclusão, em segundo grau, de agravante, enseja, aí, a concessão de writ ex officio. Habeas Corpus indeferido, ordem concedida de ofício para afastar agravante."

(STJ - 5ª T - HC. nº 8.822 - MG - Rel. Min. Felix Fischer - j. 21.09.99 - DJU 18.10.99 - pág. 240).

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JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANULADO - Prisão preventiva convertida em provisória na sentença de pronúncia - Alegação de excesso de prazo - Inocorrência.

"Ainda que o julgamento do Tribunal do Júri tenha sido anulado para que outro se realize, a prisão provisória decretada na sentença de pronúncia devidamente fundamentada não está sujeita a prazo determinado, ficando afastada a alegação de excesso de prazo, consoante jurisprudência firmada por esta Corte. Habeas- corpus indeferido."

(STF - 2ª T - HC. nº 72.773-5/RJ - Rel. Min. Maurício Corrêa - j. 15.08.95 - DJU 08.10.99 - pág. 39).

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QUESITAÇÃO - Homicídio privilegiado - Art. 121, § 1º, do CP - Violenta emoção - Nulidade - Caracterização.

"É absoluta a nulidade do julgamento pelo Júri por falta de quesito obrigatório" (verbete de nº 156 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). "Quesito obrigatório é o que compromete a defesa do réu e o julgamento pelo Júri, impedindo que se lhe afira o exato alcance e compreensão" (habeas-corpus nº 62.369/RJ, relatado pelo Ministro Oscar Corrêa - Primeira Turma, cujo acórdão foi publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 112/1.085). Mostra-se absoluta a nulidade decorrente da junção indevida de matérias, bem como a resultante de falta de quesito inerente a tese implementada pela defesa, não havendo de falar-se em preclusão pelo silêncio da defesa na oportunidade do julgamento. QUESITOS - HOMICÍDO PRIVILEGIADO. Considerado o teor do § 1º, do artigo 121, do Código Penal - "se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço" - empolgada a tese linear do homicídio privilegiado, sem especificar-se e limitar-se a justificativa, cumpre formular três quesitos tendo em vista uma das hipóteses configuradoras do citado homicídio. Exsurge insubsistente a junção, em um único, dos ligados ao relevante valor social e ao moral, cuja ocorrência, de qualquer deles, não está jungida à parte final do preceito, ou seja, ao fator tempo - "logo em seguida a injusta provocação da vítima" - porque próprio e exclusivo à prática "sob o domínio de violenta emoção (...)". QUESITO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - VIOLENTA EMOÇÃO. Por falta de quesito obrigatório e, portanto, diante de nulidade absoluta, não há de prosperar veredicto condenatório. Isso ocorre quando ausente a feitura do pertinente à prática do ato "... sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima".

(STF - 2ª T - HC. nº 73.163-5 - Rel. Min. Marco Aurélio - j. 27.02.96 - DJU 08.10.99 - pág. 39).

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HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - Júri - Ausência dos requisitos inerentes à agressão - Não caracterização da legítima defesa.

"I. Deve ser mantida a decisão que entendeu não ter havido nulidade ou contradição nos quesitos respondidos pelo Conselho de Sentença, se os Jurados decidiram que o paciente agira em legítima defesa, porém igualmente decidiram que a agressão não era injusta, atual ou iminente.

II. Não há que se falar em eventual desconsideração da excludente de ilicitude "legítima defesa", pois a mesma não foi reconhecida, eis que só se caracteriza quando observados os requisitos de injustiça, atualidade ou iminência da agressão, não observados in casu.

III. Ordem denegada."

(STJ - 5ª T - HC. nº 7.746 - RJ - Rel. Min. Gilson Dipp - j. 05.10.99 - DJU 25.10.99 - pág. 98).

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HOMICÍDIO DUPLO - Vítimas diferentes - Continuidade delitiva - Art. 71, p. único, do CP - Possibilidade.

"- Havendo pluralidade de ações, pluralidade de crimes da mesma espécie, unidade de tempo, lugar e maneira de execução, além de certa ligação para que o delito ou delitos subsequentes possam ser tido como continuação do primeiro sendo duplo homicídio perpetrado contra vítimas diferentes há de ser reconhecida a continuidade delitiva, com incidência do parágrafo único do art. 71, do Código Penal.

- Recurso provido para, aplicando-se a regra contida no parágrafo único do art. 71, do CP, fixar pena total em 25 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado."

(STJ - 5ª T - REsp. nº 178.529 - MG - Rel. Min. Jorge Scartezzini - j. 16.09.99 - DJU 25.10.99 - pág. 116).

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JÚRI - Indeferimento de pedido de inclusão de quesitos sobre semi-imputabilidade - Existência de laudo pericial conclusivo sobre a imputabilidade do paciente - Nulidade - Não configuração.

"I. Não se reconhece a alegada nulidade pelo indeferimento de pedido de inclusão de quesitos sobre semi-imputabilidade do paciente, se tal negativa se deu com base na existência de laudo pericial conclusivo sobre a imputabilidade do réu, inexistindo qualquer causa, superveniente à apresentação da prova técnica, apta a ensejar dúvidas e motivar a inclusão de quesitos a esse respeito.

(STJ - 5ª T - HC. nº 9. 714 - SP - Rel. Min. Gilson Dipp - j. 07.10.99 - DJU 08.11.99 - pág. 83).

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PROTESTO POR NOVO JÚRI - Crime continuado - Teoria do crime único - Cabimento.

"O recurso comporta provimento por motivos diferentes do intitulado, qual seja, para deferir o protesto por novo júri. O artigo 607, do Código de Processo Penal em seus parágrafos estabelece ser mencionado recurso privativo da defesa sendo cabível quando a pena de reclusão for por tempo igual ou superior a 20 anos e que tal protesto invalida qualquer recurso interposto. É verdade que a pena imposta a cada uma das infrações não atinge 20 anos de reclusão, porém a soma delas ultrapassa tal patamar. (...) - Forçoso admitir que a pena do recorrente ultrapassou os 20 anos em face da aplicação da regra do time continuado. Entretanto, tal circunstância não impede o protesto, porquanto, afinal, aplicada a regra do artigo 71, do Código Penal, o crime passa a ser considerado como único. (...) - Mais recentemente a 2ª Turma, do STF, em acórdão relatado pelo Min. Carlos Velloso e publicado em RT 752/514, também firmou a compatibilidade do protesto por novo júri nos casos de crime continuado em processo em que o réu se vê condenado a mais de 20 anos, ainda que a pena imposta em relação a cada um dos delitos seja inferior a 20 anos." "

(TJ/SP - Ap. nº 268.831-3/9-00 - São Paulo - 2ª CCrim - Rel. Des. Ângelo Gallucci - j. 03.05.99 - v.u - IBCCrim. nº 84 - 11/99 - pág. 401).

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639 - PREFEITO MUNICIPAL NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Art. 95, "D", da Lei nº 8.212/91 - Rejeição da denúncia.

"Criminal. Apropriação indébita. Falta de contribuição previdenciária. Prefeito Municipal.

1 - Os prefeitos municipais não podem figurar como sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pois não são responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, restando atípica a conduta. Precedentes. (REsp. nº 98.901 - SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, in DJ 08.06.98).

Penal. Prefeito, apropriação indébita. Contribuições previdenciárias. Falta de recolhimento...

1 - O prefeito municipal não pode ser sujeito do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores.

2 - A responsabilidade de prefeito municipal só se caracteriza, se comprovado o desvio da verba para proveito pessoal.

3 - Precedentes.

4 - Recurso não conhecido. (REsp. nº 130.316 - ES, Rel. Min. Anselmo Santiago, in DJ 30.03.98). Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento."

(STJ - AI. nº 150.001 - RS - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - j. 17.09.99 - DJU 06.10.99 - pág. 189).

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640 - APELAÇÃO - Não apresentação das razões - Inércia do defensor - Julgamento do apelo não arrazoado - Prejuízo para a defesa - Nulidade.

" Se o defensor constituído, intimado, deixa de apresentar as razões recursais, não cabe ao Tribunal julgar o apelo não-arrazoado. Nesse caso, faz-se imprescindível a intimação dos réus para, cientificados da desídia do seu patrono, constituir novo defensor, se assim o desejar, ou, na impossibilidade de fazê-lo, nomeia-se defensor dativo para a apresentação das razões. Hipótese de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, com evidente prejuízo para os acusados."

(STJ - 5ª T - HC. nº 10.120 - MS - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - j. 21.09.99 - DJU 18.10.99 - pág. 246).

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641 - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Concurso aparente de normas - Princípio da especialidade - Emendato Libeli - Alegação de nulidade - Inocorrência.

" Na hipótese em que uma única conduta é tipificada como crime por duas leis, a regra especial afasta a incidência da regra geral, segundo o princípio da especialidade, que se situa no campo do conflito aparente de normas. Ocorre crime contra a ordem tributária e não crime de concussão quando o funcionário público, em razão de usar a qualidade de agente fiscal, exige vantagem indevida para deixar de lançar auto de infração por débito tributário e cobrar a conseqüente multa. Conforme o autoriza o art. 383, do Código de Processo Penal, pode o Juiz, ao proferir a sentença condenatória, conferir ao fato descrito na denúncia definição jurídica diversa daquela que lhe deu o Ministério Público, mesmo que tenha que aplicar sanção mais severa. - Habeas-corpus denegado."

(STJ - 6ª T - HC. nº 7364 - SP - Rel. Min. Vicente Leal - j. 21.09.99 - DJU 18.10.99 - pág. 280).

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CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Leis nº 8.137/90 e nº 9.249/95 - Parcelamento do débito - Extinção da punibilidade - Não configuração.

"2. Alegação de constrangimento ilegal, por não ter a sentença condenatória nem o acórdão que a confirmou reconhecido a extinção da punibilidade, na forma do art. 34, da Lei nº 9.249/1.995.

3. O Plenário do STF, a 04.10.1.995, ao julgar a Questão de Ordem no Inquérito nº 1028-6/RS, assentou que o simples parcelamento do débito não significava o pagamento do tributo, para efeito de extinção da punibilidade.

4. Hipótese em que a primeira parcela do débito parcelado venceu em 24.04.1.995, quando a denúncia já fora recebida a 21.03.1.995, estando a ação penal em curso a mais de 30 dias.

5. Habeas corpus indeferido."

(STF - 2ª T - HC. nº 74.754-0 - SP - Rel. Min. Néri da Silveira - j. 04.03.97 - DJU 05.11.99 - pág. 3).

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642 - DESAFORAMENTO - Deferimento sem oitiva da defesa - Cerceamento de defesa - Caracterização.

"O processo penal tem por primado o princípio do devido processo legal, cujos fundamentos repousam no contraditório e na ampla defesa. Consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por habeas-corpus, o deferimento do pedido de desaforamento requerido pelo Ministério Público, sem assegurar oportunidade para a manifestação da defesa dos réus, por importar em cerceamento de defesa e afronta à garantia do devido processo legal. Habeas-corpus concedido."

(STJ - 6ª T - HC. nº 9.800/SP - Rel. Min. Vicente Leal - j. 21.09.99 - DJU 18.10.99 - pág. 283).

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643 - SIGILO BANCÁRIO - Quebra do sigilo - Habeas corpus - Cabimento.

"1 - Habeas corpus: admissibilidade: decisão judicial que, no curso do inquérito policial, autoriza quebra de sigilo bancário. Se se trata de processo penal ou mesmo de inquérito policial, a jurisprudência do STF admite o habeas corpus, dado que de um ou outro possa advir condenação a pena privativa de liberdade, ainda que não iminente, cuja aplicação poderia vir a ser viciada pela ilegalidade contra o qual se volta a impetração da ordem. Nessa linha, não é de recusar a idoneidade do habeas corpus, seja contra o indeferimento de prova de interesse do réu ou indiciado, seja, o deferimento de prova ilícita ou o deferimento inválido de prova lícita: nessa última hipótese, enquadra-se o pedido de habeas corpus contra a decisão - alegadamente não fundamentada ou carente de justa causa - que autoriza a quebra do sigilo bancário do paciente."

(STF - 1ª T - HC. nº 79.191/3 - SP - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - j. 04.05.99 - DJU 08.10.99 - pág. 39).

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644 - INDULTO - Anistia - Graça e comutação de penas - Crimes hediondos - Exclusão dos seus autores - Decreto nº 2.365, de 05.11.97, art. 8º, inc. II - Constitucionalidade.

"1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firma entendimento no sentido da constitucionalidade do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 8.087, de 26.07.1.990 (modificada pela Lei nº 8.930, de 06.09.1.994), na parte em que considera insuscetíveis de indulto (tanto quanto de anistia e graça), os crimes hediondos por ela definidos, entre os quais o de latrocínio, pelo qual foi condenado o paciente.

2. E também no sentido da legalidade do inciso II, do Decreto nº 2.365, de 05.11.1.997, que exclui dos benefícios, por ele instituídos (indulto e comutação de pena), "os condenados por crimes hediondos definidos" na mesma legislação.

3. É firme, igualmente, por outro lado, a jurisprudência da Corte, no Plenário e nas Turmas, considerando válidos Decretos de indulto coletivo, que beneficiam indeterminadamente os condenados por certos delitos e não os condenados por outros, conforme critérios razoáveis de política criminal do Presidente da República (Plenário: "H.C." nº 74.132).

4. "Habeas Corpus" indeferido, por maioria, nos termos do voto do Relator."

(STF - Plenário - HC. nº 77.528-0 - SP - Rel. Min. Sydney Sanches - j. 18.02.99 - DJU 22.10.99 - pág. 58).

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645 - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - Pena-base acrescida de 2/5 - Possibilidade.

"1. A pena-base poderá ser aumentada em 2/5, e não apenas 1/3, quando a existência efetiva de duas qualificadoras demonstra um grau maior de reprovabilidade na conduta do agente, dificultando mais a defesa da vítima.

2. Recurso Especial conhecido e provido."

(STJ - 5ª T - REsp. nº 170.134 - SP - Rel. Min. Edson Vidigal - j. 05.10.99 - DJU 25.10.99 - pág. 115/116).

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ROUBO E EXTORSÃO - Concurso material - Art. 70 do CP - Continuidade delitiva - Art. 71, do CP - Não configuração.

"2. O réu, após roubar o carro da vítima, obrigou-a a entregar o cartão 24 horas e o talonário de cheques, além de coagi-la a assinar alguns desses cheques, o que caracteriza o crime de extorsão. Conclui-se que o réu praticou os crimes de roubo e extorsão em concurso material.

3. Os crimes de roubo e extorsão não são crimes da mesma espécie, pelo que não ensejam continuidade delitiva, mas, sim, concurso material. Precedentes do STF.

4. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria no HC nº 77.990-5.

5. HC indeferido."

(STJ - 6ª T - HC nº 10.375 - MG - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 04.11.99 - DJU 29.11.99 - pág. 208).

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646 - PLACAS - Adulteração ou remarcação das placas do veículo automotor - Sinais identificadores - Art. 311, do CP e arts. 114 e 115, do CTB.

"1. O veículo é identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira, cujos caracteres o acompanharão até a baixa do registro. Tipifica, portanto, a conduta prevista no art. 311, do Código Penal, a adulteração ou remarcação destes sinais identificadores, bem como daqueles gravados no chassi ou no monobloco (arts. 114 e 115, do Código de Trânsito Brasileiro).

2. Ordem denegada."

(STJ - 6ª T - HC. nº 8.949 - SP - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 28.09.99 - DJU 25.10.99 - pág. 130).

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647 - LEI Nº 9.099/95 - Representação - Arts. 88 e 91 - Intimação por edital - Impossibilidade.

"Esgotados os meios de procura pessoal do ofendido para o oferecimento da representação, nos moldes do preconizado nos arts. 88 e 91, da Lei nº 9.099/95, sobresta-se o feito, aguardando-se a prescrição da pretensão punitiva ou o seu eventual comparecimento, sendo inadmissível, nesses casos, a citação editalícia. Recurso provido para que seja invalidada a citação por edital da vítima com a conseqüente nulidade da extinção da punibilidade pela decadência, devendo a ação penal nº 531/94 retornar à 1ª Vara da Circunscrição Judiciária da Ceilândia/DF e ali permanecer até a efetiva intimação da vítima ou o decurso do prazo prescricional."

(STJ - 5ª T - REsp. nº 150.811 - DF - Rel. Min. Jorge Scartezzini - j. 14.09.99 - DJU 25.10.99 - pág. 115).

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CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - Procedimento especial - Não existência - Competência do juizado especial criminal.

"Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial".

(STF - HC nº 79.570 - RS - Rel. Min. Marco Aurélio - j. 10.11.99 - Boletim Informativo do STF nº 170 - 08 a 12.11.99).

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SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - Art. 89, da Lei nº 9.099/95 - Novo Promotor de Justiça - Apelação.

"Concedida a Suspensão Condicional do Processo (L. 9099/95, art. 89) proposta pelo MP, não pode outro Promotor de Justiça apelar para reanalisar a prova e obter a integral procedência da ação. A busca de condenação precluiu quando da oferta da proposta de Suspensão Condicional do Processo."

(STF - 2ª T - HC nº 77.463/5 - SP - Rel. Min. Nelson Jobim - j. 06.4.99 - DJU 19.11.99 - pág. 55).

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648 - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - Oitiva da testemunha da acusação - Leitura pelo juiz do depoimento prestado na delegacia - Possibilidade.

"2. O CPP, Art. 204, considera nulo apenas o depoimento prestado por testemunha, com consulta a escritos ou adendos, nada se referindo quanto à possibilidade de o Juiz ter integralmente o depoimento prestado pela mesma no inquérito, para depois indagá-la se confirma ou não."

(STJ - 5ª T - HC. nº 10.385 - RJ - Rel. Min. Edson Vidigal - j. 28.09.99 - DJU - 03.11.99 - pág. 122)

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649 - CRIME CONTINUADO - Pedido de unificação das penas - Não Configuração.

"Para a configuração do "delictum continuatum", na moldura do artigo 71, do Código Penal, além da pluralidade de ações e do nexo temporal e circunstancial quanto ao local e ao modo de execução, exige-se a comprovação da unidade de desígnios. A mera reiteração da conduta delituosa, ainda que em curto espaço de tempo, afasta a idéia de continuidade delitiva para fins de unificação das penas, em razão do que não se pode falar em constrangimento ilegal passível de reparação por via do "habeas corpus"."

(STJ - 6ª T - HC. nº 9.899 - SP - Rel. Min. Vicente Leal - j. 05.10.99 - DJU 03.11.99 - pág. 132).

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650 - PORTE DE ARMA - Lei nº 9.437/97 - Início de vigência - 08 de dezembro de 1.997.

"Lei nº 9.437/97. Início da vigência: com expressa ressalva de entendimento pessoal do relator, adota-se a orientação amadurecida e já estabilizada no Direito jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se em 8 de dezembro de 1.997 o termo inicial de vigência da Lei nº 9.437/97: RSTJ 111/228; Recurso em Habeas Corpus nº 8.147, Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 12.04.99, p. 166; Recurso em Habeas Corpus nº 8.344, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, DJU 12.04.99, p. 198; Recurso em Habeas-Corpus nº 8.309, 6ª Turma, Min. Vicente Leal, DJU 31.05.99, p. 198; Recurso em Habeas-Corpus nº 7.687, 5ª Turma, Min. Gilson Dipp, DJU 23.11.98, p. 182; Habeas-Corpus nº 8.881, 6ª Turma, Min. Fernando Gonçalves, DJU 21.06.99, p. 203; Recurso em Habeas-Corpus nº 7.911, 5ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 07.06.99, p. 109."

(TACRIM/SP - Ap. nº 1.150.234.0 - Campinas - 11ª Câm. - Rel. Juiz Ricardo Dip - j. 23.08.99 - IBCrim nº 84 - 11/99 - pág. 402).