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ENUNCIADO Nº 01

 

INTERDIÇÃO - Nomeação de Curador Especial em favor do interditando - Encargo que não se insere dentre as atribuições do MP desde o advento da Constituição Federal de 1988 - Atuação do Parquet que deve limitar-se à intervenção como custos legis.

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Procuradoria Cível | Enunciados da Procuradoria Cível
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

Todos os direitos reservados

 
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