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STJ cassa acórdão que desclassificou a conduta do réu para importunação ofensiva ao pudor e o condena por estupro de vulnerável
STJ decide ser desnecessária nova oitiva em juízo do condenado, que já foi interrogado no procedimento administrativo de apuração de falta grave
STJ reconhece a majorante do emprego de arma de fogo do roubo, que não foi apreendida e periciada
O STJ afasta o redutor de penas do crime de tráfico de drogas, em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas com o acusado
STJ decide que não se admite a aplicação da pena da receptação simples ao crime de receptação qualificada, com fundamento no princípio da proporcionalidade
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Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais | Jurisprudência Selecionada
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