II - Atos
Ato Normativo nº 565/2009- PGJ, de 13 de janeiro de 2009
(Pt. n° 5.070/2009)
Dispõe sobre as metas gerais e regionais para a atuação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XII, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, como também o disposto no art. 3º. do Ato Normativo nº 552/08 – PGJ, de 4 de setembro de 2008 e
         
CONSIDERANDO a necessidade de o Procurador-Geral de Justiça fixar as metas gerais e regionais para a atuação integrada do GAEMA e da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente;
         
CONSIDERANDO constituir objetivo da Procuradoria-Geral de Justiça fomentar a atuação conjunta e integrada de todos os órgãos de execução do Ministério Público;
         
CONSIDERANDO a indicação, a partir de reuniões organizadas e realizadas pela Secretaria Executiva do GAEMA e da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, das metas a serem cumpridas nos respectivos núcleos de atuação regionalizada;
         
CONSIDERANDO, por fim, o Plano Geral de Atuação do Ministério Público,
         
RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO:
         
Art. 1º. Ficam estabelecidas como metas gerais e regionais para os núcleos de atuação do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, as iniciativas e medidas concernentes às matérias a seguir descritas:
I - NÚCLEO I - PARAÍBA DO SUL
1- Saneamento ambiental. Implementação de políticas públicas referentes: à coleta, afastamento e tratamento de esgoto doméstico, destinação dos resíduos sólidos domésticos e industriais e qualidade da água;
2- Empreendimentos, obras ou atividades que necessitem de EIA/RIMA por determinação de Resolução do CONAMA;
3- Espaços territoriais especialmente protegidos e seus atributos naturais - APP e Reserva Legal, nas seguintes hipóteses:
3.1. APP do grande imóvel rural, assim definido nos termos do art. 4º., da Lei n. 8629/93;
3.2. APP dos cursos d’água considerados em estado de criticidade pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica ou pelo próprio GAEMA:
3.2.1: APP do Rio Paraíba do Sul no trecho compreendido entre os municípios de Jacareí a Tremembé (vegetação e extração de areia com reflexo nas margens do curso d´água);
3.2.2: APP dos córregos urbanos tributários do Rio Paraíba do Sul, considerados em estado de criticidade, nas cidades abrangidas pelo GAEMA.
3.3. Reserva Legal do grande imóvel rural, assim definido nos termos do art. 4º., da Lei 8629/93;
4. Unidades de Conservação de Proteção Integral;
5. Complexos vegetacionais objeto de especial proteção, levando-se em consideração as metas identificadas nos respectivos núcleos regionais do GAEMA, a saber:
5.1. Vegetação de Mata Atlântica, prioritariamente as fisionomias a ela pertencentes, a saber: Floresta Ombrófila Densa (tipica da serra do mar), as formações de altitude como campos naturais (estepes), florestas nebulares alto-montana, floresta mista de araucária e podocarpos;
5.2. Cerrado
5.3. Banhado
II - NÚCLEO II – VALE DO RIBEIRA
1- Saneamento ambiental. Implementação de políticas públicas referentes: à coleta, afastamento e tratamento de esgoto doméstico, destinação dos resíduos sólidos domésticos e industriais e qualidade da água;
2- Empreendimentos, obras ou atividades que necessitem de EIA/RIMA por determinação de Resolução do CONAMA;
3- Espaços territoriais especialmente protegidos e seus atributos naturais - APP e Reserva Legal, nas seguintes hipóteses:
3.1. APP do grande imóvel rural, assim definido nos termos do art. 4º., da Lei n. 8629/93;
3.2. APP dos cursos d’água considerados em estado de criticidade pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica ou pelo próprio GAEMA:
3.2.1: APP do Rio Ribeira de Iguape (vegetação e extração de areia com reflexo nas margens do curso d´água);
3.2.2: APP do Rio Juquiá (extração de areia com reflexo nas margens do curso d´água);
3.3. Reserva Legal do grande imóvel rural, assim definido nos termos do art. 4º., da Lei 8629/93;
4. Unidades de Conservação de Proteção Integral;
5. Complexos vegetacionais objeto de especial proteção, levando-se em consideração as metas identificadas nos respectivos núcleos regionais do GAEMA, a saber:
5.1. Vegetação no interior da Área de Preservação Ambiental de Ilha Comprida, nas áreas entendidas como alto grau de indicação para criação/ampliação de Unidades de Conservação de Proteção Integral no projeto BIOTA-FAPESP (acima de 80% das indicações);
5.2. Restinga e mangue, nas áreas entendidas como alto grau de indicação para criação/ampliação de Unidades de Conservação de Proteção Integral no projeto BIOTA-FAPESP (acima de 80% das indicações);
III - NÚCLEO III – BAIXADA SANTISTA
1. Saneamento ambiental. Implementação de políticas públicas referentes: à coleta, afastamento e tratamento de esgoto doméstico, destinação dos resíduos sólidos domésticos e industriais e qualidade da água;
2. Empreendimentos, obras ou atividades que necessitem de EIA/RIMA por determinação de Resolução do CONAMA;
3. Espaços territoriais especialmente protegidos e seus atributos naturais – APP e Reserva Legal, nas seguintes hipóteses:
3.1. APP do grande imóvel rural, assim definido nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.629/93;
3.2. APP dos cursos d´água considerados em estado de criticidade pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica ou pelo próprio GAEMA;
3.3. Reserva Legal do grande imóvel rural, assim definido nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.629/93;
4. Unidades de Conservação de Proteção Integral;
5. Complexos vegetacionais objeto de especial proteção, nas seguintes hipóteses:
5.1. As áreas apontadas no Projeto BIOTA-FAPESP como de prioridade máxima para criação de Unidades de Conservação (80-100%), levando-se em consideração os aspectos fitofisionômicos;
5.2. A área circundada pelas seguintes Unidades de Conservação: Área de Proteção Ambiental Cananéia-Iguape e Peruíbe e a Estação Ecológica Juréia-Itatins; Ilha Peruíbe (Estação Ecológica dos Tupiniquins); e Ilha do Guará (Patrimônio Natural).
IV - NÚCLEO IV – LITORAL NORTE
1. Saneamento ambiental. Implementação de políticas públicas referentes: à coleta, afastamento e ao tratamento de esgoto doméstico, à destinação dos resíduos sólidos domésticos e industriais e à qualidade da água;
2. Empreendimentos, obras ou atividades que necessitem de EIA/RIMA por determinação de Resolução do CONAMA;
3. Espaços territoriais especialmente protegidos e seus atributos naturais – APP e Reserva Legal, nas seguintes hipóteses:
3.1. APP do grande imóvel rural, assim definido nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.629/93;
3.2. APP dos cursos d´água considerados em estado de criticidade pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica ou pelo próprio GAEMA, a saber;
3.2.1. Rio Grande (Ubatuba);
3.2.2. Rio Guaxinduba, Rio Santo Antônio e Rio Juqueriquerê (Caraguatatuba);
3.2.3. Rio Juqueriquerê, Rio São Sebastião, Rio Maresias e Rio Grande (São Sebastião);
3.2.4. Córrego Paquera/Cego (Ilhabela);
3.3. Reserva Legal do grande imóvel rural, assim definido nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.629/93;
4. Unidades de Conservação de Proteção Integral;
5. Complexos vegetacionais objeto de especial proteção, levando-se em consideração as metas identificadas nos respectivos núcleos regionais do GAEMA:
5.1. Restinga definida pela Resolução CONAMA 303/02, nas áreas em estado de criticidade apontadas por estudos técnicos;
5.2. Costão Rochoso da Cidade de Ilhabela em estado de criticidade apontado por estudos técnicos.
V - NÚCLEO V – RIBEIRÃO PRETO (PARDO)
1. Saneamento ambiental. Implementação de políticas públicas referentes: à coleta, afastamento e tratamento de esgoto doméstico, destinação dos resíduos sólidos domésticos e industriais e qualidade da água);
2. Empreendimentos, obras ou atividades que necessitem de EIA/RIMA por determinação de Resolução do CONAMA;
3- Espaços territoriais especialmente protegidos e seus atributos naturais - APP e Reserva Legal, nas seguintes hipóteses:
3.1. APP do grande imóvel rural, assim definido nos termos do art. 4º., da Lei n. 8629/93;
3.2. APP dos cursos d’água considerados em estado de criticidade pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica ou pelo próprio GAEMA:
3.2.1. rio Verde (Vargem Grande do Sul, Itobi e Casa Branca);
3.2.2. rio Congonhas (Mococa e Casa Branca);
3.2.3. rio Canoas (Mococa);
3.2.4. ribeirão Preto (Cravinhos e Ribeirão Preto);
3.3 Reserva Legal do grande imóvel rural, assim definido nos termos do art. 4º., da Lei 8629/93;
4. Unidades de Conservação de Proteção Integral:
4.1 Estação Ecológica Ribeirão Preto (município de Ribeirão Preto);
4.2 Estação Ecológica Jataí (município de Luís Antônio);
4.3 Estação Ecológica Santa Maria (município de São Simão);
4.4 Parque Municipal do Morro de São Bento (município de Ribeirão Preto).
5. Complexos vegetacionais objeto de especial proteção:
5.1 Área de Proteção Ambiental de Cajuru, englobando os complexos vegetacionais situados nos municípios de Cajuru, Altinópolis, Santo Antônio da Alegria, Cássia dos Coqueiros e Santa Cruz da Esperança.
VI - NÚCLEO VI – PONTAL DO PARANAPANEMA
1. Saneamento ambiental. Implementação de políticas públicas referentes: à coleta, afastamento e tratamento de esgoto doméstico, destinação dos resíduos sólidos domésticos e industriais e qualidade da água;
2. Empreendimentos, obras ou atividades que necessitem de EIA/RIMA por determinação de Resolução do CONAMA;
3- Espaços territoriais especialmente protegidos e seus atributos naturais - APP e Reserva Legal, nas seguintes hipóteses:
3.1. APP dos imóveis rurais com área igual ou superior a 500 hectares;
3.2. APP dos cursos d’água compreendidos nas seguintes bacias e sub-bacias:
3.2.1. Ribeirão da Confusão;
3.2.2. Ribeirão Águas Claras;
3.2.3. Rio Santo Anastácio (Alto Curso);
3.2.4. Balneário Municipal de Rancharia;
3.2.5. Balneário Laranja Doce (Martinópolis);
3.2.6. Balneário da Amizade (Presidente Prudente e Álvares Machado).
3.3. Reserva Legal dos imóveis rurais com área igual ou superior a 500 hectares;
4. Adoção de medidas tendentes a implantar definitivamente as seguintes Unidades de Conservação de Proteção Integral:
a) Parque Estadual do Rio Aguapeí;
b) Parque Estadual do Rio do Peixe;
5. Complexos vegetacionais objeto de especial proteção que possam estabelecer conectividade com as Unidades de Conservação de Proteção Integral da região.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 13 de janeiro de 2009.
FERNANDO GRELLA VIEIRA
Procurador-Geral de Justiça